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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Pedro Dalcin, no bairro Parque dos Resedás.
native_id13393

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
2020-12-08 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2020-12-07 Veto sobre a proposição rejeitado U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI
2020-09-17 Proposição com veto total — —
2020-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2020-08-26 Proposição aprovada — —
2020-08-24 Proposição aprovada em 1ª discussão G —
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — —
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-27T10:22:43.026037-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-08-25T10:36:26.631171-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-06-09T08:18:35.310801-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2020 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Declara zona residencial e comercial,
com restrições, a Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
RUI NOVA OND
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2020 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) —- Declara zona residencial e comercial,
com restrições, a Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
Mo lg D» AA
UÍS CARLOS DOMICIANO
“JOÃO BATISTA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/2020
6»
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Pedro Dalcin, no Bairro
Parque dos Resedás.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Pedro Dalcin,
no Bairro Parque dos Resedás.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários moradores, que
reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais
na referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e a presença do
comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em
nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio
negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise.
7 Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
nam Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2020.
aa EM x
/
UÍS CARLOS DOMICIANO
VEREADOR-PL

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