br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 70/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaDa UNIFAE (Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino)- Informa sobre a realização de convênio com a Prefeitura.
native_id13515

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-05T13:48:49.677749-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

UNIFAE &
OFÍCIO Nº. 085/2020
LEI IN? 140/65
São João da Boa Vista, 14 de julho de 2.020.
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFÍCIO DO EXPEDIENTE oracao
O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, Autarquia Municipal, neste ato
Prezados,
representada por sua Reitora, Profº. Dra. Maria Helena Cirne de Toledo, vem, respeitosamente, à presença
de V. Sa., informar a realização de Convênio nº. 003/2020 com a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, visando a adoção de ações conjuntas, necessárias ao enfrentamento da pandemia causada pelo
COVID-19, proporcionando a ampliação do atendimento médico à população do Município de São João da
Boa Vista nas Unidades de Saúde, Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e Hospital de
Campanha.
Certos de contar com vossa compreensão, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente, Í
Prof. Drº. Maria Helena Cirne de Toledo
REITORA
MUNICIPAL DE SAO JOAO
A Tinposiçdos Das aao oi
03 20 PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 379 / 2020 Data/Hora: 16/07/2020 08:22
ne Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE j l
UNIFAE INFORMA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM /
PREFEITURA
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.PJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www .fae.br- E-mail: secretaria(O fae.br
UNIFAE &
MINUTA CONVENIO Nº 003/2020
LEI NE 140/6€
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
OCENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FORMAIS
PARA O COMBATE AO COVID-19.
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob nº 59.766.744/0001 — 70, com sede no Largo Engenheiro Paulo de Al-
meida Sandeville, nº 15, São João da Boa Vista/SP, neste ato representado ato por sua Reitora Profº. Drº.
Maria Helena Cirne de Toledo, portador do RG nº 3.757.173-7 e CPF nº 010.41.978-59, doravante denomi-
nado CONVENENTE, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, estabelecida à Rua Marechal, Deodoro, nº. 366
— Centro, São João da Boa Vista/SP, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Vanderlei Bor-
ges de Carvalho, portador de RG nº. 9.689.430-1 e do CPF nº. 723.406.068-53, doravante denominado
CONVENIADA, em atendimento ao Decreto Municipal nº 6.389/2020, tendo em vista o disposto na Lei Muni-
cipal nº 4.653, de 31 de março de 2.020, alterada pela Lei Municipal 4.658, de 14 de abril de 2.020, e nos
termos do Proc. Adm. 190/2020, firmam o presente Termo de Convênio de acordo com o estabelecido nas
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Convênio visa, exclusivamente, a adoção de ações conjuntas entre os órgãos pú-
blicos municipais acima qualificados, necessárias ao enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19,
proporcionando a ampliação do atendimento médico à população do Município de São João da Boa Vista
nas Unidades de Saúde, Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" e Hospital de Campanha.
1.2. Para os fins deste Convênio, entende-se como ações, todas medidas que possam vir a ser adotadas
diretamente no combate à pandemia do COVID-19, em especial:
|- Aquisição e cessão de insumos e equipamentos médico-hospitalares;
| - Cessão de contêineres de atendimento médico;
[ll - Cessão de médicos preceptores, em caráter assistencial.
