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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que classifica a visão monocular como deficiência visual
REQUERIMENTO Nº 135/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que classifica a visão monocular como deficiência visual, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEINº
“Classifica a visão monocular como deficiência visual”
Art. 1º - Fica classificada como deficiência visual a visão monocular.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTITIFCATIVA
As pessoas com visão monocular, ou seja, aquelas que enxergam somente com um
dos olhos, não são enquadradas, hoje, em nenhuma das normas que descrevem os
quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental, dentre outras.
No entanto, a visão monocular comprovadamente dificulta a definição de
profundidade e distância, podendo ser impeditiva para diversas atividades,
principalmente as profissionais. Sabe-se que qualquer limitação de ordem física impõe
ao cidadão dificuldades para sua colocação no disputado mercado de trabalho.
Visando promover tratamento isonômico com os demais tipos de deficiências,
contamos com o apoio de Vossas Excelências para aprovação dessa propositura, tão
almejada pelas pessoas com visão monocular, conforme se verifica no site da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Associação Brasileira dos Deficientes Portadores de Visão Monocular,
www.visaomonocular.org.
O Estado do Espírito Santo pioneiramente aprovou, em dezembro de 2007, lei
semelhante a esta propositura. Em igual sentido, deputados estaduais de outras Unidades
da Federação têm protocolado projetos de lei, como é o caso do Amazonas.
O próprio Poder Judiciário em diversas oportunidades já se manifestou
favoravelmente à inclusão da deficiência monocular para efeito de reserva de vagas em
concursos públicos, isenção em transporte coletivo, inserção na iniciativa privada e
aquisição de próteses oculares, por considerar que a visão monocular cria barreiras
físicas e psicológicas na disputa por oportunidades de trabalho, além de uma constante
necessidade de superação pessoal e familiar numa sociedade reconhecidamente
discriminatória. Também nossos Tribunais Superiores têm decidido que se considera
deficiente quem possui audição unilateral, ou seja, aquele que escuta através de apenas
um dos ouvidos.
A causa monocular filia-se à causa da inclusão social de todas as pessoas com
deficiências. Necessário se faz dar-lhes amparo legal. Se aprovado o presente projeto de
lei, ficarão automaticamente assegurados aos monoculares, no território do município de
São João da Boa Vista, todos os direitos dos demais deficientes já amparados
expressamente pelo Decreto Federal nº 3.298/99, tais como: isenção em transporte
coletivo e de impostos na aquisição de veículos, prioridade de tramitação em processos
judiciais, quota de vagas em empresas privadas e concursos públicos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de junho de 2.020.
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AA eita
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
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