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materia nº 77/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaDo grupo local do Greenpeace no Leste Paulista- Encaminha sugestão de proposta legislativa.
native_id13603

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-27T10:47:20.010452-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-08-12T08:28:15.185191-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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texto original #

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Ofício do Expediente nº 077/2020 - Do grupo local do Greenpace no
Leste Paulista - Encaminha sugestão de proposta legislativa,
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pelo
arquivamento da presente propositura, com encaminhamento de cópia
ao Executivo Municipal, para conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr, Durval Nicolau, 17 de agosto de 2020.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
COMISSÕES
B
+ ,
AOLUNTÁRIOS
Exmº Senhor É b qal 209)
Vereador Antônio Aparecido da Silva cdi ni
Presidente do Legislativo Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Dirijo-me a V. Exa. para encaminhar, a título de sugestão de iniciativa
legislativa, texto elaborado pelo grupo local do Greenpeace no Leste Paulista -
GPBR LP, que dispõe sobre a criação de um sistema cicloviário para o município
de São João da Boa Vista. O sistema cicloviário seria composto por ciclovias,
ciclofaixas, sinalização e locais para estacionamento das bicicletas, interligando
bairros e centro. A implementação desse sistema além de colaborar com
melhorias no trafego da cidade, também contribui para com o meio ambiente e
saúde pública e promove equidade no acesso das vias públicas.
Colocamos nossa entidade à disposição desse Colegiado para o debate
do assunto.
Atenciosamente,
Beatriz ano Ferreira
Representante de Campanha
Contato:
Beatriz L. Ferreira
beatriz.ferreiraQsou.unifeob.edu.br
(19) 98281-4291
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO d
PROTOCOLO DE EN IRADO
Sequência: 421 / 2020 Data/Hora. O
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
SUGESTÃO DE INICIATIVA LEGISL AL.
B
* VOLUNTÁRIOS
SUGESTÃO
ASSUNTO:
Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário de São João da Boa Vista.
TEXTO DA SUGESTÃO:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece a criação do Sistema Cicloviário do
Município de São João da Boa Vista — Ciclo + São João — para fomentar o uso de
bicicletas como meio de transporte na cidade de São João da Boa Vista, com os
seguintes objetivos:
| — Contribuir para a acessibilidade da população e Oo
desenvolvimento da mobilidade sustentável,
Il — Criar, ampliar e aperfeiçoar continuamente a infraestrutura
cicloviária, implantando as medidas necessárias à inserção da bicicleta na malha
urbana da cidade, incluindo: tratamentos cicloviários em vias existentes, criação
de infraestrutura especifica para a circulação de bicicletas, previsão de tratamento
cicloviário na infraestrutura viária planejada para o município;
|ll — Ampliar a atratividade do modo bicicleta entre as opções de
transporte, incrementando a participação da bicicleta na distribuição de viagens no
Município de São João da Boa Vista e reduzindo o uso do transporte motorizado
individual;
IV — Contribuir para a melhoria de qualidade ambiental na cidade, por
meio da redução do consumo de combustíveis e consequente redução da poluição
atmosférica, da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), e da poluição sonora e
de vibrações;
V — Proporcionar a qualificação urbanística, de modo que todos
possam se beneficiar da melhoria proporcionada pelo fomento ao uso da bicicleta,
sejam eles ciclistas ou não;
VI -— Efetivar o direito à cidade, reduzindo as desigualdades e
promovendo a inclusão social;
VII — Fortalecer o senso de comunidade, melhorar a significação do
espaço público e diminuir a violência;
VIII — Incentivar o uso da bicicleta como modo de prestação de
serviços e transporte de pequenas cargas, para otimizar e baratear o fluxo de
materiais.
B
4OLUNTÁRIOS
Art. 2º Para efeito desta lei, serão adotadas as seguintes definições:
| — Bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas,
não sendo, para efeito do Código de Transito Brasileiro, similar à motocicleta,
motoneta e ciclomotor;
Il — Ciclo: veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana;
III — Ciclovia: pista de uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos, com
segregação física do tráfego lindeiro motorizado ou não motorizado, podendo ter
piso diferenciado no mesmo plano da pista ou no nível da calçada;
IV — Ciclofaixa: faixa exclusiva destinada a circulação de bicicletas,
com segregação do tráfego lindeiro, utilizando de parte da pista ou da calçada;
V — Calçada compartilhada: espaço de uso comum para a circulação
de pedestres, cadeirantes, ciclistas montados, devidamente sinalizado e
regulamentado;
VI — Ciclorrota: rota recomendada para o ciclista por meio de
sinalização específica em via compartilhada com os demais veículos, cujas
características de volume e velocidade do transito possibilitam o uso de vários
modos de transporte sem a necessidade de segregação;
VII — Bicicletário: local reservado para o estacionamento de bicicletas
em área pública ou privada, dotado de zeladoria presencial ou eletrônica;
Vil — Paraciclo: suporte para fixação de bicicletas, podendo ser
instalado em área pública ou privada;
8 1º Os ciclos equiparam-se às bicicletas, naquilo que couber.
