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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaAltera os Artigos 58, 81 e 111; da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, acrescenta os Artigos 60, 86 e 113, com novas redações, renumera os demais artigos, altera requisito para provimento de cargo em comissão de livre nomeação e dá outras providências.
native_id13314

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Norma promulgada G Lei 4.664, 12 de Maio de 2020.
2020-05-11 Aguardando sanção governamental G —
2020-05-11 Parecer favorável da comissão G —
2020-05-11 Parecer favorável da comissão G —
2020-05-11 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T11:48:41.987856-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-05-11T20:35:49.643463-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

A em,
ds
cl.
Excelentíssimo Senhor meme —
Presidente da Câmara Municipal. PREEDENIO
etc
UERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 014/2020
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA tastasas "SO
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
A
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 046/2020 — Do Executivo — Altera os Artigos 58, 81 e 111; da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020, acrescenta os Artigos 60, 86 e 113, com novas redações,
renumera os demais artigos, altera requisito para provimento de cargo em comissão de livre
nomeação e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2020. -
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 046/2020 — Do Executivo — Altera os Artigos 58, 81
e 111: da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, acrescenta os Artigos
60, 86 e 113, com novas redações, renumera Os demais artigos, altera
requisito para provimento de cargo em comissão de livre nomeação e
dá outras providências.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
“comissão DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 046/2020 — Do Executivo — Altera os Artigos 58, 81
e 111: da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, acrescenta os Artigos
60, 86 e 113, com novas redações, renumera os demais artigos, altera
requisito para provimento de cargo em comissão de livre nomeação e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, maio de 2020.
ÁUDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 046/2020 — Do Executivo — Altera os Artigos 58, 81
e 111: da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, acrescenta os Artigos
60, 86 e 113, com novas redações, renumera os demais artigos, altera
requisito para provimento de cargo em comissão de livre nomeação e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
“PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11,de maio de 2020.
E SÉ i
E 7
SEBASTIÃO NÉ
“a PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“**
06 de maio de 2.020 gia aco
orcas 175/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores O
incluso Projeto de Lei que altera os Artigos: 58, 81 e 111; da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2.020, acrescenta os Artigos 60, 86, e 113, com novas redações, renumera os demais artigos,
altera requisito para provimento de cargo em comissão de livre nomeação e dá outras
providências. ”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B R DE CARVALHO
a ra : Prefeito Municipal
a
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. E E
«== PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.* +
prosETO DE LEI [12 dh Veozo
“altera os Artigos: 58, 81 e 111; da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2.020, acrescenta os Artigos 60, 86, e 113, com novas redações,
renumera os demais artigos, altera requisito para provimento de cargo
em comissão de livre nomeação e dá outras providências. ”
Artigo 1º - O Artigo nº 58 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 58 - O Departamento de Cultura tem sob sua responsabilidade as seguintes
unidades administrativas:
|- Gabinete do Diretor, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete;
| - Setor de Ação Cultural, integrada pela:
a. Seção de Gestão do Teatro Municipal;
b. Seção de Gestão do Centro Cultural Pagu;
c. Seção de Gestão do Museu e Arquivo Histórico;
d. Seção de Gestão da Escola de Iniciação Musical Geraldo Filme;
e. Seção de Gestão da Estação das Artes João Roberto (Beto) Simões;
f. Seção de Gestão da Cidade das Artes Parque Urbano Municipal Espaço Jovem Osmar
Garcia;
g. Seção de Eventos Culturais.
Artigo 2º - Fica acrescida pelo Artigo nº 60 da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, a Assessoria de Gabinete, com a seguinte redação:
Artigo 60 - A Assessoria de Gabinete é à unidade encarregada'em assêssorar O Diretor
de Cultura no planejamento das atividades e eventos desenvolvidos pelo órgão, controlando e
acompanhando a sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações,
oferecendo o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam
atingidas as metas definidas; manter entrosamento permanente com a população atendida
pelas unidades e outras atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento
de Cultura.
