Câmara Municipal
erro!
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 065/2020 - De autoria de Glaucinei Ramos da Silva-
Encaminha ofício de munícipes que solicitam revogação da Lei nº
4.666/2020.
Tendo em vista a aprovação, por esta Casa de Leis, do Projeto de Lei
nº 054/2020 do Executivo, que revogou a Lei nº 4.666/2020, somos de
parecer favorável pelo arquivamento da presente propositura, tendo
em vista a perda de seu objeto.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2020.
“PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
RUINOVA ONDA >
ei ——— e
sta RSON ARAÚJO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
ILUSTRÍSSIMO SENHORES VEREADORES.
“AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 361 / 2020 Data/Hora; 03/07/2020 16:42
Descrição: ERA PEA
OFICIO DO EXPEDIENTE
MUNÍCIPES SOLICITAM REVOGAÇÃO DA LEI 4.668/207
PRESIDENTE
1- MÁRCIO BENITI BERNARDO, brasileiro,
casado, engenheiro, portador do RG 22.260.731 e CPF 210.375.788-21, residente e
domiciliado na Rua Dil» Gianelli, 75, Parque das Nações São João da Boa Vista / SP;
2- ANTONIO PELLA NETO, brasileiro, casado,
empresário, portador do RG 15.690.670 e CPF 061.982. 708.40, residente e domiciliado na
Rua Dilo Gianelli, 51, Parque das Nações São João da Boa Vista / SP;
3- PAULO HENRIQUE ZAN, brasileiro, casado,
empresário, portador do RG 20.087.801-3 e CPF 120.4443.208-27, residente e domiciliado
na Rua Dilo Gianelli, 122, Parque das Nações;
4 CLAUDIO (CARRASCO, brasileiro, casado,
portador do RG 7.458.::75 e CPF 444.224.668-87, residente e domiciliado na Rua Dilo
Gianelli, 85, Parque das Nações São João da Boa Vista [SP;
5- FENANDO MEDEIROS GONÇALVES
brasileiro, portador do RG 24.802.043 e CPF 153.696.348-82 residente e domiciliado na
Rua Dilo Gianelli, 97, Parque das Nações São João da Boa Vista / SP;
6- EDEMILSO ANTONIO DO COUTO brasileiro,
portador do RG 11.941.798 e CPF 016.320.268-05 residente e domicilicdo na Ru a Dilo
Gianelli, 95, Parque das Nações São João da Boa Vista / SP:
7- NIURES MARIA LIMA, brasileira, portadora do
RG 6.168.164-7 e CPF 850.662.578-53, residente e domiciliado na Rua Dilo Gianelli, 64,
Parque das Nações São João da Boa Vista / SP;
8- EVERSON LUIZ DE SOUZA, brasileiro, portador
do RG 26.515.040 e CPE 328.284.428-02, residente e domiciliado na Rua Dilo Gianelli,
121, Parque das Nações São João da Boa Vista / SP;
9- EDVALDO GONÇALVES TEIXEIRA, brasileiro,
portador do RG 8.806.983 e CPF 871.070.828-68, residente e domiciliado na Rua Dilo
Gianelli, 76, Parque das Nações São João da Boa Vista SE
10- DAIANE APARECIDA TREVISAN, brasileiro,
portadora do RG 33.14€.533-4 e CPF 226.265.988-52, residente e domiciliada ra Rua Dilo
Gianelli, 35, Parque das Nações, São João da Boa Vista / SP;
1- DEIJELSON EMANUEL FOGAÇA LEME,
brasileiro, portador do RG 6.870.020 e CPF 600.389.:98-15, residente e domiciliado na
avenida Presidente João Belchior Marques Goulart, 224, Parque das Nações, São João da
Boa Vista / SP;
12- MARCIA APARECIDA CARVALHO DA
COSTA, brasileira, pcrtadora do RG 23.291.210 e CPF 107.850.668-02, residente e
domiciliada na Presidente João Belchior Marques Gculart, 233, Parque das Nações, São
João da Boa Vista / SP.
Todos por seu advogado, in fine firmado, vem com
devido acato, perante Vossas Senhorias, considerar e ao final requerer nos termos a
seguir aduzidos;
Considerando a Lei Complementar 4.516 de 20
de agosto de 2019, a qual Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor Estratégico;
Considerando a Lei Complementar nº 3.821 de 7
de abril de 2015, que alterou o anexo IV da Lei Complementar nº 1.926 de 15 de
outubro de 2006, « qual instituiu o PLANO DIRETOR do Município,
principalmente quanto ao artigo 2º, que especifica o anexo IV, mormente em seu
item 3.1 - ZR3, que reza:
“ZR3 - LOTEAMENTOS ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS:
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Jardim
Leonor, Perpétto Socorro, Jardim Vila Rica, Parque das Nações,
Jardim Cledirna, Jardim dos Eucaliptos, Parque Colinas da Mantiqueira,
Riviera de São João, Jardim Santa Clara, Jardim Canadá, Jardim Nova São
João, Parque dos Jequitibás, Recanto do Bosque, Santa Águida, Jardim
Yolanda, Jardim das Flores, Parque Residencial Thereza Cristina, Recanto
do Lago, Jardim Serra da Paulista, Jardim Flamboyant, Recanto dos
Pássaros II, Jardim Santa Helena, Jardim Boa Vista, Jardim Sol Nascente II,
Jardim Del Plate 1, Jardim Dona Tereza Ie os lotes de 11 a 14 da quadra “5”
do Jardim Aeroporto Eldorado.
