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materia nº 51/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)- Comunica que foram julgadas regulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, relativas ao exercício de 2018.
native_id13383

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-01T20:45:54.068588-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 14 de maio de 2020.
Lql2o2>
qreeereme YPEDIENTE PSL
Ofício CGCRRM nº 357/20 à OFÍCIO DO EXPEDIENTE 1
Processo eTC-5211.989.18-1 Leme
Senhor Presidente,
Nos termos do decidido pela
Colenda Segunda Câmara desta Casa, em sessão de 4 de
fevereiro de 2020, encaminho a Vossa Excelência a
respectiva cópia, para conhecimento.
Apresento a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro-Presidente
Segunda Câmara
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO APARECIDO DA SIL'*
Presidente da Câmara Mun
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - í
Ibspp-1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 319 / 2020 DatalHora: 01/06/2020 10:02
Descrição:
OFICIOS DIVERSOS
RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP 01017-906 — PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.spgovbr E-MAIL: gerrmúitce.sp.gov.br
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se egos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
1º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-005211.989.18-1
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 04-02-2020
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator,
e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E.
Câmara, nos termos do artigo 33, inciso Il, combinado com o artigo 35, ambos da Lei
Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas apresentadas pela
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, relativas ao exercício de 2018.
Determinou, outrossim, o encaminhamento de ofício ao Presidente da
Câmara, com as determinações constantes do voto do Relator, juntado aos autos.
Por fim, alertou que a reincidência de incorreções da espécie
acarretará a rejeição de futuros demonstrativos.
Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação
por este Tribunal.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL ANTONIO
BALDO
CÂMARA MUNICIPAL: SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
EXERCÍCIO: 2018
> Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório do Conselheiro Robson Marinho para:
e redação e publicação do acórdão.
> À Fiscalização competente para:
e cumprir o determinado no voto do Relator.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 07 de fevereiro de 2020
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBPJefícico
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
3059-XAD1-DAWI-99X6-Z :MUGUNDOP OP OBipço O euuojui 8 Jeybip Ojuaundop JepisA, NUM - 197406" ds'eoy ossescud-ayj:dyy
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TOROP en
Tribunal de Contas (11) 3292-3251 - sdgiBice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCESSO: 00005211.989.18-1
ÓRGÃO: = CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
BOA VISTA (CNPJ 54.682.836/0001-42)
= ADVOGADO: PAULO MOISES
HERCULANO DIAS ROSA (OAB/SP
421.523)
INTERESSADO(A): = GERSON ARAUJO PINTO (CPF
257.012.178-92)
ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2018
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: UR-19
RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SAMY
WURMAN
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à 1º sessão ordinária da
Segunda Câmara do dia 04 de fevereiro de 2020.
SDG-1, 10 de fevereiro de 2020.
Mirian Elisabete Rossini
Agente Técnico da Fiscalização
SDG-1/Taquigrafia
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MIRIAN ELISABETE ROSSINI. Sistema e-TCESP.
Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento:
2-9XDY-IXY3-SV6E-3670
À TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro-Substituto Samy Wurman
Segunda Câmara
Sessão: 4/2/2020
86 TC-005211.989.18-1 - CÂMARA MUNICIPAL — CONTAS ANUAIS — JULGAMENTOS
Câmara Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2018.
Presidente(s) da Câmara: Gerson Araújo Pinto.
Advogado(s): Paulo Moisés Herculano Dias Rosa (OAB/SP nº 421.523).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalizada por: UR-19 - DSF-.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-l.
Despesas:
Totais do Legislativo (até 7%): 1,48%
Folha de pagamento (até 70%): 45,12%
Pessoal (até 6%): 0,55%
EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL.
CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS. QUADRO DE PESSOAL: RELEVADO.
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO: VALOR REDUZIDO,
COMPATÍVEL ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS. REGULAR.
Relatório
Em exame, as contas apresentadas pela Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, relativas ao exercício de 2018, fiscalizadas pela
equipe técnica da Unidade Regional de Mogi Guaçu — UR 19.
Observada a instrução processual aplicável ao processo, a
fiscalização, na conclusão de seus trabalhos (ev. 17), registrou as seguintes
ocorrências:
Controle Interno
- atendimento parcial às recomendações do Controle Interno.
Histórico dos Repasses Financeiros Recebidos
- repasse acima das reais necessidades legislativas e insuficiente planejamento
orçamentário, em desatendimento ao artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como
ao Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- divergência entre os valores registrados no sistema AUDESP (receita e despesa) e o
mencionado no Demonstrativo Contábil da origem.
Contratos enviados ao Tribunal
- a Câmara Municipal deixou de enviar dois ajustes ao Tribunal por meio do Sistema
AUDESP - Fase IV.
