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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 167/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 167 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento de nº 004/2020, de autoria do Vererador Antônio Aparecido da Silva (Titi).
native_id13342

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-27T09:25:41.819832-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
QrÍCIO DO Estto
Esses
13 de maio de 2020
Referência: Requerimento nº 04/2020, de autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva, solicitando que o prédio onde atualmente funciona a
creche “Gastão Michelazzo” seja cedido à Pastoral da Criança.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº, 04/2020, de autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva, tratando do assunto em epígrafe, informamos que a Lei
Federal nº 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, traz uma série de
proibições aos agentes públicos em ano eleitoral. Entre essas vedações está a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública. Ressalto que nada teria a opor quanto a cessão deste imóvel à Pastoral
da Criança, que realiza um trabalho essencial na nossa cidade. Mas, por força de
lei não tenho permissão legal para atender este pedido no momento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
VANDE as EV
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Pp PROTOGdL A DE ENTRADA
eguência: / 2020 D É h
Exmo. Sr. Visao bai a ata/Hora; 20/05/2020 11:12
escrição:
ANTONIO APARECIDO DAREQUERIMENTOS
Presidente da Câmara MunicirRESPOSTA DE REQUERIMENTO Nº 04/2020 DE AUTORIA
NE ST A. DO VEREADOR TITI

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