Projeto de Lei nº 051/2020 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel
mediante licitação, de área que especifica.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2020.
LHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Projeto de Lei nº 051/2020 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel
mediante licitação, de área que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
Ri
PARECER FAVORÁVEL.
Plénário Dr. Durval Nicolau, 22 s junho de 2020.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 051/2020 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel
mediante licitação, de área que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2020.
LUÍS CARLOS DOMICIANO
dão BATISTA COSTA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
es PREFEITURA MUNICIPAL
16 de junho de 2.020
Erojato de Lai ÃO add
O£GAB.nº 236/2020 O E
Senhor Presidente: : 9 3 4 (
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a conceder direito real de uso de imóvel mediante licitação, de área com
12.365,00 m?, representada pelo Sistema de Lazer do Loteamento Jardim Pousada
do Sol, no lugar conhecido por Bairro Alegre, Município de São João da Boa
Vista, com a finalidade de implantação de um complexo esportivo voltado para a
modalidade do tênis de campo/quadra e beach tênis.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
/
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
RA
E
Prefeito Municipal
AL
Presidenta
Exmo. Sr. Vereador ;
ANTONIO APARECIDO DA SILVA CAMAS MUNICIRAL DE SAO JOAD
Presidente da Câmara Municipal "PROTOCOLO DE ENTRADA
NESTA. Seguência: 350 / 2020 Data/Hora: 18/06/2020 13:19
Descrição: PENSE SR tente
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 236/2020 PROJETO DE LE:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“+ *
PROJETO DE LEI
“ Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
conceder direito real de uso de imóvel mediante
licitação, de área que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
conceder direito real de uso de imóvel, com a finalidade de implantação de um
complexo esportivo voltado para a modalidade do tênis de campo/quadra e beach
tênis.
Parágrafo único — O imóvel a ser concedido tem a seguinte
caracterização:
“Uma área de 12.365,00 m?, representada pelo Sistema de Lazer do
loteamento denominado Jardim Pousada do Sol, em zona urbana deste município,
no lugar conhecido por Bairro Alegre, medindo 206,00 ms. de frente para a Rua
Quatro; 37,00 ms., e 92,40 ms., prosseguimentos de uma linha reta, ambas de
frentea Avenida Marginal II, num raio de 5,80 ms., em desenvolvimento de 10,63
ms., onde faz esquina a Rua Quatro e Avenida Marginal II, nos fundos, 1 60,50
ms., confrontando com terras de propriedade da Intercontinental de Café”,
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob nº 14.954.
Art. 2º - A concessionária se obriga a implantar no primeiro ano de
atividade um Projeto Social que garanta o mínimo de 60 (sessenta) vagas, voltadas
ao atendimento de crianças e adolescentes de baixa renda, mediante o
oferecimento de aulas e treinamentos na modalidade esportiva do tênis de
campo/quadra e beach tênis, totalmente sem custo, em dias e horários compatíveis
com a grade escolar de cada idade específica, mantendo esse atendimento durante
todo.o prazo de vigência do contrato, com a meta de aumentar essa quantidade de
vagas em até 10% (dez por cento) a cada ano, até alcançar o limite de 100 alunos,
formando novas turmas e dando sequência às que tiverem iniciado.
Art. 3º - A concessionária, após implantar O Projeto Social de que E
trata o artigo anterior, poderá explorar comercialmente O complexo esportivo e
outros equipamentos que por ventura venham a ser implantados no imóvel objeto
da concessão.
Art. 4º - A concessionária responderá por todos os encargos
decorrentes de relação trabalhista e previdenciária, do pessoal empregado, direta
ou indiretamente, nas atividades econômicas do empreendimento a ser
implantado, bem como por todos os danos ao imóvel ou à terceiros, sejam danos
materiais e pessoais, a que der causa, por ação ou omissão.
As
sa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 1º - A concessionária será responsável pelo pagamento decorrente
do consumo de energia elétrica, telefone, bem como taxas, tributos e ou quaisquer
outros ônus que incidirem sobre a atividade, para a execução das atividades
empresariais.
$ 2º - A concessionária será responsável pelo pagamento de despesas
decorrentes de limpeza, desinfecção e manutenção das instalações concedidas.
Art. 5º - Ao término da concessão, à concessionária deverá restituir
ao Município os bens descritos no objeto do contrato, incorporando-se ao
patrimônio público todas as obras edificadas, sem direito a qualquer reembolso
ou indenização por eventuais melhorias feitas no imóvel sejam elas úteis ou
necessárias, ou em qualquer caso.
Art. 6º - A presente concessão de uso se dará mediante contrato de
concessão de direito real de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos e será precedida de
licitação pública.
Art. 7º - A concessionária se compromete a implantar e iniciar as
atividades do empreendimento no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da
data de assinatura do Contrato, devendo permanecer em plena atividade durante
todo o tempo de vigência do Contrato.
Art. 8º - Não poderá haver desvio na finalidade do uso do imóvel por
parte da CONCESSIONÁRIA, sob pena do mesmo reverter automaticamente à
CONCEDENTE, independentemente de qualquer indenização.
Art. 9º - As despesas decorrentes com à execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário,
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 11 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter a necessária autorização da Câmara
Municipal para conceder direito real de uso de imóvel mediante licitação, de uma
área com 12.365,00 m?, de propriedade do Município de São João da Boa Vista,
conforme Matrícula nº 14.954 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta
comarca, com a finalidade de implantação de um complexo esportivo voltado para
a modalidade do tênis de campo/quadra e beach tênis. ;
«sa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Referida área trata-se do Sistema de Lazer do Loteamento Jardim Pousada do Sol,
localizado no Bairro Alegre.
O assunto foi objeto de cuidadosos estudos pelo Departamento de Justiça e
Cidadania, que elaborou a minuta deste projeto, utilizando-se das informações das
áreas técnicas e com a participação efetiva do Departamento de Esportes,
envolvido no assunto.
Pelo exposto, solicitamos apoio aos Nobres Vereadores, na apreciação e
aprovação da propositura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de junho
de dois mil e vinte (16.06.2020).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal