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materia nº 110/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que Disciplina a gestão e o gerenciamento dos serviços de saneamento básico para evitar a proliferação do novo coronavírus (COVID-19) no Município, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Disciplina a gestão e o gerenciamento dos serviços
de saneamento básico para evitar a proliferação do novo coronavírus (COVID-19) no Município, e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 110/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que Disciplina a gestão
e o gerenciamento dos serviços de saneamento básico para evitar a proliferação do novo coronavírus
(COVID-19) no Município, e dá outras providências, com a seguinte redação: -
ANTE PROJETO DE LEINº............... /2020
“Disciplina a gestão e o gerenciamento dos serviços de saneamento básico para evitar a
proliferação do novo coronavírus (COVID-19) no Município, e dá outras providências”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a gestão e o gerenciamento dos serviços de saneamento básico no
Município, para evitar a proliferação do novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas, de direito público
ou privado, responsáveis, diretamente pela gestão e gerenciamento dos serviços de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas no Município de São João da Boa Vista.
CAPÍTULO II
DO MAPEAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE
Art. 2º. O Município deverá promover o mapeamento epidemiológico do COVID — 19 em
pontos de lançamento de esgotos para possibilitar a identificação de áreas, que, porventura, estejam
comprometidas pelo COVID-19.
$1º. O mapeamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser implementado de forma
articulada e integrada entre os órgãos e entidades de saúde, de vigilância sanitária, de vigilância
epidemiológica, de meio ambiente e de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento básico.
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$2º. Os prestadores dos serviços de saneamento básico, público ou privado, deverão ofertar
informações para subsidiar o mapeamento a que se refere o caput deste artigo.
$3º. Para o referido mapeamento poderão ser utilizadas técnicas inovadoras e não convencionais
capazes de detectar a presença do vírus na região mapeada, fortalecendo o estabelecimento de medidas
de profilaxia na área e a identificação de casos assintomáticos da doença.
Art. 3º. Os dados obtidos com o mapeamento a que se refere o art. 2º, desta Lei servirão para
subsidiar o monitoramento e controle da proliferação do COVID-19 pelos órgãos municipais de saúde.
$1º. O monitoramento e controle a que se refere o caput deste artigo deverão ocorrer em caráter
de urgência e serão realizados pelos órgãos e entidades de saúde e prestadores dos serviços de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, em período a ser definido em regulamento.
$2º. Os dados a que se refere o caput deste artigo deverão ser direcionados e disponibilizados:
I - para os órgãos e entidades estaduais e municipais do sistema único de saúde para orientar as
ações em prol da defesa da saúde da população no controle da pandemia do COVID-19; e,
Il — para os órgãos e entidades ambientais estaduais e municipais, para o Comitê de Bacia
Hidrográfica do Mogi-Guaçu (CBH-MOGI), Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos nº 09 do
Estado de São Paulo, para promover a proteção dos corpos hídricos e seus ecossistemas decorrente da
eventual proliferação do COVID-19;
HI- para os órgãos de imprensa para ampla cobertura das informações disponíveis.
CAPÍTULO HI .
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 4º. Os prestadores de serviços de saneamento básico, público e privado, deverão comunicar
aos órgãos e as entidades de regulação e/ou de fiscalização do saneamento básico sobre qualquer
ocorrência relacionada à suspeita ou à contaminação do COVID-19 nesses serviços.
Parágrafo único. A comunicação aos órgãos e as entidades de regulação do saneamento básico
deverá ocorrer por meio de documentação de caráter não sigiloso que deverá seguir com cópia para o
órgão de fiscalização dos serviços de saneamento básico do Município para as providências cabíveis.
CAPÍTULO IV ;
DO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO
Art. 5º. Os serviços saneamento básico não poderão ser interrompidos por motivo de
inadimplência pelo usuário.
Art. 6. Os prestadores de serviços de saneamento básico, público e privado, estão obrigados a
reforçar as medidas de desinfecção da água tratada para abastecimento de público própria para evitar a
proliferação do COVID-19, observado o disposto na Portaria de Consolidação n.º5, de 05 de setembro
de 2017, do Ministério da Saúde.
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Art. 7. Os prestadores de serviços de saneamento básico, público e privado, deverão realizar o
tratamento dos esgotos com a etapa de desinfecção adequada para evitar a proliferação do COVID-19.
$1º. O emprego do tratamento a que se refere este artigo não deverá obstar a utilização de outras
fases e tecnologias para fazer o tratamento regular dos esgotos, mantendo a qualidade do efluente
tratado a ser lançado em corpo hídrico.
$2º. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão intensificar medidas para evitar
o vazamento dos esgotos e, na medida do possível, promover a desinfecção das redes coletoras.
Art. 8. Os prestadores de serviços de saneamento básico, público e privado, deverão assegurar
que os seus funcionários cumpram os protocolos e procedimentos de segurança no trabalho para evitar
exposição aos esgotos, especialmente naquelas áreas mapeadas no art. 2º, desta Lei.