Quadro de Pessoal
- O cargo de provimento em comissão de Diretor Legislativo tem por exigência de
escolaridade o ensino médio, desatendendo ao Comunicado SDG nº 32/2015;
- a criação de gratificação para a Ouvidoria, cujo valor (R$ 700,00) fere os princípios
da economicidade e razoabilidade, haja vista que a demanda no atendimento é baixa,
gs se verifica no relatório estatístico de 2018;
a vaga de servente é preenchida por servidora efetiva cedida pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista desde o exercício de 2008.
- Atendimento À Lei Orgânica, Instruções E Recomendações Do Tribunal
- não atendimento às recomendações exaradas nos exercícios de 2015 e 2016 em
relação à fidedignidade dos dados contábeis.
Cobertura Monetária Para Despesas Empenhadas E Liquidadas Nos Dois
Últimos Quadrimestres
- divergência entre o demonstrativo fornecido pela Origem e aquele apurado no
sistema AUDESP nos campos “Disponibilidades de Caixa em 30.04” e “Empenhos
Liquidados a Pagar em 30.04”, consequentemente alterando a Liquidez em 30.04.
Notificação de praxe foi publicada no Diário Oficial do Estado (ev.
35). E, após prazo dilatado a pedido (ev. 55), vieram aos autos alegações de
defesa e documentos (ev. 59).
O Ministério Público de Contas (ev. 72) registra que a gestão de
2018 respeitou as principais diretrizes constitucionais e legais referentes às
contas anuais do Legislativo Municipal, não restando maculada pelos
desacertos verificados. E, por entender que não houve dano ao erário, conclui
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
pela REGULARIDADE das contas da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, porém, COM RESSALVA, nos termos do artigo 33, inciso Il, da Lei
Complementar Estadual 709/93.
Contas anteriores:
2017 TC-006166.989.16 regular
2016 TC-004976.989.16 recurso”
2015 TC-001107.026.15 regular
É o relatório.
2 Acórdão publicado no D.0.E. de 10/05/2019
* Acórdão publicado no D.O.E. de 12/10/2018
* Acórdão publicado no D.O.E. de 11/07/2018
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! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-005211.989.18-1
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista manteve-se dentro
das metas estabelecidas pelo artigo 29-A, inciso |, da Constituição Federal,
pois seu gasto total correspondeu a 1,48% da receita efetivamente arrecadada
pelo Município no exercício anterior.
A Edilidade também atendeu ao limite estabelecido no artigo 20,
inciso Ill, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/00, pois destinou apenas
0,55% da receita corrente líquida do Município às despesas com pessoal e
reflexos. E, da mesma forma, foi respeitado o limite imposto pelo $ 1º do já
citado artigo, eis que o dispêndio com a folha de pagamento (45,12%) foi
inferior a 70% da receita realizada.
A remuneração dos agentes políticos observou a norma de
fixação e as determinações estabelecidas no inciso XI do artigo 37 e no artigo
29, VI, “c”, e VII, ambos da Constituição federal e não se identificou pagamento
de verbas de gabinete, ajuda de custo, auxílio encargos de gabinete, tampouco
sessões extraordinárias.
Os pagamentos se efetivaram em conformidade com a ordem
cronológica das exigibilidades e os recolhimentos dos encargos sociais
processaram-se regularmente.
Não foram detectadas falhas no uso de numerários a título de
adiantamentos, como também irregularidades nos processos licitatórios
examinados.
No que diz respeito à execução orçamentária, realmente a
edilidade vem superestimando a previsão de suas receitas, resultando em
orçamentos bem acima das suas reais necessidades, contrariando os artigos
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q TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
29 e 30 da Lei n. 4.320/64, e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tanto é
assim que tal anomalia foi motivo de apontamento nos dois últimos exercícios.
No entanto, considerando que, no caso concreto, foram bons os
resultados do exercício, a revelar que da impropriedade registrada não resultou
prejuízo para o erário, a falta pode, ainda neste exercício, ser alvo de
recomendação, uma vez que não houve tempo hábil para que a administração
pudesse atender recomendação exarada nos exercícios de 2016 e de 2017.
Mesmo entendimento pode ser estendido às questões
relacionadas ao “Controle Interno” e “Sistema AUDESP”. No primeiro caso,
porque a defesa consegue demonstrar a adoção paulatina das recomendações
exaradas nos relatórios, tais como: implantação da Ouvidoria, revisão dos
processos administrativos e readequação do quadro de pessoal. E, no
segundo, tendo em vista as informações encaminhadas no sentido de que
medidas corretivas foram promovidas. Assim, cabem recomendações ao
Legislativo para regularização dos pontos destacados pela fiscalização, o que
será feito por meio de ofício.