1.3. Além das ações previstas no item anterior, também constitui objeto deste Convênio o repasse intrago-
vernamental, autorizada pela Lei Municipal nº 4.653/2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e qui-
nhentos mil reais), de natureza extraorçamentária, visando à aplicação exclusiva em atividades hospitalares
e afins, nos termos do plano de trabalho a ser apresentado.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO
2.4. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o plano de trabalho
elaborado pela CONVENIADA e aprovado pelo CONVENENTE, que passa a integrar este Convênio, inde-
pendentemente de transcrição
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
3.1. São obrigações da CONVENIADA:
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * CN.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96 e od
Tel/Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP y
HOME PAGE: www. fae.br- E-mail: secretaria(â)fae.br
UNIFAE &
| - Realizar a correta utilização dos insumos disponibilizados, bem como a manutenção e conservação téc-
nica dos equipamentos médicos e módulos de contêineres a serem cedidos para utilização nos procedimen-
tos de atendimento à população nas Unidades de Saúde, Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Ma-
lheiros” e Hospital de Campanha, enquanto em sua posse, conforme Termo de Cessão de Uso de Bem Mó-
vel constante do Anexo |;
LEI INZ 140/65
Il — Garantir as condições de infraestrutura necessárias para a manutenção das atividades de preceptoria
médica, em caráter assistencial, nas unidades de saúde descritas no item 1.1, visando a contenção da epi-
demia do COVID-19;
|Il — Permitir o acesso de alunos em realização de estágio curricular obrigatório de cursos da área da saúde
do CONVENENTE, de acordo com as normas do Conselho Estadual de Educação e Ministério da Educa-
ção;
IV — Indicar, mediante ofício do Departamento Municipal de Saúde, o quantitativo necessário de médicos-
preceptores e a unidade de saúde a serem lotados, bem como o quantitativo e a descrição completa dos
insumos e equipamentos médico-hospitalares a serem adquiridos e/ou cedidos pelo Centro Universitário;
V - Executar as atividades que lhe cabem no plano de trabalho, observados os critérios de qualidade técni-
ca, prazos e custos,
VI - Movimentar os recursos por meio da conta bancária específica para este Convênio;
vil — Repassar o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros”, por crédito em conta bancária de titularidade desta, exclusivamente para a exe-
cução de atividades hospitalares exclusivas ao combate à pandemia do COVID-19;
VIII — Enviar ao CONVENENTE, quando solicitado, relatório de execução do objeto pactuado;
IX — Indicar, formalmente, servidor público de seu quadro, responsável pelo acompanhamento dos recursos
aplicados e dos insumos e equipamentos médico-hospitalares distribuídos e/ou cedidos às Unidades de Sa-
úde mencionadas no item 1.1;
X — Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convê-
nio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
XI - Facilitar a supervisão e fiscalização pelo CONVENENTE, permitindo-lhe, inclusive, o acompanhamento
“in loco” e fornecendo, sempre que solicitados, as informações e os documentos relacionados com a execu-
ção do objeto deste Instrumento.
XII — Prestar contas dos recursos recebidos, inclusive dos insumos e equipamentos distribuídos e/ou cedi-
dos, na forma e no prazo estabelecidos neste Instrumento;
XIII — Assegurar a qualidade técnica das atividades desenvolvidas no âmbito deste Convênio;
XIV — Apresentar plano de trabalho atualizado quando ocorrer o previsto no item 7.1 da Cláusula Sétima;
XV — Resfituir eventual saldo remanescente de recursos ao CONVENENTE, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da conclusão, extinção, de-
núncia ou rescisão do presente Convênio;
Xvi— Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONVENENTE em toda e qualquer ação
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira, e, apor a marca
Universitêrio das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, nas placas, painéis, outdoors, sites
& demais materiais de identificação, nas ações custeadas com os recursos deste Convênio;
(ADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Sendeville, 15 - Caixa Postal 96 ,
João da Boa Vista - SP Q
UNIFAE &
XVII — Abster-se de utilizar, nos empreendimentos resultantes deste Convênio, nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do $ 1º do art. 37 da
Constituição Federal, sob pena de rescisão do Convênio e o ressarcimento dos recursos aplicados, acresci-
dos dos encargos legais,
LEI N2 140/65
Xvill - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrente de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto do Convênio,
bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre O Convênio.
