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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAcrescenta o Inciso 6-A à Lei nº 2601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul).
native_id13474

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.757, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020.
2020-12-08 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2020-12-07 Veto sobre a proposição rejeitado U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI
2020-10-02 Proposição com veto total — —
2020-09-15 Aguardando sanção governamental — —
2020-09-14 Proposição aprovada G —
2020-09-08 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2020-09-08 Proposição em votação única — —
2020-09-08 Parecer favorável da comissão — —
2020-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T20:38:05.758069-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-09-09T11:44:36.257531-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-06-30T13:33:13.342616-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14

Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2020 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Acrescenta o Inciso 6-A à Lei nº 2601/2009, que
institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul).
Analisando o referido Projeto, por ser legal e constitucional, tanto do
ponto de vista formal e material, bem como seguindo as
recomendações do parecer do IGAM conforme emenda em anexo,
sou de parecer favorável à apreciação do presente projeto de lei por
esta Casa,
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Dun icolau, 03 de setembro de 2.020.
FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/2020
“Acrescenta o Artigo 6-A à Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado
(Zona Azul)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 6-A à Lei nº 2.601, de 20 de setembro de
2009, que terá a seguinte redação:
Art. 6-A) - Fica autorizado todas pessoas acima de 70 (setenta)
anos a estacionar seus veículos em qualquer vaga da Zona
Azul.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2020.
FE
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º E SUPRESSIVA AO ART. 3º DO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR
CLAUDINEI DAMALIO, QUE ACRESCENTA O INCISO 6-A À LEI Nº 2601/2009,
QUE INSTITUI NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ÁREAS ESPECIAIS
PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL).
Art. 1º - Fica alterada o caput do Artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2020,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º- Fica acrescentado o artigo 6-A à Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2009, que terá a
seguinte redação:
Art. 2º- Fica suprimido o Art. 3º da presente propositura.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda se faz necessária para atender recomendação do IGAM após consulta
a ele realizada.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de setembro de 2.020.
ÃO ÚNICA
gos,
Porto Alegre, 23 de março de 2020.
Orientação Técnica IGAM nº 15.566/2020
R O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 1, de 2020, de autoria do próprio Legislativo, que tem como
ementa “Acrescenta a alínea 'b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros
públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”.
. Preliminarmente, esclareça-se que aos Municípios foram atribuídas as competências
legislativas para dispor sobre tudo que se refere ao interesse local, conforme dispõem a Constituição
Federal! e a Lei Orgânica Municipal.
Demonstrada qual a competência legiferante dos Municípios, examine-se a
proposição sob a ótica da iniciativa legislativa. Nas letras de André Leandro Barbi de Souza” a
iniciativa legislativa vem a ser o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo etapa
externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se disponível
ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa permanente ou
especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações, no entanto, em que o
exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas hipóteses, apenas quem
detém competência para propor o projeto de lei pode apresentá-lo. (grifou-se)
Em princípio, organizar o trânsito nas vias do Município, o que inclui as áreas para
estacionamento, inclusive as reservadas para idosos, constitui serviço público, portanto,
competência do Executivo e, assim, a iniciativa parlamentar do projeto de lei em análise estaria
invadindo a seara de atuação do Prefeito”.
A a
! art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
1!- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
2 ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover à tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
3 A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
* Lei Orgânica do Município:
ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
1l-a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei;
TOS e ei
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Por oportuno, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já julgou
inconstitucional uma lei municipal nesse sentido, a exemplo da seguinte ementa de sua
jurisprudência:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.530, de 11 de abril de 2016, do
Município de São Roque, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre o
estacionamento de veículos de idosos e deficientes físicos na "Zona Azul Digital".