8 2º Ciclofaixas e ciclovias poderão ser unidirecionais, com sentido
único de circulação, ou bidirecionais, com sentido duplo de circulação.
S$ 3º A calçada compartilhada será implantada apenas na
impossibilidade de conexão à rede por outros tratamentos cicloviários e apenas
nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do
pedestre.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º O Sistema Cicloviário será pautado pelos seguintes
princípios:
| - Promoção de equidade no acesso e uso do espaço das vias;
Il — Promoção contínua da convivência pacífica entre ciclistas,
pedestres, modais de transporte motorizado e a população em geral;
ll — Segurança dos ciclistas, em conjunto com os demais usuários
das vias, principalmente os pedestres;
IV — Conforto dos ciclistas, de modo a minimizar seu desgaste físico
e psicológico;
V — Universalização, de modo a atender à população de todas as
idades, condições físicas e renda;
VI —Publicidade e transparência;
VII — Participação social e gestão democrática.
8
* VOLUNTÁRIOS
Art. 4º O desenvolvimento de projetos de implantação, ampliação e
qualificação do Sistema Cicloviário de São João da Boa Vista será orientado pelas
seguintes diretrizes:
| — Articulação intersetorial para a formulação, apoio e execução dos
programas e ações de mobilidade por bicicletas;
Il — Intermodalidade, promovendo-se a integração do Sistema
Cicloviário com outros meios de locomoção e transporte;
ll — Funcionalidade, considerando que os percursos cicloviários
devem ligar origens e destinos que tendam os desejos de viagens atuais e futuros;
IV — Linearidade, buscando-se traçar O trajeto com a menor distancia
possível de viagem;
V — Continuidade e orientação, com a implantação de trechos
interconectados, possibilitando a consolidação de uma malha que permita ao
usuário definir seu trajeto;
VI — Abrangência de todo território do município;
VII — Padronização e uniformidade de sinalização horizontal e
vertical, em conformidade com as normas técnicas;
$ 1º A rede cicloviária será constituída de modo a possibilitar a
conexão do centro com os demais bairros, através de estruturas radiais, e também
a conexão entre eles através de estruturas perimetrais.
8 2º Nas vias existentes e nas novas estruturas deverá ser
observada a declividade da via, visando o conforto do ciclista.
$ 3º Na definição de vias para implantação da rede cicloviária será
considerada a ótica do ciclista, independentemente do sentido de direção dos
outros modos.
8 4º Para melhor integração entre os modos de transporte, as
bicicletas do modo dobrável serão consideradas bagagem de mão, podendo ser
transportadas nos meios de transporte coletivo, desde que não excedam as
dimensões permitidas e que estejam protegidas de modo a não causar
incomodidade ou colocar em risco os demais passageiros.
Art. 5º São diretrizes específicas do estacionamento de bicicletas:
| - Intermodalidade: proporcionar condições para a integração com o
transporte coletivo;
Il - Segurança: proporcionar condições adequadas de iluminação,
visibilidade e monitoramento, para evitar furtos e assaltos;
Hl - Acessibilidade: proporcionar condições para o acesso dos
cidadãos aos equipamentos e serviços da cidade.
Parágrafo único. Todos os projetos de reformas e de novas estações
e terminais de transporte público devem prever a implantação de bicicletários
adequados à demanda atual e futura.
CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS DO SISTEMA
Art. 6º São elementos constitutivos do Sistema Cicloviário:
B
" AOLUNTÁRIOS
| - Rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias,
ciclofaixas, ciclorrotas, calçadas partilhadas e calçadas compartilhadas,
Il - Pontes e passarelas exclusivas para modos ativos, onde o
espaço pode ser compartilhado ou partilhado por bicicletas e pedestres, nos
mesmos pontos de transposição para os motorizados e outros locais indicados;
Ill - Sinalização vertical, horizontal, semafórica, luminosa e demais
sinalizações disponíveis para orientar e alertar para o tráfego de ciclistas;
IV - Locais específicos para estacionamento: bicicletários e
paraciclos;
V - Procedimentos, atividades e sistemas de gerenciamento do
tráfego cicloviário inseridos no gerenciamento geral do tráfego do Município.
Art. 7º A implantação dos trechos cicloviários deverá ser precedida
de realização de audiências públicas.
