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materia nº 473/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 473 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO SOBRE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE EMPRESAS VOLTADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre fiscalização e regulamentação de empresas voltadas 
para a comercialização de materiais recicláveis no Município.
REQUERIMENTO Nº 473/2015
Considerando que a crise social existente no país faz com que milhares de pessoas 
encontrem na comercialização de materiais recicláveis um meio de sobrevivência;
Considerando que a comercialização de materiais recicláveis está presente na 
maioria das cidades brasileiras, com uma tendência de crescimento, cuja a estrutura do 
comércio e o volume dos materiais variam conforme o tamanho da cidade e, geralmente 
estão presentes diversos elementos, tais como: catadores associados, catadores 
autônomos e garimpeiros; sucateiros locais e de outras cidades; e por fim as indústrias 
que reciclam esses materiais, encontradas apenas em algumas localidades;
Considerando ser notório a importância do incentivo à reciclagem de materiais, 
bem como sua comercialização, no entanto, necessário a fiscalização e regulamentação 
das empresas voltadas a explorar esse ramo de atividade;
Considerando o bom esclarecimento dos fatos e para que este vereador possa 
entender melhor a questão e informar a população.
Diante do exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal para que, através do órgão competente, responda às seguintes indagações 
abaixo:
01 – Quais documentos são necessários para a regulamentação da atividade de 
comercialização de materiais recicláveis no âmbito municipal, caso uma Pessoa Jurídica 
demonstre o interesse em explorar este mercado? Favor informar qual Departamento
competente em receber estes documentos e analisá-los.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
02 – Quando instalado no Município, como é feita a fiscalização destes 
estabelecimentos? Existe uma norma legal que regulamente essa exploração de 
atividade? Se sim, favor mencionar a norma legal.
03 – Existe alguma restrição a estas empresas se instalarem no zoneamento 
urbano? Se sim, favor informar quais são as áreas/localidades autorizadas para 
instalação destes tipos de estabelecimentos.
04 – Outras informações que se julgarem necessárias.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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