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materia nº 76/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaDo Setor de Contratos da Prefeitura Municipal - Informa que foi firmado termo de convênio com a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" para diretrizes de combate à pandemia COVID-19.
native_id13555

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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 31 de Julho de 2020.
À “
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
mente [6/2222
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/20
OFÍCIO DO EX:
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado em 24/07/2020, o termo de convênio supracitado com a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, para Diretrizes
de combate a pandemia COVID-19, visando o atendimento à população com
qualidade assistencial e fortalecendo o ambiente hospitalar para atendimento
aos pacientes afetados pela pandemia do COVID-19, sempre norteados pelas
leis que regem o Sistema Único de Saúde.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ARIS: CIPPOLLINI
Che or de Contratos
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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PROTOCOLO DE ENTRADA br
417 | 2020 Data/Hora: 31/07/2020 13:53
Sequência:
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE ' E
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº003/2
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista -SP, com sede
nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SPe CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado
à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominada
CONCEDENTE e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, e, de outro, a SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, com
endereço na cidade de São João da Boa Vista à Rua Carolina Malheiros nº. 92 - Vila Conrado, neste ato
representado pelo seu Provedor Sr. Marcio Roberto Franciolli, portador do RG 8.269.801-6 e CPF
822.633.108-00, doravante denominado CONVENENTE, nos termos dos Decretos Municipais 6.389/20 e
6.399/20, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cd -
1.1. O presente Convênio tem como objeto diretrizes de combate a pandemia COVID-19, visando o
atendimento à população com qualidade assistencial e fortalecendo o ambiente hospitalar para atendimento
aos pacientes afetados pela pandemia do COVID-19, sempre norteados pelas leis que regem o Sistema Unico
de Saúde.
1.2. São anexos deste convênio os documentos constantes do Proc. Adm. 6569/20, assim como o Plano de
Trabalho.
SULA SEGUNDA - DA EXECA » SE!
2.1. A convenente implantará setores de atendimento destinados às internações de baixa complexidade ou de
cuidados intensivos, que terão a finalidade de assegurar a devida assistência aos pacientes referenciados a
esta entidade.
2.2. A Convenente se encarregará do gerenciamento de ações de contratação dos profissionais e aquisição dos
insumos essenciais para a execução das atividades.
LAUSUL, ERCEIRA S ATRIB ES E RESPONSABIL! S NVE E
3.1. Promover ações de combate à pandemia do novo coronavírus visando a prestação de assistência em nível
hospitalar, incluindo os casos que requeiram cuidados intensivos em leitos de UTI;
3.2. Implantar os setores que serão destinados a internações de baixa complexidade, equipados de acordo
com os protocolos vigentes;
3.3. Implantar os leitos destinados a internações que requeiram cuidados intensivos, equipados de acordo
com os protocolos vigentes;
3.4. Garantir as condições laborais necessárias aos profissionais que executarão as atividades estabelecidas
pelo Plano de Trabalho, incluindo a remuneração de Médicos, Fisioterapeutas, Enfermagem, Pessoal da
Limpeza e Administrativo;
3.5. Realizar as aquisições destinadas à execução das atividades, tais como: Materiais Hospitalares,
Medicamentos, Materiais Descartáveis, Materiais de Higiene e Limpeza, Gêneros Alimentícios, EPIs, Nutrição
enteral, Materiais permanentes e Enxovais, que serão utilizados exclusivamente nas áreas Enfermaria Covid
e UTI Covid;
3.6. Fomentar a mobilização dos serviços e garantir espaços para participação da comunidade no exercício
do controle social;
3.7. Implantar em parceria com o Departamento Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes
determinadas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde, as rotinas administrativas de
funcionamento, protocolos atualizados e assinados pelo Diretor Responsável técnico. As rotinas devem
abordar os processos relacionados à assistência, contemplando os aspectos organizacionais, operacionais e
técnicos.
