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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 202/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 202 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaEncaminha resposta ao Ofício de Gabinete nº 024/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
native_id13506

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-05T13:45:21.730399-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* d+
lorício DO EXECUTIVO Nº 22) +
06 de julho de 2.020 2
Referência: Ofício nº 24/2020 de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, solicitando informações sobre a possibilidade de a Prefeitura
realizar a desafetação e posterior alienação por permuta de bem público de
propriedade do Município pela área localizada na Rua Poços de Caldas, na
Vila Brasil, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 305, de 28 de
fevereiro de 1994. cn :
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 24/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano, tratando do assunto em epígrafe, esclarecemos que a permuta
aprovada mediante a Lei 4.659, de 23 de abril de 2020, teve por base a troca de
um terreno de propriedade deste Município no distrito industrial.
Como é de conhecimento geral, há muito tempo existe política pública de
doação de lotes a empresários e sociedades empresárias para se instalarem no
distrito industrial, visando, entre outros fins, a transferência de atividades hoje
em operação na zona urbana.
Nesse sentido, a permuta desse lote (que poderia simplesmente ser doado) com
outros localizados ao lado do piscinão do Recanto do Lago atendeu ao princípio
da economicidade de recursos públicos e da eficiência, uma vez que a
desapropriação custaria aproximadamente um milhão de reais.
O mesmo não ocorre na hipótese levantada pelo nobre Vereador, pois a permuta
pretendida pelo proprietário da área declarada de interesse público na Rua Poços
de Caldas, Vila Brasil, visa o recebimento de áreas públicas em zona urbana,
cuja aquisição onerosa pode interessar a qualquer pessoa física ou jurídica,
demandando assim licitação na modalidade leilão.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
”
VANDERI 2"
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 372 / 2020 Data/Hora: 07/07/2020 14:26
Exmo. Sr. Vereador “Descrição:
ARE OFICIOS DO EXECUTIVO
ANTONIO AP ja CIDO DA RESPOSTA OFÍCIO Nº 24/2020
Presidente da Câmara Munici|
NESTA. T

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