CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que institui área de estacionamento para operação de carga e
descarga para embarque e desembarque em frente às clínicas e consultórios médicos e médicos veterinários do
Município.
REQUERIMENTO Nº 161/2020
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que institui área de estacionamento para operação de carga e descarga para
embarque e desembarque em frente às clínicas e consultórios médicos e médicos
veterinários do Município, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
ANTE PROJETO DE LEI: QUE INSTITUI ÁREA DE ESTACIONAMENTO
PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE EM FRENTE ÀS CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E
MÉDICOS VETERINÁRIOS DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: -
Art. 1º - Fica instituída área de estacionamento para operação de carga e descarga
para embarque e desembarque em frente às clínicas e consultórios médicos e médicos
veterinários do Município de São João da Boa Vista/sp.
Art. 2º - Para a destinação de que trata o artigo anterior, fica assegurado o direito a
reserva de uma vaga exclusiva, a ser demarcada a requerimento dos responsáveis pelas
clínicas e/ou consultórios médicos.
Parágrafo único - O período máximo permitido a cada motorista para uso da vaga
exclusiva de que trata este artigo, será de dez (10) minutos, improrrogáveis.
Art. 3º - A permissão de estacionamento exclusivo de veículos, de que trata a
presente lei, fica estendida, nas mesmas condições, para o embarque e/ou desembarque
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
de cargas vivas (animais), defronte às clínicas e consultórios veterinários ou demais
estabelecimentos que prestam serviços de atendimento médico veterinário, instalados no
município de São João da Boa Vista/SP.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de julho de 2020.
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MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
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de Médicos Veterinários
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Sequência: ri 2020 Data/Hora: 30/07/2020 14:5
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MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA Descrição: —
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. pat E DESCARGA EM CLÍNICAS/HOSPITAS
VETERINÁRIOS
Ref.: CARGA E DESCARGA EM CLINICAS / HOSPITAIS VETERINÁRIOS
Prezada Senhora Vereadora,
O Núcleo de Médicos Veterinário, mantido pela Associação Comercial de São João da Boa Vista, vem
através do presente solicitar a esta conceituada Casa de Leis, o estudo da viabilidade de criação de
uma legislação que permita a criação de área de estacionamento específica de fronte a clínicas /
hospitais veterinários, que possuam este fim especificado no Certificado de Regularidade de Pessoa
Jurídica, emitido pelo CRMV-SP.
Destacamos que esse tipo de área fica limitada ao tempo necessário para o embarque e
desembarque dos pacientes e que o motorista não poderá deixar seu assento de condutor enquanto
durar o embarque ou desembarque, salvo casos necessários em que precisará auxiliar na retirada
dos animais.
Entendemos e temos ciência de que nenhum estabelecimento pode ter primazia de utilização das
vagas de estacionamento nas vias públicas. Porém, esse tipo de vaga é de extrema importância para
estas clínicas, uma vez que umas das modalidades de serviços oferecidos são os de urgência /
emergência. E, neste ponto, ressaltamos o motivo pelo qual essa solicitação aplica-se somente a
clínicas / hospitais veterinários - descartando pet shops e afins.
Essa proposta, apresentada à V.Sa. para apreciação, é baseada na Resolução do Contran nº 302/08,
que indica quais situações podem ser criadas vagas especiais de estacionamento. Ela admite em seu
Artigo 2º, parágrafo IV, criação de “área de estacionamento para a operação de carga e descarga” -
para veículos imobilizados, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou
descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de
trânsito competente com circunscrição sobre a via.
Associação Comercial e Empresarial de São joão da Boa Vista
Rua São joão, 237 - Centro CEP; 13870-222 São joão da Bos Vista -SP
3 vsmsacessojoão com br facebook. com/acesaoioao — (OZ twittercom/scesaojoso g (19) 9-9806-7518 [2] (19) 3634-4300
E NUCLE
ACE de Médicos Veterinários
Lembramos ainda que essa solicitação tem como objetivo proporcionar a população maior
acessibilidade e facilidade em atender as necessidades dos seus animais de estimação, que muitas
vezes são tratados como membros da família.
Diante do exposto acima, nós destacamos que estamos a disposição pelo telefone (19) 3634-4318 ou
através do e-mail mateus(Dacesaojoao.com.br para apresentar dados adicionais ou prestar
esclarecimentos sobre o tema.
