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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços
de transporte público no município de São João da Boa Vista da disponibilização para uso de clientes de
equipamentos com álcool gel em suas dependências, visando a prevenção de doenças virais altamente
contagiosas e da outras providências.
REQUERIMENTO Nº 124/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a o anteprojeto de
lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de transporte público no
município de São João da Boa Vista da disponibilização para uso de clientes de equipamentos
com álcool gel em suas dependências, visando a prevenção de doenças virais altamente
contagiosas e da outras providências, com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº...
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de transporte público no
município de São João da Boa Vista da disponibilização para uso de clientes de equipamentos
com álcool gel em suas dependências, visando a prevenção de doenças virais altamente
contagiosas e da outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:
Art. 1º - Ficam os prestadores de serviços de transporte e similares, que prestam serviço
direto à população no município de São João da Boa Vista, obrigados a disponibilizar
equipamentos com álcool em gel a partir de 70º INPM para a higienização de clientes e
usuários.
$ 1º - Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo são aqueles classificados
como:
I- As empresas de transporte Coletivo Urbano, que deverão disponibilizar equipamentos
com álcool em gel nas especificações desta lei dentro dos ônibus que circulam no município e à
disposição dos usuários.
Art. 2º - Os estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a fixar em locais
de fácil acesso e visualização os equipamentos com álcool em gel.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - No caso de descumprimento da obrigação constante nesta Lei, aplicar-se-á:
I- multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Art. 4º - Não se considera descumprimento desta lei em caso do produto álcool em gel,
disposto nesta lei, encontrar-se em falta para aquisição.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta e
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22%de maio de 2.020.
JUSTIFICATIVA - A propositura, que ora encaminho, visa a prevenção de doenças
virais altamente contagiosas.
Considerando o avanço do chamado CORONAVIRUS DISEASE (COVID-19) em todo
território nacional e a possibilidade de grande contaminação de parte da população, e que a
forma mais eficiente de prevenção é adoção de hábitos saudáveis e corretos de higiene, entre
eles da utilização do álcool em gel nas mãos e parte dos braços, a disponibilização de
equipamentos em locais de grande circulação e aglomeração de pessoas seria adequada para
reforçar a iniciativa. Precisamos sim que sejam tomadas medidas emergenciais de combate para
garantir a integridade e saúde de toda a nossa população.
Ante o exposto, com o devido respeito, submeto o presente projeto de lei à apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa de Leis, na certeza que, após regular tramitação,
seja no final deliberado e aprovado na devida forma.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.020.
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