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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDispõe sobre a publicação da prestação de contas dos recursos recebidos para enfrentamento de pandemia e dá outras providências.
native_id13357

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Norma promulgada — LEI Nº 4680, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
2020-06-02 Aguardando sanção governamental — —
2020-06-01 Proposição aprovada G —
2020-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2020-05-26 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-01T20:44:22.651501-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-05-27T09:25:11.921394-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2020 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Dispõe sobre a publicação da prestação de contas
dos recursos recebidos para enfrentamento de pandemia e dá outras
providências
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. ur Nicolau, 26 de maio de 2020.
ms
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Es Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2020 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda - Dispõe sobre a publicação da prestação de contas
dos recursos recebidos para enfrentamento de pandemia e dá outras
providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
ARECER FAVORÁVEL.
f
ei Dr. Durval Nicolaly, 26 de maio de 2020.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2020 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Dispõe sobre a publicação da prestação de contas
dos recursos recebidos para enfrentamento de pandemia e dá outras
providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maio de 2020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
MAGALHÃES
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2020
“Dispõe sobre a publicação da prestação de contas dos recursos recebidos para
enfrentamento de pandemia e dá outras providências"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecida a publicação mensal, no sítio oficial da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, da prestação de contas dos recursos recebidos
para enfrentamento de pandemia.
Art. 2º - A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório contendo as
seguintes informações:
E Valores recebidos;
TI: Material recebido, quando for o caso;
HI. Órgão ou entidade transferidora ou doadora;
RM Data da transferência e/ou doação;
V. Empresas que forneceram bens ou materiais ou que prestaram €
executaram serviços;
VI. Comprovantes de como foram empregados os recursos recebidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2020.
Dara, PU “Sento RUI NOVA ONDA
dat bg: a VEREADOR - DEM
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei estabelece a publicação mensal, no sítio oficial da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, da prestação de contas dos recursos
recebidos para enfrentamento de pandemia.
É importante que os munícipes tenham conhecimento da forma que a
Administração Municipal tem utilizado os recursos para o enfrentamento da
pandemia pelo COVID-19, coronavírus. O princípio da transparência deve
predominar na administração pública e todos as informações devem ser publicadas de
forma clara para conhecimento da população.
Mesmo que decreto de calamidade supere a responsabilidade dos agentes
políticos pelos gastos com recursos financeiros determinados na Lei Complementar
Federal 101/2000, a divulgação dessas informações traz credibilidade ao gestor
público e oferece segurança para O povo que está vivendo um momento difícil com
divulgação de muitas informações que algumas vezes não são verdadeiras.
Entendemos que a presente propositura irá colaborar com a administração €
com a população que terá mais confiança nas ações do Poder Público, sendo assim, e,
em respeito aos princípios da Administração Pública, pedimos aos nobres pares desta
Casa Legislativa a aprovação da referida propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.020.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - DEM

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