Processo legislativo. Vício de iniciativa. Matéria de competência do Poder
Executivo Municipal. Afronta aos artigos 5º, 47, ll e XIV, e 144 da Constituição do
Estado. Jurisprudência deste Colegiado. AÇÃO PROCEDENTE. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2151347-90.2016.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016) (grifou-se)
Entretanto, o mesmo Tribunal emitiu julgamento diverso quanto à análise da
constitucionalidade de lei que possui praticamente o mesmo objeto:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 3.473, de 25 de maio de
2015, do Município de Santana de Parnaíba, que: “Dispõe sobre a reserva de vagas
de estacionamento nos estacionamentos mantidos por centros comerciais,
supermercados, farmácias e estacionamentos públicos no âmbito do Município de
Santana de Parnaíba, e dá outras providências.". (...) Ausência de vício formal de
inconstitucionalidade por usurpação de competência e de ofensa ao princípio de
separação de poderes. Lei municipal que trata de matéria correlata. Norma de
cunho administrativo em consonância com a Constituição Estadual e Federal. —
Ação improcedente. (TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2210524-
19.2015.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de
Registro: 09/06/2016) (grifou-se)
A fim de dirimir a questão, apresentamos a seguir um terceiro julgamento do TJSP,
cujo mérito inclusive foi objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 3.030, de 10 de maio de 2017,
do Município de Brotas, que “dispõe sobre vagas externas, exclusivas para idosos
e pessoas com deficiência, próximas aos prédios públicos e dá outras providências"
— Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo —
Julgamento do mérito ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Colendo
Supremo Tribunal Federal - "Reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido
de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.
61, 812, Il, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)" — Não ocorrência de ofensa à regra
da separação dos Poderes — Vício de iniciativa — inexistência — Rol de iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente
disposta na Constituição Estadual - A iniciativa parlamentar não ofende o disposto
nos artigos 5º e 47, incisos Il, XIV, da Constituição Estadual, por não veicular
(..)
XVI - promover os serviços e obras da administração pública;
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matéria inserida na reserva da Administração nem na reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo. Pedido improcedente, cassada a liminar.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2130762-80.2017.8.26.0000; Relator
(a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017) (grifou-se)
Assim, por entender que o rol para organização dos serviços públicos é taxativo, O
STF não considera a matéria privativa do Executivo. Dessa forma, com respaldo no entendimento da
mais alta corte da justiça brasileira, é legítima a iniciativa do Legislativo para o projeto de lei em
análise.
Sob o ponto de vista material, entretanto, a alteração à Lei Municipal nº 2.601, de 1º
de setembro de 2009, com o acréscimo de uma alínea “b” ao art. 6º, não parece adequado, haja
vista que este artigo trata das isenções ao pagamento de estacionamento e a alteração pretendida
no projeto de lei consiste em não estabelecer reserva de vagas para idosos e pessoas com
deficiência.
Dessa forma, seria mais apropriado o acréscimo de um dispositivo próprio, inserindo
de maneira independente um artigo na lei para possibilitar o estacionamento das referidas pessoas
em qualquer vaga da zona azul, a exemplo de um "Art. 6U-A”,
Sob a ótica da técnica legislativa, constata-se que os arts. 3º e 4º do projeto de lei em
análise”, não estão conforme as regras contidas nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração das leis:
Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar
prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula
“entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
(grifou-se)
Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou
disposições legais revogadas. (grifou-se)
Portanto, em todos os casos de elaboração legislativa, o verbo deverá estar no tempo
presente: entra em vigor na data de sua publicação. Outrossim, quando houver leis ou dispositivos de
leis a serem revogados, todos devem ser citados expressamente quais são; do contrário, se não há,
desnecessário é aludir a revogações.
Outrossim, no Projeto de Lei nº 1, de 2020, a referência à data da Lei Municipal
consta como “20 de setembro de 2009”, quando o correto é “1º de setembro de 2009”.
Por oportuno, convém apontar também que o projeto de lei encaminhado para
análise está sem justificativa ou exposição de motivos. Assim, a rigor, do ponto de vista formal, o
arquivo em análise sequer pode ser considerado uma proposição legislativa no sentido estrito desta
expressão.
5 art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
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UR Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade parcial do Projeto de Lei nº 1, de 2020:
o objeto é juridicamente viável, entretanto, a tramitação nesta Casa Legislativa deve observar as
recomendações e correções descritas nos últimos parágrafos do item Il desta Orientação Técnica,
especialmente quanto à inserção de um artigo no local mais adequado no texto da lei, bem como à
correção da data da Lei nº 2.601, de 2009, e quanto à técnica legislativa.