Parágrafo único. Inclui-se nos protocolos de segurança do trabalho a utilização de equipamento
de proteção coletiva (EPC) e a garantia do uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelos
trabalhadores.
CAPÍTULO V
DOS SISTEMAS ALTERNATIVOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 9. Nos locais atendidos por sistemas alternativos de abastecimento de água, as medidas de
controle da água consumida deverão ser intensificadas na forma estabelecida pelo regulamento.
$1º. O sistema alternativo de abastecimento de água não poderá se comunicar com o sistema
público de abastecimento de água potável, observado o disposto no art. 45, $1º, da Lei Federal
n.º11.445, de 05 de janeiro de 2007.
$2º. A adoção do sistema alternativo de abastecimento de água, pelo usuário, deverá ser
autorizada pelo órgão ou entidade ambiental municipal.
Art. 10. Nos locais que não forem atendidos pela prestação dos serviços públicos de
esgotamento sanitário, deverão intensificadas medidas de limpeza e higienização dos sistemas
alternativos instalados na forma estabelecida pelo regulamento.
Parágrafo único. Os lodos provenientes dessas fossas deverão objeto de prévio tratamento por
empresas especializadas, e levados para a unidade de disposição final adequada.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Art. 11 O Município deverá prover a limpeza das redes de microdrenagem e a desinfecção das
bocas de lobo instaladas no município a fim de evitar possíveis contaminantes vertidos nesses locais.
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Parágrafo único. O cronograma para a execução da limpeza e desinfecção a que se refere o
caput desse artigo deverá ser estabelecido pelo órgão municipal de meio ambiente em caráter
emergencial, tendo início no ato da aprovação desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA COLETA SELETIVA
Art. 12. Os resíduos disponibilizados à coleta seletiva deverão aguardar o período de quarentena
para serem beneficiados pelos trabalhadores da coleta seletiva.
$1º. O período de quarentena será de, no mínimo, 15 dias a contar da data da sua coleta.
82º. Os resíduos recicláveis a serem dispostos à coleta seletiva no Município deverão estar
acondicionados em sacos resistentes de 100litros e devidamente lacrados para impossibilitar o
manuseio dos recicláveis nele contidos e propiciar a entrada em quarentena desse conjunto de
materiais.
Art. 13. O Município deverá assegurar que os prestadores de serviços de coleta seletiva,
cumpram os protocolos e procedimentos de segurança no trabalho para evitar exposição aos recicláveis
dispostos à coleta.
Parágrafo único. Inclui-se nos protocolos de segurança do trabalho a utilização de equipamento
de proteção coletiva (EPC) e a garantia do uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelos
trabalhadores.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
NAS UNIDADES DE SAÚDE DE TRATAMENTO DO COVID-19
Art. 14. As unidades de campanha de saúde provisória deverão disponibilizar instalações
sanitárias exclusivas para os pacientes infectados de COVID-19.
$1º. Na ausência de protocolos e procedimentos para o tratamento e a disposição final adequada
de excrementos dos pacientes infectados de COVID-19, pode-se empregar os protocolos voltados para
os pacientes de cólera.
82º. As instalações sanitárias a que se referem este artigo deverão ser o mais próximo possível
das áreas de hospitalização.
CAPÍTULO IX
DA DESINFECÇÃO PÚBLICA
Art. 15. O Município deverá fomentar procedimentos de alto nível para a desinfecção externa de
unidades de saúde, de estabelecimentos comerciais, de logradouros, de áreas públicas, terminais de
transporte e outros locais congêneres com grande aglomeração de pessoas.
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Parágrafo único. A desinfecção de alto nível deverá ser precedida de planejamento com
cronograma que oriente as ações necessárias para sua realização, levando-se em consideração a
realidade do Município.
Art. 16. O município, por meio da defesa civil municipal e outros atores locais deverá promover
campanhas de desinfecção de caixas d'água pelos moradores/usuários, com orientação técnica de seu
órgão de saúde.
CAPÍTULO X .
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 17. Sem prejuízo dos direitos previstos na Lei Federal nº11.445, de 05 de janeiro de 2007,
os usuários farão jus aos seguintes direitos:
I— ter acesso à água potável tratada e desinfectada, nos termos desta Lei;
II — ter o afastamento dos seus esgotos para a evitar a proliferação do COVID-19, nos termos
desta Lei;
III — contar com redes de drenagem devidamente limpas e desinfectadas;
IV- dar continuidade ao programa de coleta seletiva.
Art. 18. Os usuários terão os seguintes deveres:
I— evitar o uso e consumo de água de origem irregular;
Il — higienizar as embalagens, que, porventura, vier a adquirir;
II — manter as unidades residenciais e comerciais higienizadas, segundo as orientações dos
órgãos e das entidades de saúde e de vigilância sanitária;
IV — higienizar as instalações sanitárias adequadamente com aplicação de saneantes,
especialmente as caixas de água, quando for o caso;
V — manter as instalações desobstruídas e desinfetadas, quando for caso;
VI — observar e cumprir as determinações dos órgãos e das entidades de saúde e de vigilância
sanitária para evitar a proliferação do COVID-19.
