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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações à diversos órgãos, sobre as casas do Bairro Jardim das Hortências
mo REQUERIMENTO Nº 155/2020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício aos
Excelentíssimos Senhores João Dória, Governador do Estado de São Paulo, Flavio
Amary, Secretário de Estado da Habitação, Cauê Macris, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e Marcos Vinholi, Secretário Estadual de
Desenvolvimento Regional, para expor o seguinte:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, juntamente com o Governo do Estado
de São Paulo (através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano —
CDHU), construíram o conjunto habitacional Jardim das Hortencias e o entregaram em
2013, fruto do convênio S. João da Boa Vista-H.
Os mutuários assinaram o “Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com
financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo
Sistema Financeiro da Habitação — SFH e outras avenças”.
Neste documento está prevista a retirada dos subsídios de maneira escalonada, conforme
a tabela abaixo:
II — Razão de Regressão
Ano 01 02 03 04 05 06 07 08
Razão | 00.00 | 05.77 |05.77 |11.55 [11.55 |23.10 |23.10 | 19.16
Analisando, principalmente os últimos três anos, verificamos a diminuição do subsídio
de forma a somar, no mínimo, 65,36% (sessenta e cinco vírgula trinta e seis por cento),
sendo 23,10% no sexto ano, 23,10% no sétimo e 19,16% neste último e oitavo ano.
Ocorre que, é do conhecimento de V.Exa. que estamos em plena pandemia provocada
pelo corona vírus e, a grande maioria das famílias (mutuários) perdeu seus empregos ou
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tiveram seus salários reduzidos e aqueles que exercem a função de autônomo ou
prestadores de serviços, também estão padecendo com os mesmos problemas.
Estamos vivendo a maior crise sanitária e financeira de todos os tempos e baseados
nesses fatos vimos, mui respeitosamente, solicitar a especial atenção e a adoção de
medidas práticas e urgentes para minimizar os efeitos dessa crise.
Pedimos encarecidamente que suspendam a diminuição do subsídio, se possível deste
ano e do ano passado, de forma a cobrar mensalidades compatíveis com o momento que
vivemos.
Essa diminuição de valores dos subsídios poderá ser cobrada, tão logo a economia
nacional esteja recuperada e o nível de renda dos mutuários restabelecido.
Lembramos Vossas Excelências que esses mutuários têm ainda um longo vínculo com a
CDHU que possibilita a adoção da medida solicitada, sem prejuízo financeiro para a
empresa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2.020.
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