3.2 Acompanhado de fundamentada justificativa, o ofício de que trata O inciso IV do item anterior deverá
atender aos critérios qualitativos e quantitativos, de acordo com O praticado no mercado, de forma razoável,
em conformidade com o plano de trabalho apresentado, nos termos do art. 116, 8 1º da Lei nº 8.666/93 e
disponibilidade orçamentária do CONVENENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
4.1. São obrigações do CONVENENTE:
| - Manter as atividades de preceptoria médica, em caráter assistencial, nas Unidades de Saúde do Munici-
pio, Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e Hospital de Campanha, visando a contenção
da epidemia do COVID-19, podendo contar inclusive com a participação de alunos em realização de estágio
curricular obrigatório dos cursos da área da saúde do CONVENENTE, de acordo com normas do Conselho
Estadual de Educação e Ministério da Educação.
|l — Produzir e fornecer insumos destinados ao combate do vírus, em especial álcool em gel e sabonete lí-
quido através da Farmácia Escola e Fábrica Escola, que serão destinados a suprir as necessidades das
Unidades Saúde e Assistenciais do Município, como a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malhei-
ros” e Hospital de Campanha
|ll - Promover a cessão de uso de contêineres de atendimento médico, em razão da instalação do Hospital
de Campanha para recebimento de pacientes com suspeita de “infecção” pelo vírus COVID-19.
|V - Promover a cessão de uso de insumos e equipamentos médico-hospitalares necessários nas Unida-
des de Saúde, Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e Hospital de Campanha, mediante
elaboração de termo entre as partes.
V - Orientar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto deste Convênio;
VI — Repassar à CONVENIADA os recursos financeiros correspondentes ao objeto deste Convênio, obede-
cendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, e O disposto na Cláusula Nona;
vil - Orientar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto;
vIll — Designar servidor público de seu quadro, na condição de gestor, para acompanhar, supervisionar, fis-
calizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio, informando à CONVENIADA
quando detectadas ocorrências de eventuais irregularidades, com a solicitação de que implemente, tempes-
tivamente, as medidas saneadoras que se impõem fazer;
XIV — Analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos, bens e serviços aplicados na consecução do
objeto deste Convênio, emitindo parecer sob o aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos
objetivos deste Convênio, e sob o aspecto financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu recebimento;
X — Solicitar todos os documentos comprobatórios de repasses efetuados à conta dos recursos deste Con-
vênio, para fins de fiscalização;
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP ç
HOME PAGE: www. fae.br- E-mail: secretaria(a)fae.br Es (9)
UNIFAE &
XI - Examinar e aprovar a proposta de reformulação do Convênio, desde que não implique mudança do ob-
jeto;
LEI NNZ 140/6:
XII — Dar ciência da assinatura deste Convênio à Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no prazo de
até 20 (vinte) dias da assinatura do Instrumento;
XIII — Dar ciência à CONVENIADA sobre qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de contas
do uso dos recursos envolvidos.
4.2. Ressalvado o item 1.3, a produção, O fornecimento e a cessão de quaisquer bens, insumos e serviços
destinados à consecução do presente Convênio, nos termos do item 3.2, será objeto de apreciação do
CONVENENTE, cabendo, exclusivamente, a este, a decisão final sobre a realização da despesa pública.
4.3. A disponibilização de médicos preceptores nas condições dispostas no inciso | acima, não prejudicará a
manutenção de médicos preceptores de outras especialidades, desde que justificada e requisitada pelo Po-
der Executivo Municipal.
CLÁUSULA QUINTA — DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO
5.1. Constituem etapas do presente Convênio:
| - Celebração do Instrumento entre as partes,
1! - Repasse realizado pelo CONVENENTE, em conformidade com o plano de trabalho apresentado e, em
conformidade, com a Lei Municipal 4.653/2020, alterada pela Lei Municipal 4.658/2020;
|ll — Repasse dos recursos recebidos pela CONVENIADA à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Ma-
lheiros”, nos termos do item 3.1, VIH.
1 — Aquisição e cessão de insumos € equipamentos médico-hospitalares pelo CONVENENTE, nos termos
dos itens 3.2 e 4.2. .
1!l - Cessão de médicos-preceptores, em caráter assistencial, para atuar nas Unidades de atendimento, nos
termos dos itens 3.2 e 4.2.
