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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
es
28 de maio de 2.020 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº
Referência: Ofício nº 102/2020 de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando informações sobre terrenos particulares, autuações,
notificações dos mesmos e demais informações.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 102/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos relatório do Fiscal
Ambiental Fabiano Carneiro Nassin.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
)RGES DE CARVALHO
Municipal
VANDERLEI
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 329 / 2020 Data/Hora: 05/08/2020 15:30
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador OFÍCIOS DO EXECUTIVO
ANTONIO APARECIDO DA SIL RESPOSTA OFÍCIO Nº 102/2020
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
De: Fiscalização Ambiental
Para: Câmara Municipal
Assunto: resposta ao requerimento 102/2020 - “Limpeza de terreno”
Esclarecimentos iniciais:
. Os critérios e disposições sobre a limpeza de terrenos urbanos de São João da Boa
Vista - SP são encontrados na LEI Nº 314/95:
ARTIGO 1º: Deverão ser mantidos limpos e roçados os terrenos sem benfeitorias,
murados ou não e os que tenham construção paralisada ou em andamento,
localizados nas áreas descritas em memorial e demarcadas na planta da cidade,
que apresentem:
I — Vegetação em quantidade ou volume, suficientes para propiciar a
proliferação de animais nocivos à saúde pública:
H — Água estagnada ou em condições de facilitar a vida de animais de
quaisquer espécies;
HI - lixo domiciliar e entulhos;
IW—Condições outras que possibilitem ameaça à saúde pública.
. A notificação para os proprietários realizarem a limpeza dos lotes não edificados no
município de São João da Boa Vista — SP é feita via correio eletrônico (e-mail),
Poiares - Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e e Abastecimento
Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João - São Jodo da Boa Vista Cep 13874-200
FONE (19) 3634-8026 e 3634-8020
www sãojogo.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
autorizada pela LEI Nº 4.114/2017 e enviada a cada 3 meses e também por
publicação no Jornal Oficial do município;
Respostas às solicitações:
Solicitação | —
Todos os terrenos particulares cadastrados e não edificados foram notificados nos anos
de 2019 e 2020.
A última notificação geral de 2019 pode ser acessada no Edital 03/2019 publicado no
Jornal Oficial do Município nº 818 de 22/11/2019.
Em 2020, todos os terrenos particulares cadastrados e não edificados foram notificados.
A última notificação de 2020 pode ser acessada no Edital 02/2020 publicado no Jornal
Oficial do Município nº 856 de 20/03/2020.
Solicitação 2 —
O procedimento adotado pela prefeitura quando a autuação é descumprida é solicitar ao
departamento de Tributação que os débitos do processo sejam inscritos em dívida ativa.
Após o retorno dos processos ao setor de fiscalização, nova vistoria é realizada e caso à
irregularidade persista, o lote é autuado novamente.
Solicitação 3 —
No ano de 2019 foram autuados 385 lotes irregulares. Em 2020, até a presente data, são
HO autuações.
Solicitação 4 —
raio Hs A a — Di A
Durval Nicolau, 125 - Jd. Nova São João - São João da Boa Vista - Cep 13874-200
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www.saojoso.sp.gov.br
e-mail: meioambientedlsaojoao.sp.gov.br
& Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Dados estão publicados nos jornais oficiais citados anteriormente.
Solicitação 5 —
Ver resposta 4.
Solicitação 6 —
Na legislação não existe um limite de autuações que podem ser feitas. A cada vistoria
realizada, após o vencimento dos boletos, novas autuações podem ser geradas caso o lote
encontrar-se irregular. Constatado.a limpeza do lote, os débitos na dívida ativa são cobrados
pela setor responsável e o processo de autuação é arquivado.
Solicitação 7 —
As medidas adotadas são aquelas estritamente exigidas pela legislação municipal.
e A RÉ a
N a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av. Durval Nicolau, 125 - Jd Nova São João - São João da Boa Vista — Cep 13874-200
FONE (19) 3634-8026 e 3634-8020
www. sãojoso.sp.gov.br
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