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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaAltera o Inciso XIX do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
native_id13362

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO REMETIDA AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.
2020-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-05-22 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-27T09:24:39.870466-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2020
“Altera o inciso XIX do art. 7º da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º — O inciso XIX do art. 7º da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista passa
a vigorar com a seguinte redação:
“XIX — ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais e similares, extensivas aos prestadores de serviços em
geral, observadas as normas federais e estaduais pertinentes a cada categoria econômica,
ficando preservado:
a) a independência constitucional em relação aos demais entes federativos quando houver
necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em casos de epidemia e
pandemia;”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores, a iniciativa para a propositura da presente emenda se refere a sua
atualização legislativa, tendo em vista os ditames da Constituição Federal e Estadual,
especialmente naquilo que atine a autonomia dos municípios como entes federados para tratar
sobre as atividades urbanas, através da respectiva regulamentação do funcionamento dos
estabelecimentos de todo o gênero em nosso município. Nesse sentido, a medida proposta
encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela edição da Súmula
Vinculante n.º 38. Ademais, há a inclusão de alínea, respaldada por recentes julgados da Corte
Suprema, sobre a possibilidade do município regulamentar questão envolvendo medidas
sanitárias, principalmente aquelas que visam a dar concreção e estipular comandos nos casos de
epidemia e pandemia, atendidas as peculiaridades locais. Contando com a compreensão dos
senhores, solicitamos a análise e aprovação da referida emenda. e
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 e queda ) |
GÊ RAÚJO A
EREADOR - MDB e

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