IV - Formalização da cessão dos contêineres de atendimento médico;
V— Prestação de contas.
CLÁUSULA SEXTA - DO INÍCIO DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. O termo inicial das etapas de execução se dará com a assinatura do presente Instrumento.
6.2. O prazo de vigência deste Convênio vigorará enquanto persistir o estado de emergência provocado pela
pandemia do COVID-19, limitado a 31/12/2020.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO
7.1. Este Convênio poderá ser alterado, bem como seu prazo de vigência prorrogado, por meio de Termo
Aditivo e mediante proposta da CONVENIADA, fundamentada em razões concretas que a justifique, a ser
apresentada em prazo minimo de 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência ou da data prevista para
a consecução da meta a ser alterada, desde que não haja mudança do objeto.
——————
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. TA
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: ww w.fae.br- E-mail: secretaria(Dfae.br Tá
UNIFAE
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
LEI IN2 140/65
8.1. A execução das ações previstas neste Convênio, serão suportadas pelos recursos financeiros consig-
nados nas seguintes dotações do CONVENENTE:
| - Produção de e fornecimento de insumos destinados ao combate do vírus, em especial álcool em gele
sabonete líquido através da Farmácia Escola e Fábrica Escola:
Dotação: 3.3.90-30 — Material de Consumo
|l - Insumos e equipamentos médico-hospitalares necessários nas Unidades de Saúde
Dotação: 3.3.90-30 — Material de Consumo / 4.4.90-52 Equipamentos e Material Permanentes
Ill - Médicos Preceptores, em caráter assistencial
Dotação: 3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
CLÁUSULA NONA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
9.1. Os recursos financeiros serão liberados pelo CONVENENTE em parcela única, de acordo com o crono-
grama de desembolso, constante do plano de trabalho, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da
data da assinatura deste convênio.
9.2. A realização de despesas destinadas à aquisição de insumos € equipamentos médico-hospitalares se
dará em estrita conformidade com as solicitações do Departamento Municipal de Saúde, observados os
itens 3.2 e 4.2, e respeitará os procedimentos administrativos no âmbito do CONVENENTE, podendo este,
dada a urgência da questão realizá-las mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 3º, da Lei Munici-
pal 4.653/2020, art 24, da Lei 8.666/93, e art. 4º da Lei Federal 13.979/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1. Os recursos referentes ao presente Convênio, serão liberados pelo CONVENENTE, e creditados, ex-
clusivamente, na Conta Corrente nº 58.254-9, Agência nº 0065-5, Banco do Brasil, de titularidade da CON-
VENIADA, conforme apresentada em plano de trabalho.
10.2. A utilização dos recursos financeiros se dará estritamente conforme apresentado em plano de trabalho,
limitando-se às demandas de atividades hospitalares e afins no ambito da área da saúde e rede SUS no
Município de São João da Boa Vista, nos termos do item 34,VI.
10.3. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em cader-
neta de poupança de instituição financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, quando sua utilização estiver prevista para pra-
zos menores.
10.4. Os rendimentos apurados em aplicações serão, obrigatoriamente, computados a crédito do Convênio,
por meio de instrumento apropriado, e aplicados, exclusivamente, na consecução de seus objetivos, sujeitos
às mesmas condições da prestação de contas.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * CN.P.J, 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista- SP g
HOME PAGE: www.fae.br- E-mail: secretaria(Dfae.br SI
aa
.
