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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaConcede auxílio a Organizações da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
native_id13319

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 Norma promulgada G Lei 4.667, 19 de Maio de 2020.
2020-05-18 Aguardando sanção governamental G —
2020-05-18 Parecer favorável da comissão G —
2020-05-18 Parecer favorável da comissão G —
2020-05-18 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T09:47:02.145659-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-05-19T09:44:24.014765-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 047/2020 - Do Executivo —- Concede Auxílio a
Organizações da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais- APAE, providos de recurso do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
+
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ONDA
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 047/2020 - Do Executivo - Concede Auxílio a
Organizações da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais- APAE, providos de recurso do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2020.
JOSÉ CLÁÚDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 047/2020 - Do Executivo — Concede Auxílio a
Organizações da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais- APAE, providos de recurso do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PÁTRÍCIA MAGALHÃES
lada
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
13 de maio de 2.020
otGaB 200/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede Auxílio à Organizações da Sociedade Civil
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, providos de recurso do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Preipito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal SESSENTA Ri AS a Dr
NESTA. "| PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 287 / 2020 Data/Hora: 14/05/2020 07:51
DC
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE AUXILIO A APAE
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*.*
PROJETO DE LEI
“Concede Auxílio à Organizações da Sociedade Civil Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, providos de recurso do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de
2.020, sob a forma de auxílio, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA a Organizações da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, com a finalidade do desenvolvimento do Projeto “Educação Especial”
beneficiado através de destinações dedutíveis do Imposto de Renda, conforme Resolução nº
082 de 19 de fevereiro de 2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA
Art. 2º- A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Organização
da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 44.832.426/0001-87, com sede à
Avenida Dr. Luiz Gambeta Sarmento, nº 921 — Santo Antônio, neste Município, de Utilidade
Pública, tem por finalidade social promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida
da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 3º - O valor do Auxílio será de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta
reais) repassado em parcela única, com a finalidade de executar o Projeto “Educação Especial”
conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - O Auxílio autorizado por esta lei será coberto com superávit financeiro,
verificado no balanço de 31/12/2019, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 5º - O Auxílio será concedido por meio do instrumento jurídico “Termo de
Fomento” pelo período de 03 (três) meses, com fundamento na inexigibilidade de chamamento
público, prevista no Art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2020, junto ao
Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, em
conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para estabelecer termo de fomento entre a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, e a Organização da
Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, sediada em São João
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..* +
da Boa Vista, para desenvolver o Projeto “Educação Especial”, visando a reforma da quadra de
esportes, que tem como objetivo proporcionar às crianças e adolescentes com deficiências que
estudam na APAE, acesso à pratica de esportes, contribuindo para o desenvolvimento integral
dos mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma que
possa desenvolver competências técnicas sociais e comunitárias, contribuindo também, para
formação de cidadania, criando obrigações, estimulando a personalidade intelectual e física
bem como oferecendo chances reais de integração e inserção social, afastando-os das drogas e
violência, ensinando-os valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a
autoestima e melhorando a qualidade de vida dos mesmos, e, proporcionar também momentos
de esporte saudável como forma de lazer.
Ocorre que, a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE foi beneficiada
com recursos financeiros referentes a destinações de incentivos fiscais dedutíveis do Imposto
de Renda através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDCA,
num valor total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), considerando que 20% do valor
depositado permanece no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FMDCA,
assim, será direcionado a OSC APAE o valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta
reais). O Repasse deste recurso será realizado através de uma parceria, formalizada pelo
Departamento de Assistência Social, órgão responsável pelo CMDCA.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são regulamentadas
através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.620/2016, esta parceria será
firmada através do Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na
inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que
declara o seguinte: “ Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, especialmente quando: (...) IT - a parceria decorrer de transferência para organização
da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do
Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
A formalização da parceria se dá através de auxílio, conforme aprovação da Resolução nº 082
de 19 de fevereiro de 2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA e por lei especifica autorizadora do repasse, nos moldes em anexo.
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17, o
Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do Departamento de
Assistência Social junto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA.
Prefeitura Municipal de São João/da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio
de dois mil e vinte (13.05.2020).
3
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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