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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa "Adote uma Unidade de Saúde"
REQUERIMENTO Nº 471/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que institui o Programa "Adote uma Unidade de Saúde", com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA UNIDADE DE SAÚDE”
Art. 1º - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o programa "Adote uma
Unidade de Saúde", que tem por objetivo incentivar a participação de pessoas jurídicas na
conservação, recuperação e manutenção das unidades de saúde municipais, bem como no
patrocínio e na realização de atividades voltadas à saúde pública.
Art. 2º - É vedada a participação de pessoas jurídicas que produzem ou comercializam
produtos que atentem contra a saúde ou que exerçam atividades nocivas, segundo critérios que
serão definidos na regulamentação desta lei.
Art. 3° - Do regulamento que será expedido pelo Poder Executivo constarão, no
mínimo, os seguintes dados:
I – lista das unidades disponíveis para adoção;
II – definição do tipo de reforma, equipamentos e manutenção;
III – critérios para inscrição de texto, nome, logotipo e demais características do
adotante, delimitando o espaço destinado para esse fim;
IV – minuta do contrato ou termo de parceria, especificando os compromissos das
partes;
V – forma simplificada de chamamento e critérios de seleção de interessados em
participar do programa.
Art. 4° - A participação das pessoas jurídicas no programa “Adote uma unidade de
Saúde” não poderá gerar ônus ou quaisquer custos ao poder público municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas de
sua execução por conta da dotação orçamentária pertinente.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em geral.
JUSTIFICATIVA:-
Trata-se de projeto de lei que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA O PROJETO “ADOTE UMA UNIDADE DE SAÚDE”.
Após vários pedidos de munícipes solicitando a reforma das unidades de saúde e em
visitas constatamos inúmeros problemas relativos à infraestrutura, como por exemplo, a
manutenção de portas que estão danificadas com seus vidros quebrados, infiltração de água,
pintura deteriorada, a ausência de serviços de jardinagem, falta de equipamentos como mesas,
cadeiras, computadores, aparelhos de utilidade médica, armários e etc, além de outros serviços
imprescindíveis para a qualidade no atendimento a comunidade, problemas esses que poderiam
ser auxiliados por pessoas jurídicas que desejam colaborar com o município.
Esse projeto cria mecanismos legais com o objetivo de incentivar as empresas instaladas
no município a adotarem unidades de saúde.
Entre outras essa seria uma maneira de melhorar nossas unidades de saúde, oferecendo
melhores condições aos funcionários para a prestação de seus serviços à população, que
necessita de mais qualidade de vida.
Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja a final deliberada e aprovada na devida forma.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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