Artigo 3º - O Artigo nº 81 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ss PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+. *
Artigo 81 - O Departamento de Finanças tem sob sua responsabilidade as seguintes
unidades administrativas:
| - Gabinete do Diretor, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete.
|l- Setor de Fiscalização.
| — Setor de Tributação.
IV- Setor de Divida Ativa.
V- Setor de Planejamento e Controle Orçamentário.
VI - Setor de Contabilidade.
vil - Setor de Tesouraria.
Artigo 4º - Fica acrescido pelo Artigo nº 86 da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, o Setor de Dívida Ativa, com à seguinte redação:
Artigo 86 - O Setor de Divida Ativa é a unidade encarregada de administrar O cadastro
de contribuintes inadimplentes do Município com a prestação de contas ao Diretor de
Finanças; acompanhar os parcelamentos em vigência; promover à inscrição dos débitos dos
contribuintes em atraso em livro próprio, encaminhando os seus valores para O setor de
Contabilidade; promover à expedição de certidões de débito de Divida Ativa (CDA) para a
competente execução fiscal e promover a cobrança amigável da Divida Ativa inscrita antes da
execução judicial.
Artigo 5º - O Artigo nº 111 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 111 - O Departamento de Engenharia tem sob sua responsabilidade as seguintes
unidades administrativas:
|- Gabinete do Diretor, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete.
| - Setor de Urbanismo, integrada pela:
a. Seção de Fiscalização de Obras Particulares.
HI! — Setor de Topografia
|V — Setor de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental;
V- Setor de Cadastro.
ss PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
Artigo 6º - Fica acrescida pelo Artigo nº 113 da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, a Assessoria de Gabinete, com à seguinte redação:
Artigo 113 - A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar O Diretor
de Engenharia no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e
acompanhando a sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações,
oferecendo o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam
atingidas as metas definidas; manter entrosamento permanente com a população atendida e
outras atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Engenharia.
Artigo 7º - Fica alterado o requisito para provimento do cargo em comissão de
livre nomeação de Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos, constante do Anexo
IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar conforme anexo | desta lei.
Artigo 8º - Os demais requisitos para provimento e atribuições dos cargos em
comissão, funções de confiança e funções gratificadas, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654,
de 31 de março de 2020 permanecem inalterados.
Artigo 9º - Em face das alterações promovidas pela presente lei, os seguintes
Artigos da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 terão a numeração atualizada:
O Artigo nº 60, passará a ser O Artigo nº 61;
O Artigo nº 61, passará a ser O Artigo nº 62;
O Artigo nº 62, passará a ser O Artigo nº 63;
O Artigo nº 63, passará a ser O Artigo nº 64;
O Artigo nº 64, passará a ser O Artigo nº 65;
O Artigo nº 65, passará a ser O Artigo nº 66;
O Artigo nº 66, passará a ser O Artigo nº 67;
O Artigo nº 67, passará a ser o Artigo nº 68;
O Artigo nº 68, passará a ser O Artigo nº 69;
O Artigo nº 69, passará a ser O Artigo nº 70;
O Artigo nº 70, passará a ser O Artigo nº 71;
O Artigo nº 71, passará a ser O Artigo nº 72;
O Artigo nº 72, passará a ser O Artigo nº 73; 1
O Artigo nº 73, passará a ser O Artigo nº 74;
O Artigo nº 74, passará a ser O Artigo nº 75;
= PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
++
O Artigo nº 75, passará aser o Artigo nº 76;
O Artigo nº 76, passará a ser o Artigo nº 77;
O Artigo nº 77, passará a ser O Artigo nº 78;
O Artigo nº 78, passará a ser O Artigo nº 79;