UNIFAE &
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
LEI N2 140/65
11.1. A CONVENIADA fica obrigada a apresentar a prestação de contas dos recursos financeiros, aplicação
e distribuição de insumos e equipamentos médico-hospitalares, transferidos pelo CONVENENTE, e de even-
tuais rendimentos apurados em aplicações financeiras, que deverá ser constituída, no mínimo, dos seguin-
tes documentos e peças técnicas/contábeis:
|- Relatório detalhado do cumprimento do objeto;
Il — Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o convênio;
|| — Relatório de execução físico-financeira;
|V — Demonstrativo evidenciando as transferências realizadas, eventuais saldos e os rendimentos auferidos
da aplicação financeira dos recursos, se o caso;
V — Extrato da conta bancária específica, vinculada ao Convênio, no período do recebimento dos recursos
até o último pagamento, contendo toda a movimentação dos recursos e também a conciliação bancária, se O
caso;
VI - Extrato da conta de aplicação financeira, evidenciando todos os rendimentos auferidos no período, se o
caso;
vIl = Cópia de instrumento firmado com à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e seus adi-
tivos, se o caso;
VIII! = Comprovante de recolhimento do saldo de recursos não aplicados, se o caso, à conta indicada pelo
responsável pelo programa/projeto;
IX = Termo de compromisso por meio do qual o convenente obriga-se a manter os documentos relacionados
a este Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que for aprovada a prestação de contas.
11.2. A prestação de contas deverá ser apresentada ao CONVENENTE em até 90 (noventa) dias findo o
prazo de vigência.
11.3. A prestação de contas poderá ser antecipada, se assim recomendar o interesse público.
11.4. O descumprimento do prazo para à prestação de contas, obriga O CONVENENTE à imediata instaura-
ção de tomada de contas especial.
11.5. Os documentos que integram a prestação de contas do Convênio deverão observar as Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais disposições legais vigentes a época.
11.6. O CONVENENTE examinará as comprovações apresentadas e, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de seu recebimento, emitirá parecer conclusivo.
11.7. Constatadas irregularidades na prestação de contas apresentada, a CONVENIADA será formalmente
notificada e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá efetuar o respectivo saneamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
12.1. Quando da conclusão do objeto pactuado ou da extinção deste Instrumento em razão do prazo de vi-
gência, a CONVENIADA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, fica obrigada a recolher even-
tual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, à conta do CONVENENTE.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel/Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa vista-SP. É oq
HOME PAGE: wu u.fac.br- E-mail: secretaria(afae. br Pe
UNIFAE &
12.2. De igual modo, será recolhido à conta do CONVENENTE, o valor correspondente aos rendimentos de
aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utili-
zação, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha havido a apli-
cação.
LEIN? 140/65
12.2. Nos seguintes casos, o valor transferido será atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, a partir do fato:
| - Quando não for executado o objeto da avença,
|| - Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
|ll - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio;
|V — Quando as despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou rejeitados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
13.1. Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos oriundos deste instrumento e rema-
nescentes na data da conclusão do presente Convênio serão:
| - Do CONVENENTE, nos casos de quaisquer insumos, materiais e equipamentos médico-hospitalares,
adquiridos em razão do item 1.2
| — Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, no caso de quaisquer bens adquiridos em
razão do repasse previsto nos itens 1,3€3.1,MI.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
14.1. O presente convênio será rescindido, por inadimplência de suas cláusulas e demais situações previs-
tas em lei e, em especial, se constatadas as seguintes hipóteses:
| — Utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho, com as finalidades deste convênio e,
ainda, em desacordo com as finalidades da Lei Municipal 4.653/2020, alterada pela Lei Municipal
4.658/2020.
| — Aplicação em produtos, fundos e congêneres, dos quais O responsável tenha prévio conhecimento de
potencial lesão ao recurso público;
|!l — Falta de apresentação da prestação de contas, no prazo estabelecido;
IV — Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
V- Verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
14.2. Em qualquer das hipóteses, será assegurado o contraditório e a ampla defesa àquele que deu causa.
14.2. O Convênio poderá, ainda, ser denunciado por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso prévio
com antecedência mínima de (30) trinta dias, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações decorren-
tes do prazo em que tenha vigido O instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP / d
HOME PAGE: www.fae.br- E-mail: secretaria fae.br f
UNIFAE &
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA AÇÃO PROMOCIONAL
LEI Nº 140/68
15.1. Nas ações promocionais relacionadas ao objeto deste Convênio, é vedado aos partícipes utilizar no-
mes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos
termos do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser destacada a participação do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICIDADE
16.1. A publicação do extrato deste Convênio e de seus aditamentos, no Jornal Oficial do Município, será
providenciada no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data de assinatura.
