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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista- SP, pela Prefeitura Municipal, a permutar o lote 8-B da Quadra "A", matrícula nº 40.971 com o lote 8-A da Quadra "A", matrícula nº 40.970, de propriedade de empresa Santos & Santos Gelo ltda ME.
native_id13587

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-09 Norma promulgada — LEI Nº 4.719, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020.
2020-09-09 Aguardando sanção governamental — —
2020-09-08 Proposição aprovada G —
2020-09-08 Proposição em votação única — —
2020-08-31 Proposição aprovada em 1ª discussão G —
2020-08-27 Proposição em votação única — —
2020-08-24 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T10:13:14.387128-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-09-01T11:09:29.867904-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-08-25T10:32:14.117991-03:00 Aprovado Pedido de Vista 13 0 0
2020-08-12T08:30:50.285726-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Câmara Municipal
>
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
san —
Projeto de Lei nº 065/2020 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista- SP, pela Prefeitura Municipal, a permutar o
lote 8-B da Quadra "A", matrícula nº 40.971 com o lote 8-A da Quadra
"A", matrícula nº 40.970, de propriedade de empresa Santos & Santos
Gelo Ltda ME.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES: TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 065/2020 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista- SP, pela Prefeitura Municipal, a permutar o
lote 8-B da Quadra "A", matrícula nº 40.971 com o lote 8-A da Quadra
"A", matrícula nº 40.970, de propriedade de empresa Santos & Santos
Gelo Ltda ME.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de“agosto de 2020.
JOSÉ CLÁÚDIO FERREIRA
CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
RUI NOVA ONDA
aa >
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 065/2020 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista- SP, pela Prefeitura Municipal, a permutar o
lote 8-B da Quadra "A", matrícula nº 40.971 com o lote 8-A da Quadra
"A", matrícula nº 40.970, de propriedade de empresa Santos & Santos
Gelo Ltda ME.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2020.
/
rá
7% é di Luna
UÍS CARLOS DÔMICIANO
id
JOÃO LUÍS MORETTO
ÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
28 de julho de 2.020 eta do ps
OMISSÕES
OfGAB.nº 298/2020
Senhor Presidente: :
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João
da Boa Vista — SP, pela Prefeitura Municipal, a permutar o lote 8-B da quadra
“A”, matrícula nº 40.971 com o lote 8-A da quadra “A”, matrícula nº 40.970,
de propriedade da empresa Santos & Santos Gelo Ltda. ME.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeita Municipal 2, | 08 xy
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 418 / 2020 Data/Hora: 04/08/2020 08:41
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
PERMUTAR LOTE DE PROPRIEDADE DE EMPRESA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista — SP, pela Prefeitura Municipal, a
permutar o lote 8-B da quadra “A”, matrícula
nº 40.971 com o lote 8-A da quadra “A”,
matrícula nº 40.970, de propriedade da
empresa Santos & Santos Gelo Ltda. ME”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista — SP, pela
Prefeitura Municipal, autorizado a permutar o lote 8-B da quadra SA:
matrícula nº 40.971 com o lote 8-A da quadra “A”, matrícula nº 40.970, de
propriedade da empresa Santos & Santos Gelo Ltda. ME.
Parágrafo único — Cada permutante será responsável pelo
pagamento dos encargos relativos ao lote que receber na permuta.
Art. 2º - Fica atribuído ao imóvel do Município de São João da
Boa Vista o valor de R$ 591.280,31 (Quinhentos e noventa e um mil,
duzentos e oitenta reais, trinta e um centavos) e ao imóvel da empresa Santos
& Santos Gelo Ltda. ME o valor de R$ 243.251,97 (Duzentos e quarenta e
três mil, duzentos e cinquenta e um reais, noventa e sete centavos), conforme
laudos avaliatórios elaborados pelos engenheiros municipais nomeados pela
Portaria nº 12.475, de 23 de outubro de 2.019.
Art. 3º - Deverá constar na escritura que, com a permuta, as
partes abrem mão de qualquer tipo de indenização, a qualquer título, pela
ocupação irregular até a presente data, do imóvel permutado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A permuta se faz necessária para regularizar uma situação de fato que já
persiste há alguns anos, que consiste na empresa Santos & Santos Gelo Ltda.
ME estar ocupando, na realidade, o imóvel do lote 8-B da quadra “A”
(Matrícula nº 40.971), registrado no Cartório de Registro de Imóveis em
nome do Município, sendo que, formalmente, este imóvel havia sido
W
ga PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
concedido para a Assema Associação Pró Meio Ambiente Serra da
Mantiqueira.
O imóvel que foi efetivamente ocupado pela referida associação e que voltou
à posse do Município é o lote 8-A da quadra “A” (matrícula nº 40.970), que
está registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da empresa
Santos & Santos Gelo Ltda. ME.
Como a empresa já construiu e investiu no local do lote 8-B e como o imóvel
do Município (lote 8-A) também possui benfeitorias, a medida mais
aconselhável é realizar a permuta para regularizar a situação de fato.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de julho de dois mil e vinte (28.07.2020).
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefeit icipal

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