3.8. Garantir a plena operacionalidade dos equipamentos utilizados nos setores destinados ao tratamento da
Covid-19, em especial aos que integram a UTI Covid;
3.9 Fornecer de imediato aos colaboradores os EPls e demais paramentos necessários em cada atividade
específica, de acordo com os protocolos vigentes;
3.10. Manter equipe completa, sendo que nos casos de afastamentos temporários, desligamentos voluntários
Otxinvoluntários as reposições deverão ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias, independente de solicitação
pela CONCEDENTE;
3.11. Executar as ações de recrutamento, seleção de pessoal de forma pública, objetiva e impessoal,
observados critérios exclusivamente técnicos nas contratações e obedecidas todas as normas legais atinentes;
3.12. Publicar, no prazo máximo 10 (dez) dias, a partir da assinatura do Convênio, o regulamento próprio que
tratará dos procedimentos de contratação de recursos humanos e de serviços;
3.13. Executar, mensalmente, avaliação de desempenho dos colaboradores;
3.14. Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fundiários e
outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores utilizados na execução
dos serviços ora contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência desse contrato, para tentar eximir-se
daquelas obrigações ou transferi-las ao CONCEDENTE;
3.15. Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste convênio; VAR
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista — CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039 j ;
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Departamento de Administração - Setor de Contratos
3.16. Prestar as informações solicitadas pelo Departamento Municipal de Saúde sobre os dados estatísticos
relacionados aos atendimentos prestados, em especial às internações em Enfermaria e UTI, Óbitos, Leitos
disponíveis e outras informações correlatas;
3.17. Manter o prontuário físico do paciente com informações completas do quadro clínico e sua evalução,
intervenções e exames realizados, todos devidamente escritos de forma clara e precisa, datados, assinados e
carimbados pelo profissional responsável pelo atendimento (equipe multiprofissional). Os prontuários deverão
ser arquivados devidamente ordenados em locais específicos;
3.18. Atender, dentro do prazo determinado, as requisições de documentos para instrução dos processos de
avaliação e controle expedidas pela CONCEDENTE;
3.19. Enviar, mensalmente, os dados de produção e epidemiológicos respeitando os prazos estabelecidos pelo
Departamento Municipal de Saúde;
3.20. Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços
Dm opa equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde
);
3.21. Apresentar aa CONCEDENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades,
a Nota Fiscal/Fatura acompanhada de Relatórios Gerenciais, assim como a Planilha detalhada dos valores
referentes ao provisionamento e até dia 25 as Notas Fiscais de despesas, Documentos Fiscais, Pagamento de
Pessoal e Encargos Trabalhistas, dentre outras ou conforme solicitado pela Administração, sob pena de
retenção dos repasses, ficando a CONCEDENTE autorizada a realizar depósito dos vencimentos líquidos,
direto aos colaboradores em caso de atraso de pagamentos ou de descumprimento de obrigações trabalhistas;
3.22. Providenciar e manter atualizadas todas as documentações, tais como: registros nos Conselhos de
Classe, Escalas de Serviço, Licença de Funcionamento, Alvarás, e demais, necessárias à execução dos serviços
objetos do presente contrato, realizando pontualmente todos os pagamentos de taxas e impostos que incidam
ou venham incidir sobre as atividades exercidas do município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
3.23. Manter as instalações destinadas aos tratamentos da Covid-19 em perfeitas condições de higiêne,
obedecendo rigorosamente aos protocolos vigentes;
3.24, Encaminhar ao Departamento Municipal de Saúde, na prestação de contas, o inventário dos bens
recebidos por intermédio deste Convênio, seja por doação ou por aquisição;
3.25. Encaminhar mensalmente relatório dos bens adquiridos com recurso do Convênio;
3.26. A Conveniada deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Concedentes no tocante à prestação de
contas.
