texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro
Jardim São Manuel.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr.Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
PATRÍCIA MAGA HÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
RUI NOVA ONDA
ON ARAÚJO
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro
Jardim São Manuel.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
DA A Aulas
LUÍS CARLOS DOMICIANO
ir
SA
JOÃO LUÍS MORETT
ZE
“JOÃO BATISTA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio
Malta Alencar, no bairro Jardim São Manuel”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim São Manuel.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA - Apresento esta propositura tendo em vista a
reivindicação de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a
permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via
pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa
cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na ida desse
projeto. -
open original →