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Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 063/2020 - Do Executivo — Altera a redação da
Alínea "b" do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ANS
PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 063/2020 - Do Executivo — Altera a redação da
Alínea "b" do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ANS
PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2020.
uIs CARLOS á db
JOÃO LUÍS MORETTO
a ÃO BATISTA COSTA
E PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
28 de julho de 2.020
O£GAB.nº 301/2020 Contssões
Senhor Presidente: io dita Ç GQ
DATA, & 1%
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação da alínea “b” do
Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a
doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA
LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
12.081.954/0001-55.
Renovamos os protestos de estima e consideração. APROVADO
VANDERLEI DE CARVALHO
Prefe icipal
VISCUSSã
Exmo. Sr. Vereador ESPN UA E
ANTONIO APARECIDO DA SILY Ea do
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 420 / 2020 Data/Hora: 04/08/2020 084
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO ]
PROJETO DE LEI QUE ALTERA REDAÇÃO DE ALÍNE/
DE LEI
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera a redação da alínea “b” do Artigo 3º, da
Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do
Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
12.081.954/0001-55”
Ast. 1º - Fica alterada a alínea “b” do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de
13 de agosto de 2.019 que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 06
(seis) meses a contar do dia 02 de junho de 2.020”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme consta de fls. 232 do Processo 15067/2018, a empresa está justificando
o atraso no início das obras de construção de seu empreendimento no Distrito
Industrial.
Submetida a justificativa ao Conselho Municipal de Desenvolvimento-CMD, este
deliberou que foram aceitas as justificativas e determinou a continuidade das obras
e fiscalização pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico. Deliberação
constante da ata da reunião do CMD do dia 02/06/2020, encartada no processo
15067/2018 como fls. 241, 242 e 243 (todas em frente e verso).
O assunto foi objeto de análise pelas áreas técnicas competentes da
municipalidade, tendo a Procuradoria Geral do Município orientado que para
atender o pedido de prorrogação há necessidade de aprovação de Projeto de Lei
específico pela Câmara Municipal.
Portanto, estamos submetendo o presente projeto à apreciação dos Nobres Edis,
colocando-nos à inteira disposição para mais esclarecimentos, eventualmente
necessários.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
julho de dois mil e vinte (28.07.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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