16.2. No mesmo prazo, o CONVENENTE se encarregará da respectiva ciência à Câmara Municipal de São
João da Boa Vista.
16.3. As partes, nos termos das Leis Federais 12.527/2011 e 13.979/2020, bem como respeitando as reco-
mendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de
São Paulo, promoverão em seus respectivos sites institucionais toda publicidade relacionada a este convê-
nio, em link próprio, destinado à transparência de atos relacionados ao combate da pandemia do COVID-19.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista/SP, como competentes para conhecer e dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Convênio ou de sua interpretação, podendo os casos omis-
sos serem resolvidos de comum acordo entre as partes.
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo de Convênio em 2 (duas) vias de igual
teor e forma.
São João da Boa Vista, 26 de junho de 2020.
CENTRO UNIVERSITÁ DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
Profs. Drº. Maria Helena Cirne de Toledo — Reitora
L DÊ SÃO JOÃO DA BOA VISTA
es de Carvalho — Prefeito
PREFEITURA
Vanderlei
TESTEMUNHAS:
Nome: Regina Racha Rodrigues Nome” Flávia Fernandes de Oliveira
RG nº. 40.793.00 RG nº. 30.918.695-X
CPF nº. 353.757:248-21 CPF nº. 277.227.808-57
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP [
HOME PAGE: www-fae.br- E-mail: secretaria(Dfae.br
UNIFAE &
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE CONVÊNIO
LEIN? 140/6
CONVENENTE: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CONVENIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
TERMO DE CONVÊNIO Nº(DE ORIGEM): 003/2020
OBJETO: Adoção de ações necessárias ao enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-
19, proporcionando a ampliação do atendimento médico à população do Município de São João
da Boa Vista nas Unidades de Saúde, Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e
Hospital de Campanha.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações
de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com O estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do
Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-
se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico — ou telefones de contato
deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
Ra Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais,
exercer o direito de defesa, interpor recursos e O que mais couber.
São João da Boa Vista, 26 de junho de 2020.
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Helena Cirne de Toledo
Cargo: Reitora
CPE: 010.41.978-59 RG: 3.757.173-7
Data de Nascimento: 21/12/46
Endereço residencial completo: Olympio Pattaro, nº. 392 — Res. Cond. Barão do Café — Campinas/SP
E-mail institucional: reitoriaQDfae.br Ê
E-mail pessoal: mhtoledo2 Qgmail.com
Telefone(s): (19) 3638-0253 |
Assinatura: a
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP pe
PAGE: wmv fac.br- E-mail: secretaria()fae.br cy
k
LEI NZ 140/65
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENIADO:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430-1
Data de Nascimento: 16/04/1957
E-mail institucional: prefeitgiDsaojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: vanderleibcarvalhoBhot ail.co
Telefone(s): 19 -3634-1002
Assinatura:
Responsáveis que assinara ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENIADO:
Nome: Maria Helena Cirne de Toledo
Cargo Reitora
CPF: 010.410.978-59 RG: 3.757.173-7
Data de Nascimento: 21/12/46
Endereço residencial completo: Olympio Pattaro, nº. 392 — Res. Cond. Barão do Café — Campinas/SP
E-mail institucional: reitoriaDfae.br
E-mail pessoal: mhtoledo2O gmail.com
Telefone(s): (19) 3638-0253
Assinatura:
PELO CONVENENTE:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 1
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora dé Fátima — São João da Vista
E-mail institucional: prefeitoDsaojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: vanderleib rvalho(Dhotmail.co!
Telefone(s): 19 -3634-10
Assinatura:
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * CN.P.J, 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www. fae.br- E-mail: secretaria(D)fae.br A

open original →