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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 229/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 229 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaEncaminha resposta ao Ofício ao Prefeito nº 226/2020, de autoria de todos os Vereadores da Casa.
native_id13619

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T08:29:20.239606-03:00 À disposição dos Vereadores 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 30

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
05 de agosto de 2.020
2 orem pomacus + Ja dA
Ref: Ofício nº 226/2020, de 03 de agosto; assinado por todos os
Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
solicitando que seja enviado Projeto de Lei do Executivo dispondo sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 183.013,13, destinado ao Centro de Atenção à
Aprendizagem e ao Comportamento Infantil — Criança Casulo, para a
realização de fechamento da instituição e efetuar as rescisões dos
funcionários que compõem o quadro da no apoio
Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 226/2020-pf, em referência, cumpre-nos informar
aos Nobres Vereadores que, segundo parecer da Procuradoria Geral do
Município, às fls. 11, 12 e manifestações do TCE em processos semelhantes
(cópias anexas), infelizmente não existe possibilidade legal de atender a
solicitação em pauta.
Informamos, outrossim, que estamos autorizando o fornecimento de cópia
do Processo Administrativo nº 6608/2020 em que é requerente o Centro de
Atenção à Aprendizagem e ao Comportamento Infantil — Criança Casulo —
Tempo de Crescer.
Sendo o que tínhamos a esclarecer, renovamos os protestos de estima e
consideração.
A
VANDERLEI BOR E CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOA
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
ANTONIO APARECIDO DA SILV Sequência: 426 / 2020 Data/Hora: 05/08/2020 09º
E A dns Descrição: :
Presidente da Câmara Municipal O RETO
NESTA. ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLI
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO
onlimtr 12] Tradobrio || Cnbimto Del
CER E A
Interessado
Processo CENTRO DE ATENÇÃO AAPREND E AO COMP Int CASULO
16.624.904/0001-28
6608 RUA JOÃO PESSOA,345
2020 VL ORENTAL sp 13870000
14/07/2020 — SÃO JOÃO DABOA VISTA
Tipo: 5 36317636
criancacasulo(Q) yahoo.com.br
Assunto 44 OUTRAS SOLICITAÇÕES NÃO CADASTRADAS
Re£ oficio 81/2020 - considerando o resultado final do chamamento
nº005/2020 solicita auxilio financeiro e fechamento da instituição.
Andamento
Data Departamento Setor Usuário
14/07/20 15:24:35 5 ADMINISTRATIVO 11 ARQUIVO MARCIA
onsulte o andamento de seu processo pela Internet.
Entre no site www.saojoao.sp.gov.br , Menu Utilidade Pública, escolha a opção Consulta Processos, digite
Ano:2020 Tipo: 5 Nº: 6608 informe seu CNPJ ou CPF e clique Localizar.
- * "Centro de Atenção à
Criança é asulo e ao Comportamento Infanti O)
podecrsar EE
São João da Boa Vista — SP
14 de julho de 2020
Ofício nº 81/2020
Coil
A/C- Excelentíssimo Sr. Prefeito — Vanderlei Borges de Carvalho
Considerando o resultado final do Edital de Chamamento nº 005/2020 vimos por
meio deste solicitar auxílio financeiro para realizar o fechamento da Instituição e
efetuar as rescisões dos funcionários que compõem o quadro.
A OSC não disponibiliza de recurso próprio para o fechamento uma vez que usou
deste recurso com ciência do Poder Público para arcar com as despesas dos
funcionários até que saísse o resultado do referido processo. Ressaltamos que
durante os 13 anos de atividades a instituição atendeu 1.833 crianças sendo que
90% eram crianças que estudam/estudavam nas escolas do Município.
Ressaltamos que necessitamos dessa ajuda financeira a fim de que possamos
finalizar as atividades de forma ética e também cumprir com os direitos trabalhistas
de todos os funcionários.
Segue anexo a simulação das rescisões que precisam ser pagas até o 5º dia útil de
agosto/2020.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos.
Grata pela compreensão e colaboração.
