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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Daniel Hélio
Peres, no bairro Jardim Recanto do Jaguari”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua
Daniel Hélio Peres, no bairro Jardim Recanto do Jaguari.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de maio de 2.020.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação
de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura
de estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e
a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais,
sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas
famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
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