Relativamente aos Recursos Humanos, a instrução processual
revela que o Quadro de Pessoal é composto por 12 cargos. Desses, 11 são
efetivos e 07 estão ocupados, além do único cargo comissionado.
Sobre o cargo de Diretor Legislativo, único de provimento em
comissão, deve-se acolher os argumentos de defesa no sentido de que devido
às aposentadorias e aos afastamentos ocorridos no período não foi possível
atender ao disposto no Comunicado SDG nº 32/2015, sob pena de prejuízo ao
bom funcionamento administrativo da Câmara, se comprometendo, no entanto,
a promover as adequações necessárias a fim de cumprir o requisito de
escolaridade para referido cargo, o que, na excepcional situação dos autos,
permite relevar a falha, mediante recomendação.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
No tocante à gratificação concedida aos dois Ouvidores, a defesa
demonstra que através da Lei n.º 4.511/2.019 reduziu para R$ 320,00
(trezentos e vinte reais) o valor da gratificação então instituída pela Lei
Municipal 4.321/18 que criou a Ouvidoria da Câmara Municipal, assim o
apontamento da equipe de fiscalização pode ser afastado.
Por fim, considerando que a cessão da servidora que exerce as
funções de servente na Câmara Municipal não foi alvo de apontamento pela
equipe de fiscalização em relatórios de anos anteriores e que o atual
Presidente se compromete a sanar a pendência constatada, caberá, no caso
concreto, que a fiscalização acompanhe tais medidas em futuras visitas in loco.
Por todo o exposto, voto pela regularidade das contas
apresentadas pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, relativas ao
exercício de 2018, nos termos do artigo 33, inciso Il, c/c artigo 35, ambos da
Lei Complementar nº 709/93.
Outrossim, deve o cartório encaminhar ofício ao Presidente da
Câmara determinando-lhe que:
- atente para os apontamentos realizados pelo Controle Interno,
implementando as medidas saneadoras cabíveis;
— por ocasião da elaboração orçamentária anual, verifique as reais
necessidades do Legislativo, evitando-se repasses de duodécimos
desnecessários, em atendimento aos artigos 27 a 31 da Lei nº 4.320/64 e art.
12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos princípios
da transparência e da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei nº
4.320/1964), observando o Comunicado SDG 34/2009, encaminhando a este
Tribunal os documentos dentro dos respectivos prazos fixados nas Instruções
nº 02/2016;
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k TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- exija nível de escolaridade compatível com as atribuições a serem
desempenhadas pelos ocupantes de cargos de direção, chefia e
assessoramento; e
- regularize com celeridade a situação do cargo efetivo de servente, em
atenção à Lei nº 656/1992.
Alerte-se, por fim, que a reincidência de incorreções da espécie
acarretará a rejeição de futuros demonstrativos.
Excetuam-se desta decisão os atos porventura pendentes de
apreciação por este Tribunal.
É como voto.
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-ejrdyy essese jeuiôuo onnbue O J94 Noj9 BINBUISSE GIGOS SOQÍBULOJU JOGO BIRM "dSIOL-9 PUOISIS "NVINHNM ANVS :HOd 3LNINTV.LIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JO VidÇO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
00005211.989.18-1 - Contas Anuais.
Câmara Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2018.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e
patrimonial de órgão municipal.
Presidente da Câmara: Gerson Araújo Pinto.
Advogado: Paulo Moisés Herculano Dias Rosa (OAB/SP nº 421 -523).
Procurador do Ministério Público de Contas - Rafael Antonio Baldo.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS
PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. QUADRO DE PESSOAL:
RELEVADO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO: VALOR REDUZIDO, COMPATÍVEL
ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS. REGULAR.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator,
e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, ae.
2º Câmara, em sessão de 04 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 33,
inciso Il, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar nº 709/93,
decidiu julgar regulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, relativas ao exercício de 2018.
Determinou, outrossim, o encaminhamento de ofício ao Presidente da
Câmara, com as determinações constantes do voto do Relator, juntado aos
autos.
Por fim, alertou que a reincidência de incorreções da espécie acarretará
a rejeição de futuros demonstrativos.
Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 04 de fevereiro de 2020.
RENATO MARTINS COSTA — Presidente
SAMY WURMAN -— Relator
ULOJU| J9GO BIBA "JSIO 1-9 BUOISIS "VLSOO SNILHVWN OLVNIY INVINHNM ANVS :HOd ILNINTVUDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JO Vidço
WBIG-ABAS-N, nana “OJuBuNdOp Op OBIpça o auuoju| 8 jeytbip quauwnsop JBPIBA, NUM - Jq'A0B'ds"99y' 0sses0:d-syj:dyy assese jeuibuo onnbse
O J8A Noja EINJBUISSE GJGOS SA

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