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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Capitão José Gomes Guimarães, no bairro Jardim 1º de Maio.
native_id13374

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Norma promulgada — LEI Nº 4681, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
2020-06-09 Aguardando sanção governamental — —
2020-06-09 Proposição aprovada — —
2020-06-09 Parecer favorável da comissão — —
2020-06-01 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T20:45:35.028751-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-06-01T20:47:01.674569-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2020 — De autoria do Vereador Luis
Carlos Domiciano (Bira) —- Declara zona residencial e comercial, com
restrições, a Rua Capitão José Gomes Guimarães, no Bairro Jardim 1º de
Maio.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2020.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2020 —- De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara zona residencial e comercial, com
restrições, a Rua Capitão José Gomes Guimarães, no Bairro Jardim 1º de
Maio.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2020.
7
LUÍS CARLOS DOMICIANO
s6ÃO BATISTA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Capitão José
Gomes Guimarães, no bairro Jardim 1º de Maio”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua
Capitão José Gomes Guimarães, no bairro Jardim 1º de Maio.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de maio de 2.020.
CA Ao?
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação
de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura
de estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e
a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais,
sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas
famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.

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