Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 30 de Junho de 2020.
À - -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/20
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado em 26/06/2020, o termo de convênio supracitado com a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, para implantação
do "Centro de Atendimento para enfrentamento ao COVID-19".
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Re
C CIPPOLLINI
Che etor de Contratos
Partos cio EUBENIENTO GAY
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOA(
, PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 357 / 2020 Data/Hora: 30/06/2020 16:14:
Descrição: ci
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO
002/20
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
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Prefeitura Municipal'São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE 81
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
“DONA CAROLINA MALHEIROS.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista -SP, com sede nesta cidade,
| neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador
do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora
de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominada CONCEDENTE e pelo Diretor Municipal de Saúde que
abaixo subscreve, e, de outro, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ
sob nº 59.759.084/0005--18, com endereço na cidade de São João da Boa Vista à Av. João Osório nº. 751 - Centro, neste
ato representado pelo seu Provedor Sr. Marcio Roberto Franciolli, portador do RG 8.269.801-6 e CPF 822.633,108-00,
doravante denominado CONVENENTE, nos termos dos Decretos Municipais 6.389/20 e 6.399/20, resolvem celebrar o
presente CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no
que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem como objeto a implantação do “Centro de Atendimento para o enfrentamento ao COVID-19”.
1.2. São anexos deste convênio os documentos constantes do Proc. Adm. 5646/20, assim como o Plano de Trabalho.
CLÁU: E) =. DOS SERVI!
2.1. A Convenente promoverá ações de combate à pandemia do novo coronavírus, tendo como finalidade o acolhimento
inicial dos pacientes com indícios de sintomas específicos, a classificação do caso e o seu referenciamento, nos termos
estabelecidos pelos protocolos vigentes.
2.2. A Convenente se encarregará do gerenciamento das ações, contratação de profissionais e aquisição de insumos
| essenciais para a execução das atividades.
BUIÇÕES
S B — DAS ATRI ES BILIDADES ONVENENTE
| 3.1. Promover ações de combate à pandemia do novo coronavirus o como finalidade o acolhimento inicial dos pacientes
e realizar o referenciamento nos termos estabelecidos pelos protocolos vigentes;
3.2. Resguardar a integridade dos pacientes que utilizam os serviços de saúde disponibilizados pelas Unidades de Saúde
da Rede Municipal, especialmente a Unidade de Pronto Atendimento - UPA;
3.3. Utilizar adequadamente os medicamentos, materiais de enfermagem, escritório e de limpeza, fornecidos pela
CONCEDENTE, destinados aos serviços do Centro de Atendimento, necessários ao desenvolvimento das atividades;
3.4. Garantir, através de cronograma, as manutenções preventivas e corretivas de todos os equipamentos e utensílios
disponibilizados, assim como às instalações do Centro de Atendimento;
3.5. Atender de imediato as solicitações e/ou determinações especificas do Departamento Municipal de Saúde, tais como:
E novas recomendações e diretrizes expedidas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde e demais instruções
=
correlatas;
3.6. Fomentar a mobilização dos serviços e garantir, espaços para participação da comunidade no exercício do controle
social;
3.7. Implantar em parceria com o Departamento Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes determinadas
pelas autoridades senitáries do Sistema Único de Saúde, as rotinas administrativas de funcionamento, protocolos
tualizados e assinados pelo Diretor Responsável técnico. As rotinas devem abordar os processos relacionados à
assistência, contemplando os aspectos organizacionais, operacionais e técnicos;
3.8. Fornecer crachás e uniformes especificos para cada categoria profissional, em que conste a identificação da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, para melhor identificação por parte dos munícipes;
