Câmara Municipal
. =
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 045/2020 —- Do Executivo — Concede contribuição à
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras
providências.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. VN 04 de maio de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA “o MOLLO
/ |
/
GÉRSON ARAÚJO
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 045/2020 - Do Executivo - Concede contribuição à
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
de, 7
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 045/2020 - Do Executivo — Concede contribuição à
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
dos A MAGALHÃES
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
29 de abril de 2.020
orGaB 168/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Contribuição de até R$
4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais) à Santa Casa de
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”.
Solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência
especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
be Lodo
A goração Us MANDERLELBORÔES DE CARVALHO
Qão feito Municipal
PRESIDENTE
SAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
5 PROTOCOLO DE ENTRADA
sms is lg qa sequência: perdia Data/Hora: 30/04/2020 11:26
ANTONIO APARECIDO DA SILV cão : Eca Rene TESS mt e
1 A Gsi Tição:
Presidente da Câmara Municipal no LEI EXECUTIVO
NESTA. “ONTRIBUIÇÃO DE ATÉ 4.500.000 À SANTA CASA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
PROJETO DE LEI
“Concede Contribuição à Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
sob a forma de Contribuição, a importância de até R$ 4.500.000,00 (Quatro
milhões e quinhentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, entidade filantrópica sem
fins lucrativos, com sede à Rua Carolina Malheiros nº 92, neste município, que
tem por finalidade manter, administrar e desenvolver estabelecimentos
hospitalares próprios ou de terceiros, podendo criá-los ou adquiri-los; dispensar
assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não;
prestar, em consonância com seus fins e possibilidades, assistência social aos
desvalidos; e prestar serviços de assistência médico-hospitalar em unidades de
terceiros, administradas mediante parcerias firmadas com o Poder Público.
Art. 2º - A contribuição autorizada pelo artigo anterior será coberta
com recursos através do Órgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária
01.15.03 — Categoria Programática 10302.0010.2301.
Art. 3º - Fica consignado no orçamento 2020 o valor de R$
4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), que serão repassados de
forma parcelada, de acordo com as necessidades da entidade e disponibilidades
financeiras da Prefeitura Municipal:
Art. 4º - A contribuição concedida por esta lei terá por objeto o
pagamento das dívidas vencidas e vincendas referentes aos encargos trabalhistas,
tributos, fornecedores e serviços médicos, de responsabilidade da Santa Casa de
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”.
Art. 5º - A contribuição concedida será firmada através do
instrumento jurídico de Termo de Fomento, com fundamento na inexigibilidade de
chamamento público, prevista no Art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014.
Art. 6º - O repasse dos recursos financeiros ficará condicionado ao
exato cumprimento do Plano de Trabalho formulado pela entidade, com posterior
obrigatoriedade de prestação de contas, atinentes aos respectivos repasses.
Art. 7º - Fica a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros” obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no
exercício vigente até o último dia 31 do mês de janeiro do exercício subsequente,
junto ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação
vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 8º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas
da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº
5.620/2017.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de todos, a Santa Casa de Misericórdia “Dona
Carolina Malheiros” é um hospital de referência regional, credenciado pelo
SUS para atendimento de pacientes do Sistema Unico de Saúde.
O respectivo projeto de lei trata-se de solicitação para conceder uma
Contribuição da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio
do Departamento de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros”, sediada na Rua Carolina Malheiros, 92, Vila Conrado, São João
da Boa Vista.
A Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” foi inaugurada em
06 de agosto de 1899 e desde sua fundação sempre procurou prestar
assistência médica às pessoas de baixa renda, principalmente aos da zona
rural, caracterizando-se, portanto, como uma entidade filantrópica sem fins
lucrativos.
Com o passar do tempo a população foi crescendo e as necessidades
aumentando na mesma proporção. Entretanto, a Santa Casa procurou manter
a assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde e respeitar a ideologia
que a originou.
Atualmente, a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” é o
único hospital do município que atende aos pacientes oriundos do Sistema
Unico de Saúde (SUS).
Com o advento dos institutos da regionalização e contratualização, proposto
pelo Ministério da Saúde, a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros”, através de convênios firmados com a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, tornou-se um ponto de atenção aos municípios que
integram nossa região de saúde, proporcionando assistência à saúde e
integrando os diversos programas assistenciais criados pelo Sistema Único
|
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
de Saúde, sempre atendendo aos princípios e diretrizes prescritos para o
cuidado das pessoas.
Atualmente, a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
encontra-se sem condições financeiras para pagamento das dívidas vencidas
e vincendas referentes aos encargos trabalhistas, tributos, fornecedores e
serviços médicos, de sua responsabilidade, recorrendo dessa forma à
Prefeitura Municipal através de solicitação de recursos públicos para
contribuição desses pagamentos.
Considerando a necessidade de um aporte financeiro significativo para dar
sustentabilidade de ação da entidade que está responsável pela saúde pública
de nosso município e da região, estamos propondo o presente Projeto de Lei
que tem por objetivo conceder uma contribuição a essa entidade, no sentido
de reforçar o pleno funcionamento da mesma e condições de suportar todas
as despesas operacionais de enfrentamento com relação aos problemas de
saúde devido ao momento emergencial que enfrentamos, além dos
problemas econômicos e financeiros sentidos por essa instituição.
Referente a modalidade de parceria adotada, o Departamento de Saúde
deverá firmar essa parceria na forma de “Contribuição”, onde justifica-se
mediante à Lei nº 4.320/64 que classifica os tipos de despesas definidas
como: “transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos, em
razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a
contraprestação direta em bens e serviços, e seu valor pode ser aplicado em
despesas correntes e de capital, e de atividades meio e atividades fim, o qual
este tipo de transferência dependerá de lei especial”.
Considerando ainda, que as parcerias com as Organizações da Sociedade
Civil são regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto
Municipal nº 5.620/2017, esta parceria será firmada através do instrumento
jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público,
baseado na inexigibilidade do chamamento público, conforme disposto no
art. 31 da Lei 13.019/2014, que estabelece: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica(...) II. A parceria decorre de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
subvenção prevista no inciso I do $ 3º do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de
março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)”.
Solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência
especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de abril de dois mil e vinte (29.04.2020).
“
VANDÊ BORGES DE CARVALHO
efeito Mynicipal
' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de Contribuição à Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros......... R$ 4.500.000,00
cresenrosen ses en case neneasesoasos sevpessace RS 4.500.000,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ...
.. R$ 421.311.900,00
R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,068%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,068%
São João da Boa Vista, 29 de abril de 2020.
Assessora (9 Departamento de Finanças
no Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
“Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a Concessão de Contribuição à Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA
2020.
São João da Boa Vistas 29 de abril de 2020.
A
VA BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal