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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Sebastião Réggio, no bairro Jardim Nova República, Etapa I.
native_id13326

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.676, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
2020-05-27 Aguardando sanção governamental — —
2020-05-26 Proposição aprovada G —
2020-05-26 Parecer favorável da comissão G —
2020-05-26 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T20:44:22.165594-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-05-19T09:47:52.118023-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Sebastião 
Réggio, no bairro Jardim Nova República, Etapa I”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua 
Sebastião Réggio, no bairro Jardim Nova República, Etapa I.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de maio de 2.020.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação 
de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura 
de estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e 
a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em 
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, 
sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas 
famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.

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