Sendo somente o que se apresentava, me despeço com votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AML
Candido Alex Pandini
Presidente da ACE São João
Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista
Rua São Jofo, 237 = Centro CEP: 13870-222 São joão da Boa Vista -SP
ES vessacessofaso. com br facebooiccom/acesaojono (PZ twittercom/acesaojono (O) uosmsrsam BB qe soseasoo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTE PRO. PERMITE O ESTACIONAMENTO
EXCLUSIVO DE VEÍCULOS PARA EMBARQ SEMBARQUE DE DEFRONTE ÀS CLÍNICAS E
CONSULTÓRIOS MÉDICOS E MÉDICO VETERINÁRIOS DO MUNICÍPIO.
REQUERIMENTO Nº 252/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que permite o estacionamento exclusivo de veículos para embarque e
desembarque defronte às Clínicas e Consultórios Médicos e Médico Veterinários do
Município, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
ANTE PROJETO DE LEI: PERMITE O ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO
DE VEÍCULOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE DEFRONTE Às
CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E MÉDICO VETERINÁRIOS DO
MUNICÍPIO.
Art. 1º - Fica permitido o estacionamento de veículos par embarque e/ou
desembarque de pacientes, defronte a todas as clínicas e consultórios médicos no
município de São João da Boa Vista/SP.
Art. 2º - Para a destinação de que trata o artigo anterior, fica assegurado o direito a
reserva de uma vaga exclusiva, a ser demarcada a requerimento dos responsáveis pelas
clínicas e/ou consultórios médicos.
Parágrafo único - O período máximo permitido a cada motorista para uso da vaga
exclusiva de que trata este artigo, será de dez (10) minutos, improrrogáveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - A permissão de estacionamento exclusivo de veículos, de que trata a
presente lei, dica estendida, nas mesmas condições, para o embarque e/ou desembarque
de cargas vivas (animais), defronte às clínicas e consultórios veterinários ou demais
estabelecimentos que prestam serviços de atendimento médico veterinário, instalados no
município de São João da Boa Vista/SP.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro de 2.018.
Pal
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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rm
27 de setembro de 2.019
OFÍCIO DO EXECUTIVO
> Nº 2/13 |
Referência: Requerimento nº 252/2018, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, solicitando o Anteprojeto de Lei: “Permite o
estacionamento exclusivo de veículos para embarque e desembarque de
defronte às clínicas e consultórios médicos e médico veterinários do
município”.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 252/2018, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos
cópias do PARECER 108/18 — DJU/PM-E E INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº
135/2019 —- ATS.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
jr dos y '
CL Er VANDERLEI 'GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
ENTRADA
a PT Gataora: 07/10/2019 16:02
XECUTIVO
OFIGIOS DO E O RIMENTO Nº 252/2018
Exmo. Sr. Vereador RESPOSTA REQU
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipa
NESTA.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER
Parecer 108/18 — DJU/PM-E
Assunto: Requerimento nº 252/2018
Trata-se de requerimento nº 252/2018, da Câmara Municipal, encaminhando ao
Senhor Prefeito anteprojeto de lei que “Permite o estacionamento exclusivo de veículos para
embarque e desembarque defronte às Clínicas e Consultórios Médicos e Médico Veterinários do
Município”.
Pois bem.
O art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, assim estabelece:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(o)
XI — trânsito e transporte; ”
As normas gerais de circulação e conduta estão previstas na Lei nº 9.503, de
setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito.
Assim dispõe o artigo 47 do CTB:
“Art, 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá
restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de
passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a
locomoção de pedestres.” *
Note-se, ainda, que o anexo I do CTB estabelece a distinção entre parada e
estacionamento, definindo-os da seguinte forma:
+ PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário
para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
« ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para
embarque ou desembarque de passageiros.
Importante salientar que o assunto em questão não se limita simplesmente às
definições acima descritas, pois, é necessário ainda que haja observância quanto ao local
adequado e regulamentado para a parada ou estacionamento (há locais onde existem placas que
indicam que não se pode parar nem estacionar, sendo que o espaço sequer pode ser utilizado para
embarque e desembarque), cabendo à autoridade competente regulamentar os locais de parada e
estacionamento, bem como as condições para isso.
Não é demais lembrar, ainda, que o CTB estabelece em seu artigo 181 as
infrações e penalidades relacionadas ao estacionamento irregular de veículos.
Assim sendo, desde que em local adequado, vê-se que já consta de nossa
legislação federal a previsão de parada rápida para embarque e desembarque de pássageiros,
independentemente de se tratar de clínica médica/clínica veterinária ou de qualquer outro
estabelecimento.
