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materia nº 121/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 121 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS
EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EM FACE DA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REQUERIMENTO Nº 121/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que dispõe sobre adoção de medidas excepcionais, no âmbito do município de São João da Boa
Vista, em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da
pandemia do novo coronavírus - covid-19 e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEINº............
“Dispõe sobre adoção de medidas excepcionais, no âmbito do município de São João da
Boa Vista, em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes
da pandemia do novo coronavírus - covid-19 e dá outras providências”
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre adoção de medidas excepcionais, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista, em face da situação de emergência e do estado de
calamidade pública decorrentes da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
Art. 2º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover o pagamento
mensal de subvenção econômica dos contratos administrativos de prestação de serviços
contínuos de transporte automotivo escolar, com fornecimento de mão de obra e veículos,
visando à manutenção das empresas individuais constituídas na forma de microempresa, de
forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a suspensão das atividades escolares se
findar.
Parágrafo único - A medida de que trata o caput deste artigo abarca o pagamento
mensal de subvenção econômica dos contratos para os quais for indicada a suspensão total ou
parcial dos serviços em decorrência das medidas de restrição de atividades envoltas no
enfrentamento ao novo coronavírus - COVID-19.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - O pagamento mensal da subvenção econômica autorizada pelo artigo 2º desta
Lei fica fixado em R$ 2.500,00 por motorista, empresa, MEI e EPP e R$ 1.500,00 por monitor
que cada empresa emprega para realização dos serviços, durante os meses de abril, maio e
junho de 2020, prorrogável se houver necessidade.
81º - O quantum definido no caput deste artigo abrange as despesas e as condições
mínimas de pessoal e de manutenção do prestador e de seus funcionários, derivadas,
estritamente, das disposições contratuais.
$2º-A prestação parcial dos serviços não perfaz condição impeditiva para o pagamento
do valor definido no caput deste artigo.
8 3º - Em caso de retorno das atividades, não coincidente com o início de mês, o valor
de que trata o caput deste artigo será devido de forma proporcional, fracionado com
fundamento na quantidade de dias sob a medida de excepcionalidade de que trata este Capítulo.
Art. 5º - As despesas efetuadas com fundamento nesta lei são consideradas como
despesas ordinárias e correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2.020.
Pd
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