3.27. As despesas devem comprovadamente corresponder a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos,
desse modo, a entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que comprovem o
pagamento das despesas administrativas, que comprovem sua efetiva aplicação no projeto, e, ainda,
documentos que permitam a constatação da compatibilidade com as atividades executados no Convênio;
3.28. As despesas devem ser aquelas estritamente necessárias as atividades executadas em decorrência do
Convênio;
3.29. Receber os bens e mantê-los sob sua guarda, devidamente inventariados, devolvendo-os ao
CONCEDENTE após o término do Convênio, (áreas, equipamentos, instalações e utensílios) em perfeitas
condições de uso;
3.30. Encaminhar ao CONCEDENTE, nos prazos e instrumentos por ela definidos, os Relatórios de Atividades
expressando a produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários SUS, os Relatórios de Execução
Financeira expressando os gastos de custeio e investimento dos serviços, e os Relatórios de Execução Fiscal
tratando dos pagamentos de taxas e tributos, além de pagamento (folhas) de pessoal e encargos trabalhistas,
todos acompanhados das devidas comprovações;
3.31. Implantar pesquisa de satisfação pós-atendimento no prazo de 20 (trinta) dias contados a partir da data )
de assinatura do Convênio, devendo o inquérito/questionário ser previamente submetido e aprovado pelo NS
Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, emitindo os respectivos relatórios mensais,
a partir do mês subsequente a esta aprovação;
3.32. Adotar práticas de incentivo e divulgação para utilização dos instrumentos de Ouvidoria tais como:
plataforma eletrônica (E-OUVE), 0800-7730156, disponibilizados pelo Município ou outra que venha a ser
implantada;
3.33. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudança no plano de trabalho sem prévio relatório ao
Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, e aprovação expressa pelo mesmo;
3.34. Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Plano de Trabalho deste convênio;
3.35. Desenvolver as atividades de vigilância em saúde, de acordo com as normas, legislação e diretrizes em
vigor;
3.36. Garantir o acesso à assistência prestada de forma integral, continua e resolutiva dentro das metas
pactuadas;
3,37, Garantir transparência do processo administrativo-financeiro, com abertura de planilhas financeiras €
de custos, para acompanhamento das partes, sempre que solicitadas pela CONCEDENTE;
3.38. Alimentar regularmente os sistemas de informações vigentes ou novos que venham a ser implementados
em substituição ou em complementaridade 208 atuais;
3.39. Desenvolver ações de Educação Permanente, em parceria com o Departamento Municipal de Saúde,
proporcionando capacitações específicas relacionadas às atividades executadas;
3.40, Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e portarias apresentadas pelo
Departamento Municipal de Saúde e em conformidade com o Código de Ética e protocolos dos respectivos
Conselhos de Classe;
3.41. Responsabilizar-sc pcia indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de
negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos
do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos sob a sua guarda, assegurando-se o À
direito de defesa e aplicação de punição contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem (Re da a
E
aplicação das demais sanções cabíveis;
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
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3.42. Permitir abertura de campo de educação, formação prática e tcórica, ensino e pesquisa e avaliação
tecnológica na área da saúde, objetivando a qualidade na assistência prestada à população, o fomento ao
ensino e pesquisas multidisciplinares, com desenvolvimento e/ou atuação conjunta com a CONCEDENTE em
projetos, estágios, residências e autras atividades de ensino e pesquisa, mediante instrumentos
administrativos adequados;
3.43. Restituir ao Poder Público, o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores dele recebidos;
3.44.Prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito, sobre eventuais atos ou fatos
noticiados que envolvam a CONVENENTE, independentemente de solicitação,
3.45. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a
qualidade na assistência prestada;
3.46. Notificar o Departamento Municipal de Saúde de eventual alteração de sua razão social ou de mudança
em sua diretoria, ou estatuto, enviando-lhe no prego de 30 (trinta) dias contados a partir da data do tegistro
de alteração, acompanhado de cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas;
3.47. Transferir, integralmente ao CONCEDENTE em caso de distrato, o patrimônio, os legados ou doações
que ine foram destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes da execução de serviços de
assistência à saúde, cujo uso lhe fora permitido;
3.48. Os profissionais contratados pela CONVENENTE terão seus salários registrados conforme legislação
vigente;
3,49. Assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais conforme jornadas
especificadas e a modalidade de atenção;
3.50. A atuação da CONVENENTE será acompanhada ce avaliada mensalmente, no que se refere ao
cumprimento das metas, por comissão de avaliação designada pelo Chefe do Executivo, através de
instrumentos próprios, sem prejuízo da ampla fiscalização da execução que compete ao Departamento
Municipal de Saúde;
3.51. O acompanhamento da execução financeira e prestação de contas será realizada pela Comissão
Permanente de Prestação de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios;
3.52. O modelo gerencial proposto deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde -
SUS.