Ruas Comerciais onde será permitido Comércio em Loteamentos
estritamente residenciais:
“Parque das Nações: Av. Dr. Oscar Pirajá Martins e Rua Albina Vieira
Claro.”
(Destaques nosso)
Considerando a promulgação da Lei ordinária
nº 4.666 de 20 de maio de 2020, que declarou de uso residencial e comercial
(misto) a rua Dilo Gianelli, no bairro Parque das Nações, e rua Joana G.
Magalhães, no bairrc Jardim Yara, a qual foi aprovada na Câmara Municipal
através do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2020, em regime de urgência e
com justificativa de reivindicações de vários proprietários de imóveis. Conforme
se demonstra anexo (docs. 1//6).
Considerando que as ruas citadas estão dentro
do perímetro de zoneamento estritamente residenciais, conforme a lei
Complementar 3.821/2015. Portanto, divergente aos planos de zoncamentos já
aprovados no município.
Considerando que a Lei Ordinária nº 4.666 de 20
de maio de 2020, é totalmente conflitiva quer por sua iniciativa, por ser de
competência exclusiva do executivo, quer por criar nova lei, enquanto deveria,
tão somente, alterar lei já existente, proferindo matérias de lei dispondo de
assunto já existente e sacificado. E o pior de maneira esparsa e diversa, o que, em
tese, inconstitucional.
Considerando que, anexo aos documentos lei
consta Orientação Técnica IGAM nº 12.981/2020 (docs.7//11), concluindo pela
inviabilidade da propositura de lei via iniciativa parlamentar, a que se refere a
matéria de competência reservada ao Executivo, contrariando, assim, o princípio
da independência e marmonia entre os Poderes no Município, as disposições
constitucionais federel, estadual e Lei Orgânica Municipal.
Considerando, que, pelo menos a grande
maioria dos morador 2s jamais reivindicaram tal espécie de mudança, tendo em
vista que adquirirar1 seus imóveis, justamente por serem dentro de área
estritamente residencial.
Considerando que na rua Dilo Gianelli possui 15
residências, e três terrenos baldios.
Considerando que na referido rua não existe
qualquer imóvel em uso comercial, com exceção da existência irregular do
cartório eleitoral desta Comarca, o qual funcion: de forma precária, até mesmo
sem as existência de a vará de funcionamento (o que também não poderia), sendo
que o mesmo já ceusa inúmeros transtornos a população daquele local.
(docs.12/13).
Considerando que a rua Dilo Gianelli, é uma via
que não traz qualquer expressão útil comercial, uma vez que não é via que leve
ou traz para algo valcroso neste sentido.
Considerando que a rua Dilo Gianelli, é urna via
que traz relevante perigo aos seus usuais e moradores, uma vez que no seu início
de mão de direção ex'ste uma um declive acentuado, proporcionando um ponto
cego extremamente perigoso, onde quem entra na via não visualiza o que tem a
sua frente. Motivo pelo qual essa via foi modificada par sentido único de direção,
sendo que, inclusive, consta uma placa que proíbe o transito de caminhões
naquele local.
Vista da contra mão de direção ca via.
Entrada da via
Entrada da via
Considerando que é de conhecimento dos
moradores e proprietários do citado local, coníorme elencados no preambulo
deste, da aquisição de terrenos com finalidade comercial e concomitante ao
protocolo de requerimento de certidão de uso de solo (processo 5017/2020), o que
traria incalculáveis prejuízos, além de demandas judiciais.
Sendo assim, diante das considerações ora
apontadas, utiliza-se do presente para requerer de Vossas Senhorias, o devido
acolhimento no sen'ido de que possamos de forma administrativa, adotar
providencias para rever as irregularidades apresentadas, visando a
REVOGAÇÃO da Lei 4.666/2020.
Requer, ainda, a brevidade plausível para
retorno, destacando que a não tomada que qualquer iniciativa no prazo de 10
dias, autoriza a toma de medidas cabíveis, junto Órgãos Públicos competentes,
Ministério Público e Judiciário.
Contando sempre no uso da costumeira atenção
e bom sendo de Justiça de Vossas Senhorias, aguardo retorno.
Neste Termos e por mais que de direito,
Pede e Espera Deferimento.
São João da Boa Vista, 3 de julho de 2020
GLAUCINEI RAMOS DA SILVA
OAB/SP: 216.902
ILUSTRÍSSIMO SENHOR, VANDERLEI BORGES DE CARVALHO,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO;
e
ILUSTRÍSSIMO SENHOR, GUSTAVO AUGUSTO BUZATTO LAGO,
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROTOCOLO |Nº k
DOCUMENTO Nº ai
DATADAENTRADA |
Ui; po AR O:
EJNGIONARIOLA
1- MÁRCIO BENITI BERNARDO, brasileiro,
:asado, engenheiro, portador do RG 22.260.731 e CPF 210.375.788-21, residente e
domiciliado na Rua Dil» Gianelli, 75, Parque das Navúes São João da Boa Vista / 5):
2- ANTONIO PELLA NETO, brasileiro, casado,
empresário, portador d» RG 15.690.670 e CPF 061.987: 708.40, residente e domiciliado na
Rua Dilo Gianelli, 51, Parque das Nações São João da Boa Vista /SP
3- PAULO HENRIQUE ZAN, brasileiro, casado,
empresário, portador d> RG 20.087.801-3 e CPF 120.443.208-27, residente « domiciliado
1a Rua Dilo Gianelli, 122, Parque das Nações;