3.9, Fornecer, imediatamente, os EPIs para os colaboradores, de acordo com a legislação vigente e as exigências de cada
atividade executada;
3.10. Manter equipe completa, sendo que nos casos de afastamentos temporários, desligamentos voluntários ou
involuntários as reposições deverão ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias, independente de solicitação pela
CONCEDENTE;
3.11. Executar as ações de recrutamento, seleção de pessoal de forma pública, objetiva e impessoal, observados critérios
exclusivamente técnicos nas contratações e obedecidas todas as normas legais atinentes;
3.12. Publicar, no prazo máximo 10 (dez) dias, a partir da assinatura do Convênio, o regulamento próprio que tratará dos
procedimentos de contratação de recursos humanos e de serviços;
3,13. Executar, bimestralmente, avaliação de desempenho dos colaboradores;
8.14. Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fundiários e outros, na
forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores utilizados na execução dos serviços ora
contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência desse contrato, para tentar eximir-se daquelas obrigações ou transferi-
tas ao CONCEDENTE,
3.15. Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste convênio;
3.16. Utilizar integralmente os sistemas eletrônicos disponibilizados pela CONCEDENTE;
8.17. Manter o prontuário fisico e eletrônico do paciente com informações completas do quadro clínico e sua evolução,
intervenções e exames realizados, todos devidamente escritos de forma clara e precisa, datados, assinados e carimbados
pelo profissional responsável pelo atendimento (equipe multiprofissional). Os prontuários deverão ser arquivados
devidamente ordenados em locais específicos;
3.18. Atender, dentro do prazo determinado, as requisições de documentos para instrução dos processos de avaliação e
controle expedidas pela CONCEDENTE; q
3.19. Enviar, mensalmente, os dados de produção é epidemiológicos respeitando os prazos estabelecidos pelo
Departamento Municipal de Saúde; : me
3.20. Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados,
equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES); ;
93.21. Apresentar ao CONCEDENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades, a Nota
Fiscal/Fatura acompanhada de Relatórios Gerenciais, assim como a Planilha detalhada dos valores referentes ao
provisionamento e até dia 25 as Notas Fiscais de despesas, Documentos Fiscais, Pagamento de dare aee
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Trabalhistas, dentre outras ou conforme solicitado pela Administração, sob pena de retenção dos repasses, ficarído a
CONCEDENTE autorizada a realizar depósito dos vencimentos líquidos, direto aos colaboradores em caso de atraso de
amentos ou de descumprimento de obrigações trabalhistas;
aa Providenciar e manter atualizadas todas as documentações, tais como: registros nos Conselhos de Classe; Escalas
de Serviço, Licença de Funcionamento, Alvarás, e demais, necessárias à execução dos serviços objetos do presente
contrato, realizando pontualmente todos os ti de taxas e impostos que incidam ou venham incidir Sobre as
atividades exercidas do município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA; RA E
3.23. Manter em perfeitas condições de higiene e conservação as áreas fisicas e instalações utilizadas, de propriedade do
município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA; e
3.24. Elaborar o inventário dos bens disponibilizados pela CONCEDENTE, em conjunto com o Departamento Municipal
de Saúde, no prazo máximo de 30 dias da assinatura do Convênio;
3.25. Encaminhar mensalmente relatório dos bens adquiridos com recurso do Convênio;
3.26. A Conveniada deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Concedentes no tocante à prestação de contas.
3.27. As despesas devem comprovadamente corresponder a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos, degse modo,
a entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que comprovem o pagamento das despesas
administrativas, que comprovem sua efetiva aplicação no projeto, e, ainda, documentos que permitam a constatação da
compatibilidade com as atividades executados no Convênio;