4.1, Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, fazendo o repasse mensal nos
termos do instrumento celebrado entre os partícipes;
4.2. Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente
Convênio, os recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto;
4,3. Acompanhar a execução do presente, através do DMS, tendo como parâmetro o conteúdo dos Anexos que
integram a parceria.
4.4. Avaliar metas definidas por meio de comissão de avaliação.
L - ÊNC!
5.1. - O prazo de vigência do presente Convênio será de 90 (noventa) dias, a partir de 24/07/2020 e com
término previsto para 22/10/2020, podendo ser prorrogado em caso de perdurar o estado de calamidade
decretado, até o limite de 31/12/2020.
5.1.1. O prazo de vigência do Convênio não exime a CONCEDENTE da comprovação da existência de recursos
orçamentários para a efetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes
ao da assinatura deste CONVÊNIO.
6.1. RECURSOS FINANCEIROS:
6.1.1. Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, especificado no Plano de Trabalho, a CONCEDENTE
repassará à CONVENENTE o valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), observado
o seguinte:
a) Os recursos repassados à CONVENENTE poderão ser por esta, aplicados no mercado financeiro, desde que
os resultados dessa aplicação sejam revertidos, exclusivamente, aos objetivos do presente CONVÊNIO.
b) Todos os recursos usados na execução do objeto do presente CONVÊNIO deverão ser contabilizados, com
identificação de sua origem e de seu destino, através de contabilidade por profissional legalmente habilitado.
c) A demonstração dos resultados a que se refere o inciso anterior deverão ser apresentados mensalmente à
Comissão Permanente de Prestação de Contas.
d) Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente CONVÊNIO poderão ser obtidos
mediante transferências provenientes do Poder Público, doações e contribuições de entidades nacionais e
estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da CON VENENTE e de outros pertencentes ao
patrimônio que estiver sob a sua administração.
6.2. CONDIÇÕES DE REPASSE:
a) Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Convênio, o CONCEDENTE estabelece um valor global
em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser repassado à CONVENENTE em 03 (três)
parcelas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com o cronograma de desembolso e em
conformidade com as condições estabelecidas no Decreto Municipal 6.399/20, na forma dos subitens abaixo:
i i a ela será re; a até o 5º (qui ia útil do m seguin qa $i a viga >
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Departamento de Administração - Setor de Contratos
c) Os valores a que se refere cada parcela descrita no caput desta cláusula constituem-se como previsão de
custos para a execução mensal do projeto.
d) Os recursos repassados pelo CONCEDENTE à CONVENENTE, enquanto não utilizados, deverão ser
aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser revertido exclusivamente à
execução do objeto deste Convênio.
e) Os valores deverão ser repassados através de depósito bancário na conta corrente nº 207-0, agência 8675-
4, Banco do Brasil, utilizada pela CONVENENTE para execução do presente Termo de Convênio.
6.3. ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
a) O CONCEDENTE, no processo de acompanhamento e supervisão deste CONVÊNIO, poderá determinar
alteração de valores, que implicará a revisão do projeto ou das metas pactuadas, bem como determinar a
revisão das metas ou do projeto, o que implicará na alteração do valor mensal pactuado, tendo como base o
custo relativo, desde que devidamente justificada, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos.
