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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece multa administrativa para aqueles que
promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus
(COVID-19).
REQUERIMENTO Nº 125/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto
durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19),
com o seguinte teor: - ;
ANTEPROJETO DE LEINº
“Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto
durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)”
Art. - 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer multa administrativa
para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em
decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
81º - O procedimento administrativo instaurado pelo Poder Executivo deverá
garantir, aos infratores, os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
$2º - O valor da multa administrativa será arbitrado de maneira proporcional à
gravidade do fato e à capacidade econômica dos infratores.
Art. 2º - Os valores arrecadados pelas multas administrativas previstas nesta Lei
deverão ser destinados aos equipamentos de saúde com o intuito de auxiliar no combate
ao novo coronavírus (COVID-19).
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para
garantir a sua fiel execução.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Destaque-se que a Constituição Federal de 1988 assevera que o direito à saúde é
um dos direitos sociais.
Neste diapasão, a Carta Magna aduz, por meio do art. 23, que é competência
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e assistência
pública
Ressalte-se que, segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde, milhares
de mortes pelo novo coronavírus (COVID-19) já foram confirmadas no Brasil.
Não se pode olvidar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que
se vive, atualmente, uma pandemia em decorrência do novo coronavírus, considerando-
se que esta doença infecciosa atingiu um elevado patamar de número de pessoas ao
redor do mundo.
Registre-se que, por motivos de segurança, as autoridades sanitárias recomendam
o isolamento social. .
Dessa forma, além dê inoportuna, a promoção de festas neste período coloca em
risco a vida de várias pessoas, algo que não pode ser tolerado.
Neste contexto, surge a presente propositura, com o intuito de estabelecer multa
administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de
calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
Observe-se que o valor da multa deverá ser arbitrado de maneira proporcional à
gravidade do fato, bem como à capacidade econômica dos infratores.
Outrossim, deverão ser garantidos os direitos da ampla defesa e do contraditório
aos infratores durante o procedimento administrativo, em respeito ao disposto na
Constituição Federal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
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