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materia nº 168/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaRequer informações sobre queimadas provocadas em São João da Boa Vista e aplicação da Lei 3.694, de 14 de outubro de 2.014
native_id13606

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T08:27:30.579716-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Requer informações sobre queimadas provocada: o da Boa Vista e aplicação da
Lei 3.694, de 14 de outubro de 2.014
REQUERIMENTO Nº 168/2020
Com a falta de chuvas resultando na umidade relativa do ar baixa, a poluição
atmosférica torna-se agravada por si só, porém, problemas com descarte irregular e acúmulo de
materiais vegetais em vários pontos da cidade são motivadores para um problema ainda mais
grave: a utilização do fogo.
As queimadas assolam a cidade de maneira epidêmica, moradores relatam sofrimento
diário com a inalação de fumaça oriunda de queimadas provocadas em mato alto, lixo e restos
de vegetação.
Diante do problema, nota-se que em São João da Boa Vista existe a Lei 3.694, de 14 de
outubro de 2.014, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de São João da Boa
Vista, estabelece penalidades e dá outras providências, sendo consideradas as infrações
elencadas em seu art. 4º:
“I - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-
de-açúcar, em qualquer área do Município de São João da Boa Vista, ressalvadas as
autorizações emitidas pelo órgão estadual de meio ambiente;
II - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de
qualquer área;
HI - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo
que em formação;
IV - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais
combustíveis não especificados na alínea b;
b) madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico;
V - soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de
vegetação em áreas do Município”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Através da lei, os indivíduos que praticarem tais atos deverão ser punidos
pecuniariamente de imediato, porém, nota-se gradativo aumento no número de casos, aparente
majoração em casos de atendimento devido à problemas respiratórios e, ainda, queda na
qualidade de vida que é direito de todo o cidadão.
Para que o problema seja reduzido, nota-se a necessidade urgente de campanhas de
conscientização vinculadas à fiscalização mais efetiva, punições mais severas além de criação
dos ecopontos para atendimento de maior demanda de descartes de materiais.
Diante do caso e da fugacidade necessária para se tomar providencias, questiona-se:
1. Desde a instituição da referida lei, quantas multas foram aplicadas,
principalmente no incêndio recentemente ocorrido na Avenida Isette Fontão Corrêa, nas
proximidades da UNESP?
2. Qual porcentagem das multas foi resultante de denúncias de cidadãos e qual
porcentagem foi resultante de fiscalização voluntária?
3: Devido à relação existente entre o descarte irregular e a provocação de fogo para
limpeza de áreas, existe possibilidade de parceria entre os Departamentos (Obras, Meio
Ambiente, Saúde) para trabalho conjunto empenhado na redução dos índices? Justificar e
discriminar.
4. Quais as ações da Prefeitura relacionadas à Prevenção de incêndios e fiscalização
efetiva? Visto o grande número ainda existente, quais as providencias para melhoria no
cenário? Justificar e discriminar.
Diante do exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, para que junto ao setor competente da Prefeitura, sejam tomadas as providências
que se fazem necessárias
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.020.
Á
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL

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