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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no bairro Jardim dos Ipês.
native_id13422

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.753, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020.
2020-12-08 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2020-12-07 Veto sobre a proposição rejeitado U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI
2020-09-17 Proposição com veto total — —
2020-09-09 Aguardando sanção governamental — —
2020-09-08 Proposição aprovada G —
2020-09-08 Proposição em votação única — —
2020-08-31 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2020-08-31 Proposição em votação única — —
2020-08-24 Proposição retirada da Ordem do Dia. G —
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T10:13:14.469196-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-09-01T11:09:29.977226-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-08-25T10:40:39.427991-03:00 Aprovado Pedido de Vista 13 0 0
2020-06-09T08:18:35.380372-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no bairro
Jardim dos Ipês.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
RUI NOVA OND
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Tit) — Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no bairro
Jardim dos Ipês.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
A e Mauicdars
UÍS CARLOS DOMICIANO
pe SÃO BATISTA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Otávio de
Andrade Ferreira, no bairro Jardim dos Ipês”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Otávio de Andrade Ferreira, no bairro Jardim dos Ipês.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho de-2.020.
ANTONIO AP SILVA (TITI)
EREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA * Apresento esta propositura tendo em vista a
reivindicação de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a
permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via
pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa
cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegaspna aprova
projeto.
o

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