3.28. As despesas devem ser necessárias, usuais e normais nas atividades executadas em decorrência do Convênio
3.29. Seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com as despesas administrativas.
3.30. Receber os bens e mantê-los sob sua guarda, devidamente inventariados, devolvendo-os ao CONCEDENTE após o
término do Convênio, (áreas, equipamentos, instalações e utensílios) em perfeitas condições de uso;
3.31. Encaminhar ao CONCEDENTE, nos prazos e instrumentos por ela definidos, os Relatórios de Atividades expressando
a produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários SUS, os Relatórios de Execução Financeira sando
Os gastos de custeio e investimento dos serviços, e os Relatórios de Execução Fiscal tratando dos pagamentos de taxas e
tributos, além de pagamento (folhas) de pessoal e encargos trabalhistas, todos acompanhados das devidas comprovações;
3.32. Implantar pesquisa de satisfação pós-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de
assinatura do Convênio, devendo o inquérito/ questionário ser previamente submetido e aprovado pelo Departamento
Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, emitindo os respectivos relatórios mensais, a partir do mês subsequente
a esta aprovação; 1
3.33. Adotar práticas de incentivo e divulgação para utilização dos instrumentos de Ouvidoria tais como: Plataforma
eletrônica (E-OUVE), 0800-7730156, disponibilizados pelo Município ou outra que venha a ser implantada;
3.34. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudança no plano de trabalho sem prévio relatório ao Departamento
Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, e aprovação expressa pelo mesmo;
3.35. Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Plano de Trabalho deste convênio;
3.36. Desenvolver as atividades de vigilância em saúde, de acordo com as normas, legislação e diretrizes em vigor;
3.37. Garantir o acesso à assistência prestada de forma integral, contínua e resolutiva dentro das metas pactuadas;
3.38. Garantir transparência do processo administrativo-financeiro, com abertura de planilhas financeiras e, de custos,
para acompanhamento das partes, sempre que solicitadas pela CONCEDENTE;
3.39. Alimentar regularmente os sistemas de informações vigentes ou novos que venham a ser implementados em
substituição ou em complementaridade aos atuais;
3.40. Desenvolver ações de Educação Permanente, em parceria com o Departamento Municipal de Saúde, proporcionando
capacitações específicas relacionadas às atividades executadas no Centro de Atendimento;
3.41. Promover ambiência acolhedora à comunidade interna e externa dos serviços, mediante aprovação prévia do
Departamento Municipal de Saúde;
3.42. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e portarias apresentadas pelo Departamento
Municipal de Saúde e em conformidade com o Código de Ética e protocolos dos respectivos Conselhos de Classe;
3.43. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia
ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes
vinculados, bem como aos bens públicos sob a sua guarda, assegurando-se o direito de defesa e aplicação de punição
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuizo da aplicação das demais sanções cabíveis;
3.44. Permitir abertura de campo de educação, formação prática e teórica, ensino e pesquisa e avaliação tecnológica na
área da saúde, objetivando a qualidade na assistência prestada à população, o fomento ao ensino e pesquisas
multidisciplinares, com desenvolvimento e/ou atuação conjunta com a CONCEDENTE em projetos, estágios, residências
e outras atividades de ensino e pesquisa, mediante instrumentos administrativos adequados;
3.45. Restituir ao Poder Público, o saldo dos recursos liquidos resultantes dos valores dele recebidos; '
3.46.Prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito, sobre eventuais atos ou fatos noticiados
que envolvam a CONVENENTE, independentemente de solicitação;
3.47. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na
assistência prestada;
3.48. Notificar o Departamento Municipal de Saúde de eventual alteração de sua razão social ou de mudança em sua
diretoria, ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do registro de alteração,
acompanhado de cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas:
3.49. Transferir, integralmente ao CONCEDENTE em caso de distrato, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram
gira = (Ação como os excedentes financeiros decorrentes da execução de serviços de assistência à saúde, cujo uso lhe
ora permitido;
3.50. Os profissionais contratados pela CONVENENTE terão seus salários registrados conforme legislação vigente;
3.51. Assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais coriforme jornadas especificadas e a
modalidade de atenção;
3.52. A atuação da CONVENENTE será acompanhada e avaliada mensalmente, no que se refere ao cumprimento das
metas, por comissão de avaliação designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios, serh prejuízo da
ampla fiscalização da execução que compete ao Departamento Municipal de Saúde;
3.53. O acompanhamento da execução financeira e prestação de contas será realizada pela Comissão Permanente de
Prestação de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios;
3.54. O modelo gerencial proposto deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
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. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
q Departamento dê Administração - Setor de Contratos
4.1. Disponibilizar à CONVENENTE os meios necessários à execução do presente objeto, conforme previsto neste
instrumento € seus anexos.
4.2. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, fazendo o repasse mensal nos termos do
instrumento celebrado entre os partícipes;
4.3, Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Convênio, os
recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto;
4.4. Permitir o uso dos bens móveis e imóveis necessários à execução dos serviços;
4.5. Custear o aluguel dos bens imóveis onde estão instalados os serviços referentes a este Convênio, assim como, o
pagamento das tarifas de telefonia, energia elétrica e água/esgoto;
4.6. Acompanhar a execução do presente, através do DMS, tendo como parâmetro o conteúdo dos Anexos que integram a
parceria.
4.7. Avaliar metas definidas por meio de comissão de avaliação.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊ: E PRO! o
5.1. O prazo de vigência do presente Convênio será de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 26/06/2020 e com término
previsto para 24/10/2020, podendo ser prorrogado'em caso de perdurar o estado de calamidade decretado, até o limite
de 31/12/2020.
8.1.1. O prazo de vigência do Convênio não exime a CONCEDENTE da comprovação da existência de recursos
orçamentários para a efetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao da
assinatura deste CONVÊNIO.
6.1. RECURSOS FINANCEIROS:
6.1.1. Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, especificado no Plano de Trabalho, a CONCEDENTE repassará à
CONVENENTE o valor total de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), observado o seguinte:
a) Os recursos repassados à CONVENENTE poderão ser por esta, aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados
dessa aplicação sejam revertidos, exclusivamente, aos objetivos do presente CONVÊNIO.
b) Todos os recursos usados na execução do objeto do presente CONVÊNIO deverão ser contabilizados, com identificação
de sua origem e de seu destino, através de contabilidade por profissional legalmente habilitado.
c) A demonstração dos resultados a que se refere o inciso anterior deverão ser apresentados quadrimestralmente à
Comissão Permanente de Prestação de Contas.
d) Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente CONVÊNIO poderão ser obtidos mediante
transferências provenientes do Poder Público, doa: e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendimentos
de aplicações dos ativos financeiros da CONVENENTE e de outros pertencentes ao patrimônio que estiver sob a sua
> administração.
É” 6.2. CONDIÇÕES DE REPASSE:
SS É s) Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Convênio, o CONCEDENTE estabelece um valor global em R$
1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), a ser repassado à CONVENENTE em 04 (quatro) parcelas de
R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com o cronograma de desembolso e em
conformidade com as condições estabelecidas no Decreto Municipal 6.399/20, na forma dos subitens abaixo:
DLA pri erá res
trabalhistas;
c) Os valores a que se refere cada parcela descrita no caput desta cláusula constituem-se como previsão de custos para a
execução mensal do projeto.
d) Os recursos repassados pelo CONCEDENTE à CONVENENTE, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados no
mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser revertido exclusivamente à execução do objeto deste
Convênio
e) Os valores mensais, referentes ao provisionamento dos encargos trabalhistas, devem ser descontados do montante
repassado à CONVENENTE e depositado em conta bancária específica, a ser aberta em nome da Prefeitura Municipal,
tendo sua utilização vinculada exclusivamente ao pagamento de rescisões trabalhistas e demais encargos passíveis de
provisionamento, dos colaboradores da CONVENENTE, que estejam vinculados ao CONVÊNIO.
f) Os valores deverão ser repassados através de depósito bancário na conta corrente nº 60-9, agência 4281, -Caixa
Econômica Federal, utilizada pela CONVENENTE para execução do presente Termo de Convênio.
