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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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22 de abril de 2.020 tm
Referência: Requerimento nº 51/2020, de autoria do Vereador Odair
Pirinoto, solicitando informações sobre a possibilidade de conceder isenção
do IPTU ou da realização de melhorias no final da Rua Isabel Carlos
Bastos.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 51/2020, de autoria dos Vereadores Odair
Pirinoto e João Luís Moretto, tratando do assunto em epígrafe, informamos que,
de acordo com o Departamento Municipal de Engenharia, os imóveis no final
da Rua Isabel Carvalho Bastos já estão lançados, dentro do que a lei permite,
com valores do m? diferenciados dos demais imóveis da região, com mais de
40% para menos, de acordo com a Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997, a qual trata da cobrança do IPTU e isenções.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador zequência: 279 / 2020 Data/Hora: 28/04/2020 12:24
ANTONIO APARECIDO DA SIL Sesrição; ———— pes
Presidente da Câmara Municipal tEQUERIMENTOS
E *ESPOSTA DE REQUERIMENTO Nº 51/2020 DE AUT
NESTA. JO VEREADOR ODAIR aid
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