Câmara Municipal
ES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 064/2020 - Do Executivo — Altera a Alínea "e",
insere a Alínea "f" e altera o 81º do Artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de
agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas
indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços,
ou a ampliação dos já existentes no Município de São João da Boa
Vista.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 064/2020 - Do Executivo — Altera a Alínea "e",
insere a Alínea "f' e altera o 81º do Artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de
agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas
indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços,
ou a ampliação dos já existentes no Município de São João da Boa
Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2020.
Cúis Celi
JOÃO LUÍS MORETTO
«S0ÃO BATISTA COSTA
e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
28 de julho de 2.020
Proje Us Loo) |
OMISSÕES |
Of£.GAB.nº 299/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a alínea “e”, insere a alínea “f”
e altera o 8 1º do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que
concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio
atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já
existentes no Município e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
o
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
VISTAS Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CAMARA MUNIC
ANTONIO APARECIDO DA SILY viii
Presidente da Câmara Municipal "PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 419 / 2020 Data/Hora: 04/08/2020 08:4:
NESTA. L gn -
EEE AR Descrição: Es pes e pena
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA ALINEA DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Altera a alínea “e”, insere a alínea “f e altera
o $ 1º do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003, que concede vantagens para a
implantação de novas indústrias, comércio
atacadista distribuidor e prestadoras de
serviços, ou a ampliação dos já existentes no
Município e dá outras providências”.
66499
Art. 1º - Fica alterada a alínea e do
Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
e) exigência de que o imóvel seja destinado exclusivamente
para a implantação da estrutura da empresa, em conformidade com o
declarado no processo administrativo de solicitação de doação; ”
Art. 2º - Fica inserida a alínea “f” no Artigo 6º, da Lei nº 1.173,
de 19 de agosto de 2.003, com a seguinte redação:
f) compromisso de que a empresa deverá empregar,
diretamente, o número de funcionários declarado no processo
administrativo de solicitação de doação. ”
Art. 3º - Fica alterado o $ 1º do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de
19 de agosto de 2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º - Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos
planos iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas do caput deste artigo é que será lavrada
a escritura de doação em definitivo.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
'
E PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta através do presente projeto foi objeto de análise pelas
áreas técnicas competentes da municipalidade, atendendo recomendação da
Procuradoria Geral do Município, conforme parecer encartado às fls. 182 do
Proc. 15568/2019.
A modificação recai sobre o Artigo 6º da Lei nº 1.173/2003, mais
especificamente sobre a alínea “e”, acrescentando a alínea “f” e dando nova
redação ao $ 1º.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de julho de dois mil e vinte (28.07.2020).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal