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OF/CG/ 162-C/2020 LE
Tupã, 11 de maio de 2020.
Senhor Presidente
Com nossa cordial saudação, informamos que,
tendo este Legislativo aprovado por unanimidade a Moção nº 67/2020, de
autoria do Vereador Alexandre Scombatti, subscrita pelos Vereadores Antônio
Carlos Meireles da Silva, Telma Tulim e Osmídio Fonseca Castilho, cuja cópia
anexamos a este, registramos em ata, e ora estamos externando o irrestrito
apoio à iniciativa do Deputado Estadual Coronel Nishikawa pela apresentação
do Projeto de Lei nº 282/2020, que estabelece procedimento especial aos
funcionários públicos que auxiliam no combate ao COVID-19 no atendimento à
população, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no
Estado de São Paulo.
No ensejo, roga-se através do presente que se inclua
também os integrantes da Polícia Civil e Polícia Técnico Cientifica no rol de
servidores a serem contemplados na referida iniciativa.
Assim, na expectativa de que o referido projeto seja o
quanto antes transformado em lei, contando com o prestigioso apoio de Vossa
Excelência, renovamos os nossos elevados protestos de estima, consideração
e apreço.
Atenciosamente,
LIÉZER DE CARVALHO
Presidente
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Câmara Municipal de São João | PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente Sequência: 360 / 2020 Data/Hora: | 02/07/2020 15:05
São João da Boa Vista - SP
Descrição:
OFÍCIO DO EXPEDIENTE
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Câmara Municipal de Tupã
Data: 29/04/2020 Hora: 15:47
Procedência Autoria ALEXANDRE SCOMBATTI
Assunto: Manifesta apoio ao PL 282/2020 de
autoria do deputado estadual Coronel Nishikawa
MOÇÃO Nº É ;2020
APRESENTAMOS, após satisfeitas as formalidades
regimentais e ouvido o esclarecido Plenário, MOÇÃO DE APOIO ao PROJETO DE LEÍ
282/2020, de autoria do deputado estadual Coronel Nishikawa (PSL-SP), que
estabelece procedimento especial aos funcionários públicos que auxiliam no combate ao
COVID-19 no atendimento à população, em hospitais públicos, privados ou de campanha
sediados no Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA:
O quadro pandêmico que ameaça todo o Globo, precisa ser urgentemente
combatido e, para isso, é imprescindível a mobilização de profissionais de saúde e de
segurança pública, que se colocam, muitas vezes, em situação de risco para garantir que a
população tenha atendimento e tratamento adequados. Diante desta constatação e
considerando justa a demanda apresentada no Projeto de Lei supra mencionado, que
segue anexo, solicitamos apoio dos membros desta Casa de Leis no sentido de aprovar a
presente moção.
Solicitamos que, após a aprovação em plenário, sejam expedidos ofícios,
anexando-se cópia da propositura, ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo,
Cauê Macris, e aos líderes com assento na Assembleia, pedindo apreciação urgente do
projeto acima referenciado.
Solicitamos ainda que seja expedido ofício ao deputado estadual autor da
proposta comunicando-lhes dessa nossa iniciativa.
Solicitamos, por fim que sejam expedidos ofícios às principais Câmaras
Municipais do Estado, notadamente às das cidades que integram a Associação dos
Municípios da Nova Alta Paulista (Amnap) solicitando-lhes que também se manifestem de
Vereador
GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE SCOMBATTI
e-mail: ascombatti(O gmail.com — Fone (14) 3404-2000
PROJETO DE LEI Nº 282, DE 2020
Estabelece procedimento especial aos
funcionários públicos que auxiliam no
combate ao COVID-19 no atendimento
à população, em hospitais públicos,
privados ou de campanha sediados no
Estado de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Os funcionários públicos que efetivamente exerceram seus cargos durante o
período da epidemia do Novo Corona Vírus COVID-19, que ultimamente assola o Estado ou
que, vitimas da mesma, estiveram deles afastados no período de calamidade pública do
Decreto 64.879 de 20 de março de 2020, gozarão do acréscimo de 1 (um) ano de serviço na
contagem de tempo de sua aposentadoria.
Artigo 2º - Os empregados do Serviço de Saúde que houverem efetivamente prestado
serviços durante o período da referida epidemia ou que, vítimas da mesma, não puderam
prestá-los, terão ao benefício estabelecido no artigo 1º.
Artigo 3º - Os funcionários contratados que houverem prestado serviço no período
mencionado, bem como os empregados a que se refere o art. 2º, gozarão do benefício do art.
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Artigo 4º - As disposições desta lei abrangem também os médicos e enfermeiros,
auxiliares de enfermagem, médicos e enfermeiros concursados; farmacêuticos e auxiliares de
farmácia da mesma corporação, os médicos legistas, delegados de policia, policiais militares,
integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, agentes penitenciários e agentes
de escolta estes últimos pertencentes à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária).
Artigo 5º - O Governo fará desde já anotar em folha de assentamento de serviço de
cada uma das pessoas beneficiadas o favor que esta lei lhe concede, e publicará no Diário
Oficial do Estado.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É justo ressaltar que os profissionais supra indicados exercem trabalho excepcional,
fora das condições que estão acostumados, sendo justo gozarem dos benefícios previstos
neste projeto de Lei. Os enfermeiros e médicos, por exemplo, que estão no fronte no combate
e atendimento aos infectados pelo novo Corona Vírus fazem parte do principal grupo de
profissionais que estão expostos aos riscos de contaminação do novo vírus. Além disso, de
acordo com o Ministério da Saúde, tanto os médicos quanto mais os enfermeiros e auxiliares
exercem uma atividade decisiva para as medidas de contenção e de preservação da saúde e
da vida da população. Os profissionais de saúde da sociedade brasileira são decisivos nesse
momento.
Da mesma forma, os policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros, atendem
a população 24 horas por dia, sendo que muitas vezes, esses nobres profissionais que levam
muitos da população aos atendimentos de saúde, casos em dúvida de contaminação.
São Paulo já conta com centenas de integrantes da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros afastados dos trabalhos por estarem contaminados pelo novo vírus e, infelizmente
já se tem o registro de óbitos de policiais tendo como causa o COVID-19.
Atualmente, estamos todos expostos a um agente altamente nocivo à saúde, o Novo
Corona vírus, de grande poder de contaminação e de malignidade. Muitos trabalhadores
poderão se proteger da contaminação do Novo Corona vírus se isolando, realizando suas
atividades por meio de tele trabalho ou, até mesmo, deixando de exercer suas funções, por
meio do gozo de férias ou da suspensão do contrato de trabalho. Não é caso dos milhões de
trabalhadores que deverão exercer suas atividades por serem consideradas essenciais.
Sala das Sessões, em 24/4/2020.
a) Coronel Nishikawa - PSL
YZ