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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Lucina Raposo de Vasconcellos, no bairro Jardim 1º de Maio.
native_id13356

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Norma promulgada — LEI Nº 4.679, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
2020-06-02 Aguardando sanção governamental — —
2020-06-01 Proposição aprovada G —
2020-05-25 Parecer favorável da comissão — —
2020-05-25 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-01T20:44:22.590799-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-05-27T09:24:59.775127-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2020 — De autoria do Vereador
José Claudio Ferreira- Declara zona residencial e comercial, com
restrições, a Rua Lucina Raposo de Vasconcellos, no bairro Jardim 1º
de Maio.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Eres
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legisiativo nº 017/2020 — De autoria do Vereador
José Claudio Ferreira- Declara zona residencial e comercial, com
restrições, a Rua Lucina Raposo de Vasconcellos, no bairro Jardim 1º
de Maio.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2020.
LUÍS CARLOS DOMICIANO
/SOÃO BATISTA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Lucina Raposo
de Vasconcellos, no bairro Jardim 1º de Maio”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua
Lucina Raposo de Vasconcellos, no bairro Jardim 1º de Maio.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 2º - Esta Lei entra SEG data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2.020.
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação
de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura
de estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e
a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais,
sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas
famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.

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