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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza
native_id13600

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.750, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020.
2020-12-08 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2020-12-07 Veto sobre a proposição rejeitado U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI
2020-09-17 Proposição com veto total — —
2020-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2020-08-26 Proposição aprovada G —
2020-08-24 Proposição aprovada em 1ª discussão G —
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-27T10:22:43.088764-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-08-25T10:41:19.078624-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-08-12T08:32:20.650081-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
E
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2020 — De autoria do Vereador
Gérson Araújo — Declara zona residencial e comercial, com restrições,
a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza.
Sendo assim, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2020.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2020 — De autoria do Vereador
Gérson Araújo — Declara zona residencial e comercial, com restrições,
a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2020.
flat into A J Guga
“UÍS CARLOS DOMICIANO
A
1 Luís MORETTO
Z E e. fe
JÕÃO BATISTA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 47/2020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Santa Terezinha,
no Bairro Jardim Dona Tereza”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.020.
HA 8 DO
EREADOR - MDB
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura para que seja
providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na
referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa
cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
projeto.

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