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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
16 de abril de 2.020 jorício bo E CUTIVO Nº Aliado
Referência: Requerimento nº 85/2020, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, solicitando o Anteprojeto de Lei: “Autoriza o
Executivo Municipal a doar mediante ônus de construção, uma gleba de
terra, no Distrito Industrial, destinada, gratuitamente, aos
microempresários funileiros e pintores, estabelecidos no município de São
João da Boa Vista”.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 85/2020, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, tratando do assunto em epígrafe, informamos que a
doação de terrenos no Distrito Industrial, seu trâmite e requisitos já se
encontram previstos na Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 (concede
vantagens para implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor
e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá
outras providências) — e suas alterações. R cabe a cada interessado formular
requerimento administrativo nesse sentido perante à Municipalidade,
demonstrando o cumprimento de todas as condições previstas.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
r
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 274 / 2020 Data/Hora: 28/04/2020 12:18
Descrição: FRADE, o ss E
Exmo. Sr. Vereador Mame patio pra
DE REQUERIMENTO Nº 85/2020 DE AUTO
ANTONIO APARECIDO DA SILV AoA VEREADORA CAN RIA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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