No presente caso, analisando o teor do anteprojeto apresentado, está claro que o
mesmo pretende na verdade criar vagas especiais/exclusivas para estacionamento nas clínicas
médicas e veterinárias, à semelhança, por exemplo, do que ocorre nas farmácias, vagas de carga e
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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SÃO PAULO
descarga, vagas de idosos e deficientes, etc., que, diga-se, é distinta da parada para embarque e
desembarque, cuja definição já está prevista em nossa legislação federal de trânsito, no anexo 1
do CTB, como acima mencionado.
É certo que a definição e regulamentação das áreas de estacionamentos
específicos de veículos estão dispostas na Resolução nº 302/08 do CONTRAN (Conselho
Nacional de Trânsito).
Assim estabelece o artigo 2º da referida Resolução:
Art.2º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de
estacionamentos específicos:
1 - Área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via sinalizada
para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que
prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do
poder concedente.
II - Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência fisica é a
parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que
transporte portador de deficiência fisica, devidamente identificado e com
autorização conforme legislação específica.
JH - Área de estacionamento para veículo de idoso é a parte da via sinalizada
para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte idoso,
devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica.
IV - Área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a parte da
via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do CTB.
V- Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próximo
a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o
estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas.
VI - Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o
estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período
determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
VII - Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para
estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em
período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos.
VII - Área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via sinalizada,
limitada à testada das instituições de segurança pública, para o
estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas.
Vê-se, portanto, que somente podem ser criadas as espécies de vagas especiais
de estacionamento previstas na citada Resolução, condição que merece especial atenção, devendo
ser atendidos os princípios da Administração pública (mormente, o da impessoalidade e o da
finalidade — interesse público).
Aliás, tal conclusão consta, taxativamente, do artigo 6º da mesma resolução,
segundo o qual “Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer
veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução”.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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SÃO PAULO
Importante salientar que há quem entenda como exemplos de vagas privativas
de estacionamento irregulares aquelas destinadas aos veículos oficiais, correios, hóspedes de
hotel, pacientes de clínicas médicas, autoridades como chefe do executivo, vereadores, além de
juízes, promotores, etc.
Ê de se notar, ainda, o que dispõe o artigo 1º da Resolução nº 302/08 do
CONTRAN, senão vejamos:
“Art.Iº As áreas destinadas ao estacionamento específico, regulamentado em
via pública aberta à circulação, são estabelecidas e regulamentadas pelo
órgão ou entidade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via, nos
termos desta Resolução.”
Dessa forma, vê-se que, com base no disposto na citada resolução, é o órgão ou
entidade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via que determina as áreas de
estacionamentos específicos. Ou seja, salvo engano, no âmbito local, seria de competência do
Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal fazê-lo.
Assim, tratando-se de questão de natureza eminentemente técnica, opina esta
Procuradoria que o Setor de Trânsito se manifeste quanto ao assunto tratado no presente
requerimento, analisando a sua viabilidade, conveniência e oportunidade. E, em se tratando
eventualmente de hipótese legalmente viável, caso seja do interesse do Executivo estabelecer as
áreas de estacionamento previstas no anteprojeto apresentado, esta Procuradoria aconselha que o
mesmo seja descartado e que o referido órgão de trânsito promova a competente regulamentação
dessas áreas, nos mesmos moldes que porventura já tiver feito em situações semelhantes.
O parecer, s.m.j., que não vincula a decisão da autoridade competente.
São João da Boa ua U7de dezembro de 2018.
X
Eliane Nascimento Gonçalves
Procuradora do Município
artigo 13, inciso II, da Lei nº 4.243, de 12 de dezembro de
Ciente e de acordo, valendo-st dg
: : A BRIA
2017: : Aa,
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Filipe de 5 ires E E E
Diretor db; to Jurídico | 10 DEZ
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Agente Adrnistrativo
Recebido em / /
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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INFORMAÇÃO TÉCNICA N £ 135/2019 - ATS
REFERENTE: OFÍCIO Nº 265/2018 CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: REQUERIMENTO Nº 252/2018
DESTINO: GABINETE
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL
O estacionamento específico que está sendo solicitado é
regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 302, que prevê
estacionamento de curta duração, para uso da via em local não pago,
sendo obrigatório pisca alerta ativado, em período de tempo determinado
de até 30 minutos. Nota-se que nessas vagas, poderão estacionar
qualquer usuário, não sendo possível a exclusividade para clínicas ou
outros estabelecimentos, pois, mesmo que sinalizássemos, como se
propõe, não poderia ter a exclusividade.
Legalmente é inviável um Projeto de implantação para vagas
exclusivas.
22 de agosto de 2019.
22 A60 209
[saída
ADEMIR CIDO RAMOS Poa Go
Assessor d sito e Segurança