6.3. ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
430 CONCEDENTE, no processo de acompanhamento e supervisão deste CONVÊNIO, poderá determinar alteração de
valores, que implicará a revisão do projeto ou das metas pactuadas, bem como determinar a revisão das metas ou do
projeto, o que implicará na alteração do valor mensal pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente
justificada, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos.
6.3.1. A alteração do presente CONVÊNIO, bem como dos anexos que o integram deverá ser submetida à autorização do
Chefe do Executivo e só poderá ser implementada após a sua formalização;
6.3.2. Os anexos que compõem este CONVÊNIO, em razão de seu caráter transitório, são passíveis de adequação e
atualização, a fim de contemplar novas diretrizes do Sistema Único de Saúde, vigentes nos novos períodos de contratação;
6.4. REVISÃO DOS VALORES:
a) Os valores previstos neste convênio serão revistos, sempre a partir do primeiro dia do mês em que entrar em vigor a
convenção coletiva de trabalho da categoria, mediante requerimento da CONVENENTE que demonstre a efetiva
necessidade de repartuação dos valores ajustados.
E NT, -
7.1. Apresentar ao CONCEDENTE até o 5º (quinto) útil do mês seguinte ao da execução das atividades, a Nota
Fiscal/Fatura acompanhada de Relatórios Gerenciais, assim como & Planilha detalhada dos valores referentes ao
provisionamento e até dia 25 as Notas Fiscais de despesas, Documentos Fiscais, Pagamento de Pessoal e Encargos É
Trabalhistas, dentre outras ou conforme solicitado pela Administração, sob pena de retenção dos repasses, ficando a
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONCEDENTE autorizada a realizar depósito dos vencimentos líquidos, direto aos colaboradores em caso de atfaso de
pagamentos ou de descumprimento de obrigações trabalhistas.
7.2. As despesas devem comprovadamente corresponder a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos, desse modo, a
entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que comprovem o pagamento das despesas
administrativas, que comprovem sua efetiva aplicação no Projeto, e, ainda, documentos que permitam a constatação da
compatibilidade com as atividades executados no Convênio; ,
7.3. As despesas devem ser necessárias, usuais e normais nas atividades executadas em decorrência do Convênio;
«4. Seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com as despesas administrativas.
Edf a de contas deverá, ainda, ocorrer nos termos e prazos descritos nos Artigos 3º e 4º do Decreto Municipal
o A T.
8.1. O CONCEDENTE será o responsável pelo acompanham: execução ações deste Convênio, cujo objetivo será
fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periódica de desempenho pela Comissão de Avaliação,
de acordo com as recomendações técnicas do Ministério da Saúde e do Departamento Municipal de Saúde.
8.2. A Comissão de Avaliação, nomeada pelo Chefe do Executivo procederá a avaliação mensal do desempenho das
atividades e resultados obtidos pela CONVENENTE, elaborando relatório conclusivo que deverá ser encaminhado ao Chefe
do Executivo e à Direção do Departamento Municipal de Saúde, a quem caberá adotar as providências cabíveis em relação
aos apontamentos relatados;
8.3. O Departamento Municipaí de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio de Monitoramento e Avaliação
periódica com base nos seguintes itens:
a) A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores contidos no Plano
de Trabalho.
b) Poderão ser realizadas visitas “in loco" com o objetivo de acompanhar os demais requisitos desde Convênio não
alcançados pelos indicadores. 5
8.4. O acompanhamento da execução financeira através de prestação de contas será realizado pela Comissão Erpenente
de Prestação de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios.
8.5. Essa Comissão fará anualmente o encontro de contas e se for constatada a sobra de recursos financeiros não
utilizados na execução do Contrato, será efetuada a devolução dos valores apurados ou apresentado proposta para
utilização do saldo visando à melhoria do objeto do Contrato, contendo prazos e metas de execução.