CAPÍTULO XI
DAS FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As disposições desta Lei poderão ser aplicadas, no que couber, às futuras endemias e
pandemias, que, porventura, vierem a ser declaradas oficialmente pelo Estado de São Paulo.
Art. 20. A inobservância das disposições desta Lei pelos prestadores de serviços de saneamento
básico, público e privado, tipificará sua conduta como infração administrativa ambiental na forma da
Lei XXXX
$1º. Sem prejuízo da tipificação da conduta do infrator em infração administrativa ambiental, os
órgãos e as entidades de regulação e/ou de fiscalização do saneamento básico também deverão apurar a
responsabilidade do infrator, e aplicar as sanções contratuais e legais cabíveis, após o devido processo
administrativo, em que se assegure os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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$2º. O infrator também poderá responsabilizado civil e criminalmente, segundo a legislação
vigente.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de maio de 2.020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
Justificativa
Este projeto considera a necessidade emergencial dos estabelecimento de ações para proteção da
população frente contenção —ações—que remetem -—a-—importâneia-de novas-ações-da--sestão-e-do
PE
E
esgotamento-se an
phetats-urbane a proliferação do novo corenavituscoronavirus.
No momento em que cresce, de forma alarmante, o número de vítimas do Covid-19, é preciso
adotarnevas medidas mais drásticas para combater o vírus. Com este propósito, o presente Projeto de
Lei propõe que seja feito o mapeamento epidemiológico do Covid-19 em pontos estratégicos de
lançamento de esgoto no município de São João da Boa Vista, visando a identificação de áreas que
possam estar comprometidas com a contaminação do vírus, O o que egg evitar a proliferação do
vírus e a proteção máxima de nossa população. pé
Estudos recentes confirmam a presença do novo coronavírus em amostras de excretas de
pessoas infectadas e em esgoto de locais com focos de infecção. Dois estudos internacionais, um
realizado na China, durante a quarentena obrigatória, e outro em Cingapura, recém-publicados na
prestigiosa revista científica Lancet Gastroenterol Hepatol, mostraram que os pacientes da doença
tinham em suas fezes o material genético do vírus, mesmo depois de não o apresentar mais no pulmão
nem nas vias respiratórias. Na Holanda, por exemplo, após 4 dias do anúncio da primeira pessoa
infectada com o vírus, em 27 de fevereiro de 2020, iniciou-se o monitoramento semanal do esgoto do
Aeroporto de Schiphol, em Amsterdam. A partir de métodos moleculares, detectaram-se materiais
genéticos do referido vírus em amostras do esgoto coletadas nas proximidades do Aeroporto, bem
como na estação de tratamento de esgoto localizada em suas imediações.
Em recente notícia publicada no site da BBC Brasil, o Instituto Nacional de Ciência e
Tecnologia - Estações Sustentáveis de Tratamento de Esgoto (INCT - ETS Sustentáveis), divulgou uma
nota técnica alertando para os efeitos da presença do coronavírus no esgoto. De acordo com o texto, a
possibilidade da transmissão via feco-oral do vírus tem muitas implicações, especialmente em áreas
carentes de infraestrutura de saneamento básico.
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Segundo o Observatório da Governança das Águas (OGA, 2020), os Comitês das Agências de
Bacias Hidrográficas têm um papel fundamental na promoção de ações coletivas e integradas
envolvendo o poder público, os usuários de água e a sociedade civil. Nesse contexto, o nosso município
age com protagonismo na governança das águas buscando ações mais próximas da população e indo ao
encontro das necessidades da efetiva participação da sociedade. Porém, em tempos de pandemia,
algumas decisões tornam-se necessárias e estão contidas nesta proposta.
Tendo em vista o desconhecimento técnico-científico sobre a eficiência de processos de
tratamento de esgoto na remoção do coronavírus, e com a comprovação técnica de que o tratamento
secundário de esgoto pode levar a uma redução da eventual carga de vírus ainda mais resistentes que
aquele causador da Covid-19, reforça-se a premência das limpezas de fossas sépticas e manutenções de
sistema de tratamento de esgoto descentralizados, salientando que os mesmos sejam realizados por
profissionais habilitados, fazendo o uso dos devidos EPIs (equipamentos de proteção individual), e com
o encaminhamento dos resíduos sendo devidamente remetidos para as estações de tratamento de
esgoto.
Com a presença de um número de pessoas assintomáticas e que eliminam o vírus pelas fezes,
este projeto permitirá, com a detecção antecipada da ocorrência do vírus, em uma determinada região
da cidade (tanto da zona urbana como da rural), a elaboração de ações emergenciais, visando o
monitoramento e a redução da expansão da doença em nosso município.
Tendo em vista a importância da problemática e da seriedade e urgência do assunto exposto,
solicito o apoio na apreciação e aprovação da propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de maio de 2.020.
Vs
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT

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