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Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Tit) — Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro
Jardim Primeiro de Maio.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
PATRÍCIA MAGAL 4 ES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Tit) — Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro
Jardim Primeiro de Maio.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
ur landa Jeicfins
LUÍS CARLOS DOMICIANO
LUÍS MORETTO
LL ES
JOÃO BATISTA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Manoel Luiz
Ribeiro, no bairro Jardim Primeiro de Maio”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Manoel Luiz Ribeiro, no bairro Jardim Primeiro de Maio.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO
CIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA - Apresento esta propositura tendo em vista a
reivindicação de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a
permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via
pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa
cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
4 co) JB
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
. e mto
projeto.
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