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Ofício nº 189/2020 - Do Executivo — Encaminha Veto integral ao
Autógrafo de nº 056/2020.
Sendo assim, somos de parecer favorável pela manutenção do Veto
em sua integralidade, por razões de inconstitucionalidade e
ilegalidade.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2020.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São'Páulo
a..."
08 de junho de 2.020
O£GAB 231/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
056/2020, que acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que
instituí nas vias e logradores públicos, áreas especiais para estacionamento por
tempo limitado (Zona Azul).
O Autógrafo nº 056 de 19 de maio de 2.020, contraria as Resoluções 303 e 304
do CONTRAN, que determina as porcentagens de 5% para idosos e 2% para os
deficientes, nas áreas de estacionamento regulamentado. Embora as Resoluções
definam as vagas, elas não estabelecem gratuidade. No entanto, no Município, por
lei, essas são gratuitas.
O Autógrafo contraria também, o contrato de Concessão, pois, além das vagas já
delimitadas, obrigatoriamente, outras seriam utilizadas por esses usuários, o que
causaria alteração no contrato em prejuízo da Concessionária.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
é fo
VANDERLEI BORGES DE C VALHO
Preféito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador
PROTOCOLO DE ENTRADA.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA | sequência: 340 / 2020 DatalHors. RA 15:37
Presidente da Câmara Municipal “Descrição: RENO ioRe
NESTA. OFICIO PREFEITO
VOTAÇÃO DO AUTOGRAFO Nº 056/2020
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