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e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
15 de junho de 2.020 cant (21 1228?
Referência: Requerimento nº 121/2020 de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando Anteprojeto de Lei “Dispõe sobre adoção de
medidas excepcionais, no âmbito do município de São João da Boa Vista,
em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública
decorrentes da pandemia do novo coronavírus — covid-19 e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 121/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, informamos que, de acordo com
Parecer Jurídico da Procuradoria deste município, o qual segue anexo, não há
legalidade neste anteprojeto e a apresentação do mesmo fere, entre outras
questões, o princípio da isonomia.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
raios R dd DE NS o
jet Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 346 / 2020 Data/Hora: 16/06/2020 16:14
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador gricios DO EXECUTIVO
ANTONIO APARE RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 121/2020
Presidente da Câmara IVIULIICIPar
NESTA.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Parecer Jurídico
Referência: Requerimento nº 121/2020 da Câmara Municipal
Assunto: Análise de anteprojeto de lei que autoriza o pagamento de subvenção aos prestadores de
serviço de transporte escolar
Requerente: Secretaria Geral
Trata-se de análise acerca de anteprojeto de lei encaminhado pela Câmara Municipal, que
“Dispõe sobre adoção de medidas excepcionais, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, em
face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do novo
coronavírus — covid -19 e dá outras providências”.
Com efeito, não obstante a ementa sugira certa generalidade de providências, depreende-
se do documento que a ação estabelecida no anteprojeto se refere tão somente ao pagamento mensal de
(sic) subvenção econômica aos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar.
O pagamento em questão pauta-se no atual cenário de pandemia do COVID — 19 e na
incidência de tal dispêndio nos contratos em que tenha havido a suspensão total ou parcial dos serviços
em decorrência das medidas de enfrentamento do novo coronavírus,
Importante consignar que até o momento não foi editada norma municipal ou federal de
abrangência nacional que trate dos efeitos das medidas decorrentes do estado de emergência e de
calamidade pública nos contratos administrativos, motivo pelo qual a Administração tem aplicado as
regras ordinárias contidas na Lei nº 8.666/93, que, aliás, possui disposições específicas para situações
excepcionais.
Neste caso em específico — prestação de serviços de transporte escolar — sequer há notícia
de suspensão formal do contrato celebrado com a Administração, não tendo sido submetido à análise
da Procuradoria nenhum processo com este objeto.
Desse modo, o pagamento de numerário mediante dotação orçamentária própria e não no
bojo da execução contratual, não parece o meio mais adequado.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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SÃO PAULO
Ademais, verifica-se que o benefício que se pretende conceder não se trata de subvenção
econômica propriamente dita. Para os efeitos da Lei nº 4.320/65, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas e subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas
ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Em verdade, o que aparentemente se almeja é cobrir despesa de custeio - mediante dotação
própria - de contrato não formalmente suspenso, sendo que há reserva orçamentária para pagamento do
serviço. A este respeito, as diretrizes traçadas pelos órgãos de controle devem ser obrigatoriamente
observadas, a exemplo dos Comunicados SDG nº 14/2020! e nº 18/2020 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que versam sobre “orientações aos munícipios acerca de gastos com coronavírus
e calamidade pública” e “transparência dos atos, receitas e despesas destinados ao enfrentamento o
Coronavírus”, respectivamente.
Nota-se que o art. 3º do anteprojeto estabelece o pagamento de valor fixo, determinação
que resulta em incoerência com a regular forma de pagamento do contrato, visto que o valor recebido
por tais prestadores de serviço é variável entre uns e outros, bem como os monitores possuem diferentes
jornadas.
Ainda acerca do valor apresentado, constata-se a ausência de apresentação do parâmetro
utilizado para a sua estipulação e, consequentemente, de justificativa. Conforme se observa, a quantia
ultrapassa sobremaneira o piso salarial da categoria, definido na cláusula segunda, parágrafo quinto da
Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de
Mococa e Região, no valor de R$1.755,00 (hum mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) para Motorista
Geral.
1 TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DOS ATOS E DESPESAS
Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública deverão ser organizados e
disponibilizados em espaço específico no correspondente Portal de Transparência, devendo ser de fácil
localização e de ampla divulgação, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal nº
12.527/2011.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo atuará prioritariamente na avaliação e no controle das
admissões, contratações, despesas e demais atos decorrentes dessa situação, na forma da legislação
pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da
legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e de sua execução.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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Neste tocante, além do necessário cumprimento do art. 25 da Constituição do Estado de
São Paulo?, relevante apontar que o valor deveria, ao menos, ter se baseado na situação fática da folha
de pagamento.
Embora se possa compreender como temática pertencente à seara de conveniência e
oportunidade do gestor público, desde que observada disponibilidade orçamentária, vigência do
contrato, circunstâncias da prestação de serviço, bem como subsídios fáticos que deverão ser trazidos
pelo Departamento responsável pela gestão do contrato, cabível o alerta que a decisão deverá pautar-se
à luz do princípio da isonomia.
Isso porque tratamentos diferenciados exigem contundente justificativa e motivos
embasados em previsão legal, tendo em conta que privilégios devem ser evitados no âmbito da
Administração Pública com base no norteador princípio da impessoalidade, em especial tratando-se de
situações com sujeitos em similar ou idêntica condição, como outros prestadores de serviço ou outros
contratos administrativos na mesma situação.
É o parecer jurídico, que não vincula a decisão da autoridade competente.
São João da Boa Vista, 10 de junho de 2020.
Analu néje Marcon
procursido Município
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, Hb pro
2 Artigo 25 — Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será
sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos
encargos.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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