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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre fiscalização e regulamentação de empresas voltadas
para a comercialização de materiais recicláveis no Município.
REQUERIMENTO Nº 473/2015
Considerando que a crise social existente no país faz com que milhares de pessoas
encontrem na comercialização de materiais recicláveis um meio de sobrevivência;
Considerando que a comercialização de materiais recicláveis está presente na
maioria das cidades brasileiras, com uma tendência de crescimento, cuja a estrutura do
comércio e o volume dos materiais variam conforme o tamanho da cidade e, geralmente
estão presentes diversos elementos, tais como: catadores associados, catadores
autônomos e garimpeiros; sucateiros locais e de outras cidades; e por fim as indústrias
que reciclam esses materiais, encontradas apenas em algumas localidades;
Considerando ser notório a importância do incentivo à reciclagem de materiais,
bem como sua comercialização, no entanto, necessário a fiscalização e regulamentação
das empresas voltadas a explorar esse ramo de atividade;
Considerando o bom esclarecimento dos fatos e para que este vereador possa
entender melhor a questão e informar a população.
Diante do exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal para que, através do órgão competente, responda às seguintes indagações
abaixo:
01 – Quais documentos são necessários para a regulamentação da atividade de
comercialização de materiais recicláveis no âmbito municipal, caso uma Pessoa Jurídica
demonstre o interesse em explorar este mercado? Favor informar qual Departamento
competente em receber estes documentos e analisá-los.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
02 – Quando instalado no Município, como é feita a fiscalização destes
estabelecimentos? Existe uma norma legal que regulamente essa exploração de
atividade? Se sim, favor mencionar a norma legal.
03 – Existe alguma restrição a estas empresas se instalarem no zoneamento
urbano? Se sim, favor informar quais são as áreas/localidades autorizadas para
instalação destes tipos de estabelecimentos.
04 – Outras informações que se julgarem necessárias.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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