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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
soro Di
12 de maio de 2.020 PT a
Referência: Ofício nº 89/2020 de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando o Anteprojeto de Lei “Regulamenta 0 procedimento
para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil — Instituto do Abandono e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 89/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, informamos que à solicitação do
vereador foi enviada aos departamentos envolvidos no tema para análise.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
ar
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeity Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador ;equência: 292 / 2020 Data/Hora: 20/05/2020 11:08
e ES nada qe
ANTONIO APARECIDO DA Sjescrição: ea
: a . NEQUERIMENTOS
Presidente da Câmara Municipal ES cosTA DE REQUERIMENTO Nº 89/2020 DE AUTORIA
NESTA. jO VEREADOR BIRA
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