O IGAM permanece à disposição.
Fama chef
Roger Araújo Machado Brunno Bossle
OAB/RS 93.173B OAB/RS 92.802
Consultor Jurídico do IGAM Supervisor Jurídico do IGAM
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 07/2.020.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 29/2.020 que cria isenção no estacionamento em vagas da Zona Azul por
aqueles com mais de 70 (setenta) anos de idade.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 29/2020. CRIAÇÃO DE ISENÇÃO DE
ESTACIONAMENTO EM VAGAS DA ZONA AZUL POR
AQUELES COM MAIS DE 70 ANOS. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA DE INICIATIVA
CONCORRENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 29/2020
que dispõe sobre a isenção de pagamento na Zona Azul por aqueles com mais de 70
(setenta) anos de idade.
Outrossim, questiona se a referida isenção é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências, inclusive em âmbito legislativo, para a formação da República
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Federativa do Brasil.
Nesse sentido, ao Poder Legislativo cabe, precipuamente, criar normas gerais e
abstratas, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo, sendo que as proposituras de sua
iniciativa são regra geral, devendo apenas respeitar as exceções constantes da deflagração
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme nítida redação do art. 61, $1º, da
Constituição Federal, senão vejamos:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
1 fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
e) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União, bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 84,
Ah (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº32, de 2001)
À) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico,
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provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência ara a
reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional
nº 18, de 1998)"
A norma acima colacionada é reproduzida por simetria aos Estados-membros e
municípios, cujo respeito se faz presente no art. 24, $2º, da Constituição Bandeirante,
além do próprio art. 45 da Lei Orgânica Municipal, ou seja, pelos ditames da Constituição
Federal em seu art. 29 e seguintes, cabe a Câmara Municipal observar tais preceitos ao
não incidir em vícios de iniciativa.
Lado outro, a doutrina pátria expõe sobre a função legislativa das Câmaras
Municipais, respeitando-se sempre a divisão de competências estipulada pela Carta
Magna:
“[a] função legislativa, que é a principal, resume-se na
votação de leis e estende-se a todos os assuntos da
competência do Município (CF, art. 30), desde que a
Câmara respeite as reservas constitucionais da União
(arts. 22 e 24) e as do Estado-membro (arts. 24 e 25).
Advertimos que a Câmara Municipal não pode legislar
sobre direito privado (civil e comercial), nem sobre
alguns dos ramos do direito público (constitucional,
penal, processual, eleitoral, do trabalho etc. ). sobrando-
lhe as matérias administrativas, tributárias e financeiras
de âmbito local, asseguradas expressamente pelo art. 30,
da CF, Vale ressaltar que essa competência do Município
para legislar “sobre assuntos de interesse local” bem
como a de “suplementar a legislação federal e estadual no
que couber” ou seja, em assuntos em que predomine o
interesse local ampliam significativamente a atuação
legislativa da Câmara de Vereadores” (Meirelles, Hely
Lopes. Direito Municipal brasileiro. 18º ed. São Paulo:
Malheiros, 2017, pag. 645/646)
Pois bem, tecidas tais considerações vale agora se dedicar à propositura
materializada no projeto de lei apresentada.
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A referida matéria se encontra no âmbito de atuação dos municípios, pois se trata
de assunto de interesse local ao dispor sobre vagas de Zona Azul, ou seja, sobre as regras
de utilização do bem público municipal destinado ao estacionamento de veículos,
conforme preceitua o art. 30, I, da Constituição Federal.
Consequentemente, se pergunta: é possível que a Câmara Municipal, através de
seus vereadores, possa legislar sobre o assunto sem incorrer em vício de iniciativa?
A questão é controvertida, existindo precedentes de ambos os lados por parte do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontrando-se contrariamente à propositura
as seguintes decisões:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 2.575, de
08 de agosto de 2017, do Município de Itapecerica da
Serra. Legislação de iniciativa parlamentar, que institui
gratuidade na utilização de estacionamento rotativo
(zona azul) em favor de idosos e pessoas com deficiência.
Preliminares levantadas pelo réu afastadas. Mérito.
