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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim São Manuel.
native_id13420

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.748, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020.
2020-12-08 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2020-12-07 Veto sobre a proposição rejeitado U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.
2020-09-17 Proposição com veto total — —
2020-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2020-08-26 Proposição aprovada G —
2020-08-24 Proposição aprovada em 1ª discussão G —
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-27T10:22:43.056104-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-08-25T10:36:26.666223-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-06-09T08:18:35.342726-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro
Jardim São Manuel.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr.Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
PATRÍCIA MAGA HÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
RUI NOVA ONDA
ON ARAÚJO
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro
Jardim São Manuel.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
DA A Aulas
LUÍS CARLOS DOMICIANO
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SA
JOÃO LUÍS MORETT
ZE
“JOÃO BATISTA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio
Malta Alencar, no bairro Jardim São Manuel”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim São Manuel.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA - Apresento esta propositura tendo em vista a
reivindicação de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a
permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via
pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa
cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na ida desse
projeto. -

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