br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Celso Augusto Sanseverino, no bairro Jardim dos Ipês.
native_id13423

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.754, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020.
2020-12-08 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2020-12-07 Veto sobre a proposição rejeitado U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI
2020-09-17 Proposição com veto total — —
2020-09-09 Aguardando sanção governamental — —
2020-09-08 Proposição aprovada G —
2020-09-08 Proposição em votação única — —
2020-08-31 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2020-08-31 Proposição em votação única — —
2020-08-24 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T10:13:14.491703-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-09-01T11:09:29.994732-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-08-25T10:40:39.454503-03:00 Aprovado Pedido de Vista 13 0 0
2020-06-09T08:18:35.397624-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Declara zona residencial e
- comercial, com restrições, a Rua Celso Augusto Sanseverino, no
bairro Jardim dos Ipês.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
RUI NOVA ONDA
e,
jo)
Câmara Municipal
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Celso Augusto Sanseverino, no
bairro Jardim dos Ipês.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2020.
cus Canta ÚAultêna
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI LATIVO Nº 24/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Celso Augusto
Sanseverino, nos bairros Jardim dos Ipês e Jardim Lucas Teixeira”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Celso Augusto Sanseverino, nos bairros Jardim dos Ipês e Jardim Lucas
Teixeira.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA - Apresento esta propositura tendo em vista a
reivindicação de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a
permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via
pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa
cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
projeto. :

open original →