O Artigo nº 79, passará a ser O Artigo nº 80;
O Artigo nº 80, passará a ser O Artigo nº 81;
O Artigo nº 81, passará a ser O Artigo nº 82;
O Artigo nº 82, passará a ser o Artigo nº 83;
O Artigo nº 83, passará a ser O Artigo nº 84;
O Artigo nº 84, passará a ser O Artigo nº 85;
O Artigo nº 85, passará a ser O Artigo nº 87;
O Artigo nº 86, passará a ser O Artigo nº 88;
O Artigo nº 87, passará a ser O Artigo nº 89;
O Artigo nº 88, passará a ser O Artigo nº 90;
O Artigo nº 89, passará a ser O Artigo nº 91;
O Artigo nº 90, passará a ser o Artigo nº 92;
O Artigo nº 91, passará a ser O Artigo nº 93;
O Artigo nº 92, passará a ser O Artigo nº 94;
O Artigo nº 93, passará a ser o Artigo nº 95;
O Artigo nº 94, passará aser o Artigo nº 96;
O Artigo nº 95, passará a ser O Artigo nº 97;
O Artigo nº 96, passará a ser O Artigo nº 98;
O Artigo nº 97, passará a ser O Artigo nº 99;
O Artigo nº 98, passará a ser O Artigo nº 100;
O Artigo nº 99, passará a ser O Artigo nº 101;
O Artigo nº 100 passará a ser O Artigo nº 102;
O Artigo nº 101 passará a ser O Artigo nº 103;
O Artigo nº 102 passará a ser O Artigo nº 104;
O Artigo nº 103 passará a ser o Artigo nº 105;
O Artigo nº 104 passará a ser O Artigo nº 106;
O Artigo nº 105 passará a ser O Artigo nº 107;
O Artigo nº 106 passará a ser O Artigo nº 108;
O Artigo nº 107 passará a ser o Artigo nº 109; "
O Artigo nº 108 passará a ser O Artigo nº 110;
O Artigo nº 109 passará a ser O Artigo nº 111;
= PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
O Artigo nº 110 passará a ser O Artigo nº 112;
O Artigo nº 111 passará a ser O Artigo nº 114;
O Artigo nº 112 passará a ser O Artigo nº 115;
O Artigo nº 113 passará a ser O Artigo nº 116;
O Artigo nº 114 passará a ser O Artigo nº 117;
O Artigo nº 115 passará a ser o Artigo nº 118;
O Artigo nº 116 passará a ser O Artigo nº 119;
O Artigo nº 117 passará a ser O Artigo nº 120;
O Artigo nº 118 passará a ser o Artigo nº 121;
O Artigo nº 119 passará a ser o Artigo nº 122;
O Artigo nº 120 passará a ser O Artigo nº 123;
O Artigo nº 121 passará a ser O Artigo nº 124;
O Artigo nº 122 passará a ser O Artigo nº 125;
O Artigo nº 123 passará a ser o Artigo nº 126;
O Artigo nº 124 passará a ser o Artigo nº 127;
O Artigo nº 125 passaráasero Artigo nº 128;
O Artigo nº 126 passará a ser O Artigo nº 129;
O Artigo nº 127 passará a ser O Artigo nº 130;
O Artigo nº 128 passará a ser O Artigo nº 131;
O Artigo nº 129 passará a ser O Artigo nº 132;
O Artigo nº 130 passará a ser O Artigo nº 133;
O Artigo nº 131 passará a ser O Artigo nº 134;
O Artigo nº 132 passará a ser O Artigo nº 135;
O Artigo nº 133 passará a ser O Artigo nº 136;
O Artigo nº 134 passará a ser O Artigo nº 137;
O Artigo nº 135 passará a ser O Artigo nº 138;
O Artigo nº 136 passará a ser o Artigo nº 139;
O Artigo nº 137 passará a ser O Artigo nº 140;
O Artigo nº 138 passará a ser o Artigo nº 141;
O Artigo nº 139 passará a ser o Artigo nº 142;
O Artigo nº 140 passará a ser o Artigo nº 143;
O Artigo nº 141 passará a ser O Artigo nº 144; ”
O Artigo nº 142 passará a ser o Artigo nº 145;
O Artigo nº 143 passará a ser O Artigo nº 146;
O Artigo nº 144 passará a ser O Artigo nº 147;
= PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.* +
O Artigo nº 145 passará a ser O Artigo nº 148;
O Artigo nº 146 passará a ser O Artigo nº 149;
O Artigo nº 147 passará a ser O Artigo nº 150;
O Artigo nº 148 passará a ser O Artigo nº 151;
O Artigo nº 149 passará a ser O Artigo nº 152;
O Artigo nº 150 passará a ser O Artigo nº 153;
O Artigo nº 151 passará a ser O Artigo nº 154;
O Artigo nº 152 passará a ser o Artigo nº 155;
O Artigo nº 153 passará a ser O Artigo nº 156;
O Artigo nº 154 passará a ser O Artigo nº 157;
O Artigo nº 155 passará a ser O Artigo nº 158;
O Artigo nº 156 passará a ser O Artigo nº 159;
O Artigo nº 157 passará a ser O Artigo nº 160;
O Artigo nº 158 passará a ser O Artigo nº 161;
O Artigo nº 159 passará a ser O Artigo nº 162;
O Artigo nº 160 passará a ser O Artigo nº 163;
O Artigo nº 161 passará a ser o Artigo nº 164;