Matéria que dispõe sobre gestão pública, em ato de
administração municipal, dispondo sobre utilização
privativa de bem público e, portanto, de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo, nos termos da
Constituição do Estado de São Paulo (artigos 5º, 47, Il e
XIV e 144). Ação direta julgada procedente, para
declarar a inconstitucionalidade da norma.” (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2118483-
28.2018.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de
Registro: 29/11/2018)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Leinº 1.712, de 27-8-2019, do Município de Registro, de
iniciativa parlamentar, que isenta idosos e pessoas com
necessidades especiais do pagamento do valor de
estacionamento rotativo — Disciplina do uso privativo de
bem público de uso comum do povo — Usurpação de
competência — Ocorrência. Projeto de lei. Sanção. A
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mera vontade do Prefeito Municipal não é juridicamente
suficiente para convalidar defeitos provenientes do
descumprimento da Constituição. Subsistência do vício.
Estacionamento em vias públicas. Bem de uso comum do
povo. Competência legislativa privativa do Chefe do
Executivo para dispor sobre gestão administrativa. Vício
de iniciativa. Matéria que se insere no âmbito da
competência legislativa atribuída pela Constituição ao
chefe do Poder Executivo Municipal. Violação aos arts.
5447,1, XIVe XIX, aplicáveis aos Municípios por força
do art. 144, todos da Constituição do Estado de São
Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação
procedente." (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2169387-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data
de Registro: 10/12/2019)
Pela constitucionalidade, segue as seguintes decisões:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
3.082, de 26 de novembro de 2018, de Arujá, que "Dispõe
sobre a reserva de vagas de estacionamento para
gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo
no Município de Arujá". (1) DA SUPOSTA VIOLAÇÃO
À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO:
Inexistência. Não há se falar em iniciativa privativa do
Alcaide para a propositura de projeto de lei relativo ao
tema versado na norma ora questionada, visto que não
se insere no estrito rol de competência privativa do
Executivo (art. 61, $ 2º, CR/88; arts. 24,82% e 144,
CE/SP; Tema nº 917 da Repercussão Geral). (2) FALTA
DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA: não
é inconstitucional a lei que inclui gastos no orçamento
municipal anual sem a indicação de fonte de custeio em
contrapartida ou com seu apontamento genérico.
Doutrina e jurisprudência do ST; F, do STJ e desta Corte.
AÇÃO IMPROCEDENTE.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2004832-81.2019.8.26.0000;
Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
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Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT) UCIONALIDADE -— Lei
nº 3.030, de 10 de maio de 201 7, do Município de Brotas,
que "dispõe sobre vagas externas, exclusivas para idosos
e pessoas com deficiência, próximas aos prédios públicos
e dá outras providências" — Ato normativo que não
usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo —
Julgamento do mérito ARE-RG 878.911, repercussão
geral tema 917 do Colendo Supremo Tribunal Federal —
"Reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido
de que não usurpa a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, SA Mate ele da
Constituição Federal)" — Não ocorrência de ofensa à
regra da separação dos Poderes — Vício de iniciativa —
Inexistência — Rol de iniciativas legislativas reservadas
ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente
disposta na Constituição Estadual - A iniciativa
parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 4 Zi
incisos Il, XIV, da Constituição Estadual, por não
veicular matéria inserida na reserva da Administração
nem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do
Poder Executivo. Pedido improcedente, cassada a
liminar.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2130762-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data
de Registro: 01/12/2017)
Na oportunidade, a fim de sanar a dúvida, o subscritor da presente se filia a
corrente materializada no Tema 917 do STF, uma vez que não se pode impedir
proposituras da Casa Legislativa que não violem expressamente as claras disposições do
art. 45 da Lei Orgânica Municipal, cuja matérias são de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.
Em outras palavras, somente se declara inconstitucional a iniciativa parlamentar
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos, criação, modificação ou
extinção de órgãos públicos, seu funcionamento, além da criação, modificação e extinção
de cargos da alçada do Poder Executivo.
Não se inserindo nesse contexto, a propositura apresentada se encontra revestida
de constitucionalidade, pois de competência legislativa concorrente da Câmara
Municipal.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 29/2020.
É o parecer.
São João da Boa Vista, 13 de agosto de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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