6.3.1. A alteração do presente CONVÊNIO, bem como dos anexos que o integram deverá ser submetida à
autorização do Chefe do Executivo e só poderá ser implementada após a sua formalização;
6.3.2. Os anexos que compõem este CONVÊNIO, em razão de seu caráter transitório, são passíveis de
adequação e atualização, a fim de contemplar novas diretrizes do Sistema Único de Saúde, vigentes nos novos
períodos de contratação; -
6.4, REVISÃO DOS VALORES:
a) Os valores previstos neste instrumento de CONVÊNIO serão revistos somente nas hipóteses definidas por
legislação específica.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS
7.1. Apresentar ao CONCEDENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da execução das atividades, a
Nota Fiscal/Fatura acompanhada de Relatórios Gerenciais, assim como a Planilha detalhada dos valores
referentes ao provisionamento e até dia 25 as Notas Fiscais de despesas, Documentos Fiscais, Pagamento de
Pessoal e Encargos Trabalhistas, dentre outras ou conforme solicitado pela Administração, sob pena de
retenção dos repasses, ficando a CONCEDENTE autorizada a realizar depósito dos vencimentos líquidos,
direto aos colaboradores em caso de atraso de pagamentos ou de descumprimento de obrigações trabalhistas.
7.2. As despesas devem comprovadamente corresponder a bens e serviços efetivamente pagos € recebidos,
desse modo, a entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que comprovem o
pagamento das despesas administrativas, que comprovem sua efetiva aplicação no projeto, e, ainda,
documentos que permitam a constatação da compatibilidade com as atividades executados no Convênio;
7.3. As despesas devem ser necessárias, usuais e normais nas atividades executadas em decorrência do
Convênio;
7.4. Seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com as despesas
administrativas. ]
7.5. A prestação de contas deverá, ainda, ocorrer nos termos € prazos descritos nos Artigos 3º e 4º do Decreto
Municipal 6.399/2020.
ÁUSULA E s S S PREVIS
8.1. O CONCEDENTE será o responsável pelo acompanhamento da execução das ações deste Convênio, cujo
objetivo será fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periódica de desempenho pela
Comissão de Avaliação, de acordo com as recomendações técnicas do Ministério da Saúde e do Departamento
Municipal de Saúde.
8.2. A Comissão de Avaliação, a ser nomeada por portaria expedida pelo Chefe do Executivo, procederá à
avaliação mensal do desempenho das atividades e resultados obtidos pela CONVENENTE, elaborando relatório
conclusivo que deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo e ao Diretor do Departamento Municipal de
Saúde, a quem caberá adotar as providências cabíveis em relação aos apontamentos relatados.
8.3. O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio de
Monitoramento e Avaliação periódica com base nos seguintes itens:
a) A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores contidos
no Plano de Trabalho.
8.4. O acompanhamento da execução financeira através de prestação de contas será realizado pela Comissão
Permanente de Prestação de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios.
8.5. Essa Comissão fará anualmente o encontro de contas e se for constatada a sobra de recursos financeiros
não utilizados na execução do Contrato, será efetuada a devolução dos valores apurados ou apresentad.
proposta para utilização do saldo visando à melhoria do objeto do Contrato, contendo prazos e metas
execução.
= DAS P)
9.1. A inobservância, pela CONVENENTE, dos termos e condições para a utilização dos recursos transferidos
implicará nas medidas descritas nos parágrafos 1º a 5º do Art. 2º do Decreto Municipal 6.399/20.
9.2. A inobservância, pela CONVENENTE, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste CONVÊNIO
e seus anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará a CONCEDENTE, garantida a
prévia defesa, a apíicar, as seguintes penafidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
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Departamento de Administração - Setor de Contratos
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuizos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
9.2.1, A CONVENENTE se sujeitará ás penas previstas nesta cláusula caso:
a) apresentar documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s) no(s) local(is) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente convênio, ou
retardar a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do
Plano de Trabalho;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) no(s) localfis) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente convênio, ou
deixar de fazer a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes
do Plano de Trabalho;
d) fraudar na execução do convênio;
e) adotar comportamento inidôneo;
1) elaborar declaração falsa;
£) realizar fraude fiscal;
9.2.2. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar,
as circunstancias objetivas que os tenham narteado e dela será notificada. a CONVENENTE.
