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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º
53/2020
“Modifica o inciso VII do art. 10 e o art. 16 do
referido projeto de lei”
Art. 1º- Fica modificado o inciso VII do art. 10 da referida propositura que passará
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10...
VII — zelar pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público
e autorizar, mediante pedido escrito e fundamentado do Procurador do
Município, nas situações cabíveis, o reconhecimento jurídico do pedido da outra
parte, bem como dispensar a interposição de Apelações, recursos ordinários e
outros destinados ao duplo grau de jurisdição nos processos judiciais”
Art. 2º - Fica modificado o art. 16 da referida propositura que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16 — A verba honorária será rateada mensalmente entre os procuradores,
mediante a divisão simples do valor apurado no mês anterior pelo número total de
Procuradores ativos, após depósito em conta de titularidade do Município, excluídos
aqueles que estejam nas condições indicadas no art. 17 desta Lei”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de junho de 2.020.
Projeto de Lei nº 053/2020 - Do Executivo — Reestrutura a
Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2020.
Projeto de Lei nº 053/2020 - Do Executivo - Reestrutura a
Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
N
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 dé junho de 2020.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 053/2020 - Do Executivo - Reestrutura a
Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22/de junho de 2020.
sojadiem ço
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“* +
19 de junho de 2.020
O£GAB.nº 251/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que reestrutura a Procuradoria-Geral
do Município e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM
“à VOTAD3.
Red ÚNICA
>
LS
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 353 / 2020 Data/Hora: 19/06/2020 16:07
Descrição: Se a x
PROUJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE REESTRUTURA A
PROCURADORIA GERAL
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