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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEIDO LEGISLATIVO Nº 35/2020
«Altera a nomenclatura do cargo, atribuições € requisitos da Lei nº 4.614, de
19 de dezembro de 2.019”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada na Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.020, a
denominação do cargo de “Secretário Geral Legislativo”, que passa à denominar-se
“Chefe da Secretaria Legislativa”.
Art. 2º - Fica alterada as atribuições € requisitos do artigo 3º da Lei nº 4.614,
de 19 de dezembro de 2.019, que passam à vigorar com à seguinte redação: -
1= ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
L Chefiar a execução das tarefas solicitadas pela Presidência, pela Mesa
Diretora, pelos Vereadores e pelas Comissões em suas funções
legislativas;
HW. Coordenar as atividades administrativas desenvolvidas pela Presidência
na Câmara Municipal;
HI. Chefiar e secretariar as sessões ordinárias € extraordinárias € audiências
públicas promovidas pela Câmara Municipal;
E RIA métodos, planejar atividades, organizar O funcionamento do
protocolo, telefonistas, secretaria, limpeza € arquivo de documentos;
v. Garantir a perfeita circulação de informações € orientações para OS
servidores;
VI. Executar as atividades de gestão do processo legislativo municipal;
vil. Chefiar os trabalhos dos servidores não vinculados diretamente ao
Presidente;
VIII. Apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter OS documentos
produzidos internamente e recebidos externamente, através do arquivo
da Câmara Municipal;
IX. Chefiar as atividades relacionadas ao provimento de informações
pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas, aos
pronunciamentos é do exercício do mandato dos Vereadores, bem como
o atendimento ao usuário do processo legislativo;
X. Promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si e de
qualquer destes com outras autoridades públicas de outros Poderes, em
qualquer nível;
XI. Executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa
Diretora;
xIL Elaborar logística de apoio às sessões ordinárias, reuniões
extraordinárias, reuniões solenes, audiências e debates públicos ou
outros eventos realizados pela Câmara Municipal durante dias da
semana. Garantir os elementos de apoio necessário, alinhados com a
mesa diretora em lista de verificação, com a finalidade de garantir o
bom transcorrer destas sessões.
2 —- REQUISITOS
| Jdoneidade moral e reputação ilibada;
W. Possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades
legislativas relacionadas às atribuições e formação técnico-profissional
em Administração;
WI. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso
I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de julho de 2.020.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
MESA DA tAMANhA Do ——
ANTONIO APA IDÔ/DA SILVA
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA: -
Atendendo recomendação do item 8 do Comunicado SDG nº 32/2015 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, foi realizada as alterações para uma maior clareza
nas atribuições e requisitos, com referência aos cargos de Chefia.
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