9.2.3. A penalidade prevista na alínea “b” item Il desta cláusula poderá ser aplicada em conjunto com as
previstas nas alincas “a”, “c” e “d”.
9.2.4, A multa prevista na alínea “b” do item 9.1 será de até 10% da parte variável, calculada sobre o montante
repassado mensalmente.
9.2.5. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
9.2.6. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONCEDENTE
exigir da CONVENENTE ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente
aos serviços não fornecidos.
9.2.7. Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto contratual,
ficará a CONVENENTE obrigada a devolução de tais valores, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
9.2.8. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de a
CONCEDENTE exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os
órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou
ética do autor do fato.
É — DAS D)
10.1. A CONVENENTE será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, órgãos do SUS e a
terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por
seus empregados ou profissionais, ficando-lhe assegurado o direito de regresso.
10.2. A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio por órgão do SUS não exclui nem reduz
a responsabilidade da Convenente.
10.3. Qualquer alteração deste Convênio será objeto de termo aditivo, na forma da legislação vigente.
10.4. O presente Convênio será publicado, por extrato, no diário oficial do município, no prazo máximo de 20
dias, contados da data de sua assinatura.
a Us IRA — 1
11.1. - Fica designado a Sra. Heloísa Helena da Silva Nassar, portadora do CPF n.º 024.953.828-86 como
GESTORA DESTE CONVÊNIO.
A -
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões
sobre a execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos
partícipes, nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Vista, 24 de Julho de 2020.
São João da
PREFEITURA MUN, DE SÃO JOÃO DA BO,
Vanderlei Borges de C - Prefei oipa Aparécida Bernardi Trafi
CONCEDENTE
LINA MALHEIROS”
Provedor
TESTEMUNHAS; 2) days
i6sa Rodrigues Cippollini Heloisa Helena da Silva Nassar
RG. 34.693.270-1 SSP/SP RG. 14.525.264-4 SSP/SP
CPF 225.240.238-50 CPF, 024.953.828-86
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos saojoao.sp.gov.br 5
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista RR
Departamento de Administração - Setor de Contratos
> = ci E
CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONVÊNIO nº. 003/20
CONVENENTE: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
OBJETO: Convénio visando diretrizes de combate a pandemia covid-19, para o atendimento à população com
qualidade assistencial e fortalecendo o ambiente hospitalar para atendimento aos pacientes afetados pela
pandemia do COVID-19, sempre norteados pelas leis que regem o sistema único de saúde.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo
indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil; t
d) Qualquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser comunicada
pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 24 de Julho de 2020.
PÚBLI E:
Nome: Heloisa Aparecida Bernardi Trafani
Cargo: Diretora Municipal de Saúde
CPF: 077.826.308-86 RG: 18.562.995-7 SSP/SP
Data de Nascimento: 22/07/1966
Endereço residencial completo: Rua Elias Gonçalves, nº. 209, Jardim Progresso - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: saude heloisatrafaniQdsaojoao,sp.gov.br
: helotrafani()bol.gôm.br
4-8110/9990:
nado y LA
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: prefeito(Qsaojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: vanderleibcarvalhoM)hotmail.com
Telefone(s): (19) 3634/1002
4
Assinatura: hà, $
PELA ENTIDADE CONVENENTE:
Nome: Marcio Roberto Franciolli
Cargo: Provedor e Procurador
CPF: 822.633.108-00 <8.209.801-6SSP/SP
Data de Nascimento: 0: EA
Endereço residenci de Campos, nº. 325, Centro - São João da Boa Vista/SP
E-mail instituciongí provedo ao.com.br
E-mail pessoal; Miarrofran(i!
Telefone(s): (4) 99838-5997/3635-2277.
Assina!
sf
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratosQsaojoao.sp.gov.br à 6

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