Parágrafo único. Previamente às audiências públicas, os planos e
projetos iniciais e os estudos de demanda, viabilidade e impacto deverão ser
publicados em sítio eletrônico da Prefeitura em local e formato de fácil acesso
pelos cidadãos.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES PROMOVIDAS E SEGURANÇA VIÁRIA
Art. 8º O Sistema Cicloviário do Município de São João da Boa Vista
- CicloSJ promoverá ações:
| - De estímulo ao uso de bicicleta por meio de ações educativas, de
comunicação, de mobilização social e eventos, de modo a otimizar o uso da
infraestrutura cicloviária e evitar sua ociosidade;
Il - Educativas permanentes voltadas para ciclistas, pedestres,
motoristas, motociclistas e público em geral, com o objetivo de promover padrões
de comportamento seguros e responsáveis, o uso adequado de espaços
compartilhados, o respeito e a convivência entre os modais de transporte;
Art. 9º Para auxiliar na segurança viária, poderão ser adotadas, entre
outras, as seguintes medidas:
| - Redução dos limites de velocidade na malha viária;
Il - Implantação de ajustes geométricos das vias para acalmamento
de tráfego;
ll - Restrições ao tráfego de automóveis e implantação de vias
exclusivas para modos ativos.
Parágrafo único. A adoção de uma ou mais medidas será
obrigatoriamente amparada por estudos técnicos, devidamente publicitados.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE VIAS
PUBLICAS
Art. 10º Todos os projetos de reforma, ampliação ou construção de
o É
* MOLUNTÁRIOS
vias públicas devem contemplar o acesso e circulação de bicicletas, em
conformidade com estudos técnicos, incluindo:
|- praças;
Il - vielas sanitárias;
HI - calçadões;
IV - pontes;
V - viadutos;
VI - túneis;
VII - passagens subterrâneas.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ INTERSECRETARIAL
Art. 11º Estabelece a criação do Comitê Executivo Intersecretarial,
vinculado à Assessoria de Transito e Segurança, com a atribuição de apoiar a
concretização do Ciclo + São João.
$ 1º O Comitê será composto por 1 (um) representante de cada uma
das seguintes instituições:
| — Assessoria de Transito e Segurança;
Il - Departamento de Engenharia;
HI - Secretaria Municipal de Serviços, Obras e Infraestrutura;
IV - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento;
V- Secretaria Geral;
VI - Câmara Municipal de São João Da Boa Vista.
S 2º Poderão ser convidados representantes de Secretarias
Estaduais como membros fixos permanentes ou em ocasiões específicas.
$ 3º O Comitê Intersecretarial reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês.
$ 4º A Assessoria de Transito e Segurança será responsável pela
Coordenação do Comitê Intersecretarial.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º O Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
JUSTIFICATIVA:
Políticas públicas de incentivo ao uso de transportes ativos podem trazer
1 à É
4OLUNTÁRIOS
uma série de benefícios, como:
* Segurança: Com um sistema cicloviário, os ciclistas terão mais segurança
durante seu deslocamento. Os modos ativos de transporte são frágeis
quando comparados, em velocidade e tamanho, aos veículos motorizados;
a utilização de um espaço delimitado para o modo diminui os riscos de
acidentes para pessoas que utilizam meios de transportes ativos.
e Benefício ao comércio: Os ciclistas que passarem pelos comércios serão
clientes em potencial, afinal, com baixa velocidade e sem exigência de
grande espaço de estacionamento, a chance de entrar para conhecer um
serviço ou um produto é maior.
e Saúde pública: Ao utilizar meios de transportes ativos, o cidadão
abandona o sedentarismo, diminuindo riscos de problemas de saúde
decorrentes dele. A realização de atividade física regular previne doenças
cardíacas e AVCs, hipertensão, ajuda a controlar o diabetes, aumenta a
resistência aeróbica e reduz a obesidade. Contribui com a redução da
poluição, já que os transportes ativos não poluem, o que resulta na
diminuição de doenças respiratórias causadas pela poluição e nos gastos
com dinheiro do sistema de saúde e da população com medicamentos para
tratar estas doenças. Isto é, utilizar de modos ativos de transporte significa
melhora na qualidade de vida.
* Benefício a cidade: Bicicletas e outros modos ativos não poluem, ou seja,
com a redução de transportes motores e aumento de outros meios de
transporte, o ar ficará menos poluído e consequentemente, a qualidade do
ar será melhor, afetando direto e positivamente o meio ambiente. A bicicleta
é um veículo silencioso, o aumento significativo de seu uso e a redução de
veículos motorizados contribuirá para redução da poluição sonora da
cidade. Além disso, evitará futuros problemas no trânsito como
congestionamentos.
e Menor custo: Vias para bicicletas tem um custo muito menor que as vias
para veículos motorizados, tanto para sua construção, quanto para sua
manutenção.
* Prioridade: Uma das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
que tem força de Lei Federal (Lei Nº12.587/2012), coloca a bicicleta como
prioridade sobre os outros veículos motorizados, onde lê-se: “prioridade dos
modos de transportes não motorizados sobre os motorizados”, enquanto
outra trata da utilização das vias públicas, onde diz “dedicação de espaço
exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e
de modos de transporte não motorizados”.

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