IA - DAS ]
9.1. A inobservância, pela CONVENENTE, dos termos e condições para a utilização dos recursos transferidos implicará
nas medidas descritas nos parágrafos 1º a 5º do Art. 2º do Decreto Municipal 6.399/20.
9.2. A inobservância, pela CONVENENTE, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste CONVÊNIO e, seus
anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará a CONCEDENTE, garantida a prévia defesa, a
aplicar, as seguintes penalidades:
a) advertência;
bj multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no inciso anterior. i
9.2.1. A CONVENENTE se sujeitará ás penas previstas nesta cláusula caso:
a) apresentar documentação falsa; ,
b) retardar a execução dos serviço(s) no(s) local(is) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente convênio, ou retardar a
substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) no(s) local(is) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente convênio, ou deixar de
a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho!
d) fraudar na execução do convênio;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
$
8) realizar fraude fiscal; e
9.2.2. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dêpenderá da gravidade do fato que as motivar, as
circunstancias objetivas que os tenham norteado e dela será notificada a CONVENENTE.
9.2.3. A penalidade prevista na alinea “b” item II desta cláusula poderá ser aplicada em conjunto com as previstas nas
alíneas “a”, “cº e “d”.
9.2.4. A multa prevista na alínea “b” do item 9.1 será de até 10% da parte variável, calculada sobre o montante repassado
mensalmente.
9.2.5. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como os descritos nos
artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
9.2.6. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONCEDENTE exigir da
CONVENENTE ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços não A
fornecidos.
9.2.7. Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto contratual, ficará a
CONVENENTE obrigada a devolução de tais valores, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
9.2.8. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de a CONCEDENTE exigir
indenização integral pelos prejuizos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus
usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
10.1. A CONVENENTE será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, órgãos do SUS e a terceiros,
decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados ou
profissionais, ficando-lhe assegurado o direito de regresso.
10.2. A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio por órgão do SUS não exclui n reduz a
responsabilidade da Convenente. NO
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento dé Administração - Setor de Contratos
10,3. Qualquer alteração deste Convênio será objeto de termo aditivo, na forma da legislação vígente.
10.4, O presente Convênio será publicado, por extrato, no diário oficial do município, no prazo máximo de 20 dias,
contados da data de sua assinatura.
= Co (e)
11.1. - Fica designado o Sr. Júlio Cesar Batista, portador do CPF n.º 158.550.668-54 como GESTOR DESTE CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a execução
do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes, nem pelo Conselho
Municipal e Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São João da Boa Vista, 26 de Junho de 2020.
r
PREFEITURA DEI|SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges o - Prefeito Municipal
. —
Larissa Rodrigues Cippollini
G. 34.693.270-1 SSP/SP
F. 225.240.238-50
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista — CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista E
Departamento de Administração - Setor de Contratos !
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONVÊNIO nº. 002/20
CONVENENTE: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
OBJETO: Implantação do “Centro de Atendimento para o enfrentamento ao COVID-19”. h
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo
trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado; Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) Qualquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo
interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 26 de Junho de 2020.
ÓRGÃO co co
Nome: Heloisa Aparecida Bernardi Trafani
Cargo: Diretora Municipal de Saúde
CPF: 077.826.308-86 RG: 18.562.995-7 SSP/SP
Data de Nascimento: 22/07/1966
Endereço residencial completo: Rua Elias Gonçalves, nº. 209, Jardim Progresso - São João da Boa Vista/SP
joao.sp.gov.br
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONCEDENTE:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal |
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP |
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: prefeitaf)saojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: vanderlei o(Bhotmail.com
Telefone(s): (19) 363
Assinatura:
PELA E
Nome: Marcio Roberto Franciolli
Cargo: Provedor e Procurador
CPF: 822.633.108-00 RG: 8
Data de Nascimento: 05/01/
Endereço residencial compjé
E-mail institucional: di
E-mail pessoal:
Assinatura:
Av, Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista — CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
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