O Artigo nº 162 passará a ser O Artigo nº 165;
O Artigo nº 163 passará a ser O Artigo nº 166;
O Artigo nº 164 passará a ser o Artigo nº 167;
O Artigo nº 165 passará a ser O Artigo nº 168 e
O Artigo nº 166 passará a ser o Artigo nº 169.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em face da promulgação da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que reorganiza a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, foram atualizadas as estruturas
organizacionais dos Departamentos e estabelecidos requisitos para provimento de cargos em
comissão de livre nomeação, entre eles, o de nível superior para O cargo de Diretor do
Departamento de Obras e Serviços Públicos.
Ocorre que, por um lapso, oriundo do volume de documentos tramitados e da
complexidade das alterações promovidas pela Lei 4.654/2020, a minuta de lei enviada à
“gs PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+**
Câmara Municipal pela Secretaria do Gabinete diverge do documento final, devidamente
revisado e corrigido.
Em face deste equívoco, alguns Departamentos não foram contemplados com a
necessária estrutura, estabelecendo Assessorias de Gabinete, sendo eles: Departamento de
Cultura, Departamento de Engenharia e Departamento de Finanças, com O Setor de Divida
Ativa.
Por esta razão, torna-se fundamental a alteração proposta pelo presente projeto, para
que a estruturação de cada Departamento se estabeleça de forma correta e isonômica,
permitindo que os Diretores executem e distribuam as atividades de maneira efetiva.
Considerando, ainda, que a atual equipe composta por servidores de livre nomeação
atua de forma bastante satisfatória, contribuindo para que os serviços essenciais à população
sejam corretamente executados dentro das determinações legais, torna-se viável e necessário
que o requisito para provimento do cargo de Diretor do Departamento de Obras e Serviços
Públicos seja alterado, sobretudo porque há disponibilidade de profissionais com
conhecimento prático e experiência suficientes para O exercício da função, porém sem a
exigida formação acadêmica.
Cumpre-nos informar, por fim, que as alterações originadas do presente projeto não
causam impacto financeiro e orçamentário, posto que à Lei 4.654/2020 traz a previsão de
aumento das despesas com pessoal, já considerando a existência de Assessorias, Setores e
Seções no Departamentos acima citados, tratando-se apenas de necessária retificação do
texto da lei.
Diante do exposto, contamos com à compreensão dos Nobres Vereadores para que
sejam aprovadas as modificações propostas, garantindo ao Chefe do Executivo que os serviços
públicos em andamento sejam devidamente mantidos e que, para as próximas gestões,
continuem sendo formadas equipes dentro dos requisitos exigidos pela Lei 4.654, de 31 de
março de 2020.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de maio de 2020
(06/05/2020).
a
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ex PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO 1
Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020
Atribuições dos cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista.
O UE içne Cooo de prometo cr comando: Função exercida por profissional diretamente ligado
20 Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do
Departamento e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de
relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para
resultados, buscando a excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do
Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o
cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípios administrativos. A Direção está
relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente funções de liderança e
observância da política de Governo, Lesbeiocisd que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Governo, em
atendimento ao interesse público. Req : Fo ção em nível médio ou fundamental.

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