Porã
Cibele do Canto Tormena
Presidente
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H
12201
ErETOBEI Su |S6'Ses SuJIZOLZ Su[iS09E6L Su[8BITS SU[LSSISIT Su[9STo0%E | Su] WESPIeuonIpy
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(PyoISsd | SsiO4 [| SISAVITNN| Jul | SSN | | OySIOSINIONVY | bed eva]
SOPBUOISIAOIA SSJOJEA
Empresa: CENTRO DE ATENCAO A APRENDIZAGEM E AO COR
Endereço: JOAO PESSOA, 345 - VILA ORIENTAL
CEP; 13870-676 Município:
CNPJ: 16.624.904/0001-28
SAO JOAO DA BOA VISTA/SP
Página: 1/1
Emissão: 09/07/2020
Horas; 09:39:31
RELATÓRIO ANALÍTICO DO CÁLCULO DE RESCISÃO
Empregado: 19 - CLAUDIA REGINA TORRES
rgo: SERVICOS GERAIS
PIS: 122.63964,29-8
Data nascto: 28/07/1971 |Salário: 1,319,12
Data aviso: 31/07/2020 [Data demissão: 31/07/2020
E 00012890 / 00094 - SP
Data projeção: 20/09/2020
Data admissão: 22/05/2018 [Dataopção: 22/05/2018
Motivo demissão: Demitido SEM justa causa
à pagamento: 06/08/2020
Rubrica Nome Referência Proventos Descontos
Salários
9179 SALDO DE SALARIO HORAS 220:00 1.319,12
Outros Proventos
239 PREMIO POR TEMPO DE SERVICO 1,00 13,19
314 INDENIZAÇÃO MP 936 C/ INCIDENCIAS 49,00 2.154,56
13º Salário E jo)
8550 13 SALARIO INTEGRAL RESCISAO 5,00 549,63
8552 MEDIA VALOR 130 RESCISAO 5,00 1,29 do
13º Rescisão a |?
803130 1/12 INDENIZADO 2,00 219,85 bh
8152 MEDIA VALOR 130 1/12 INDENIZADO 2,00 0,52
Férias Rescisão n
29 FERIAS PROPORCIONAIS 5,00 549,65
eu FERIAS 1/12 INDENIZADO 2,00 219,86
816 MEDIA VL FER PROPORCIONAL 5,00 0,91
8126 1/3 FERIAS INDENIZADAS RESC 33,33 PAL
8156 MEDIA VALOR FERIAS 1/12 INDENIZADO 2,00 0,36
8169 1/3 FERIAS PROPORCIONAIS RESCISAO 33,33 183,52
Aviso Prévio
22 AvISO PREVIO 36,00 1.582,94
8144 MEDIA VALOR AVISO PREVIO 36,00 1,55
8715 AVISO PREVIO ESPECIAL CCT | 15,00 659,56
INSS
826 INSS SOBRE RESCISAO 10,60 439,43
989 INSS 13 SAL.RESCISAO 7,50 REA:
IRRF
828 IRRF SOBRE RESCISAO 15,00 102,32
Totais: 7.529,92 599,59
Líquido rescisão: 6.930,33
Base de cálculo dos impostos
Saldo FGTS: 2.670,00 Saldo de Salário: 1319,12
Base FGTS Mensal: 5.730,92 Dias Estabilidade; o
FGTS Mensal: 458,47 Aviso Indenizado: SIM
Base FGTS 130: 771,29
FGTS 130; 61,69 13º Salário
FGTS 40%: 1.276,06 Avos Meses com perda por faltas injustificadas
Contribuição Social 10%: 0,00 5 Nenhum
se INSS Mensal: 4.146,43
case INSS 13º Salário: 7,29 Férias
Base IRRF Mensal: 3.486,87 Periodo Dias Faltas Perc. Adic
Abat, IRRF Mensal: 439,43 02/01/2020 a 31/07/2020 17,50 33,33
Base IRRF 13º Salário: 771,29
Abat, IRRF 13º Salário: 57,84
Base IRRF Férias: 0,00
Abat IRRF Férias: 0,00 . . .
Base IRRF Part, Lucros: 0,00 Rescisão Indenizada com aviso prévio em 31/07/2020
Abat IRRF Par. Lucros: 0,00 Pagto até: 06/08/2020
Rescisão: R$ 6.930,33
Multa FGTS: R$ 1.796,22
R$ 8.496,55
npresa: CENTRO DE ATENCAO A APRENDIZAGEM E AO CO?! Página: 1/1
dereço: JOAO PESSOA, 345 - VILA ORIENTAL Emissão; 09/07/2020
Pp; 13870-676 Município: SAO JOAO DA BOA VISTA/SP Horas: 09:21:16
IP): 16.624.904/0001-28
RELATÓRIO ANALÍTICO DO CÁLCULO DE RESCISÃO
mpregado: 2 - CAMILA DE FATIMA PEREIRA CTPS: 00025357 / 00139 - MG
irgo: PSICOLOGA PIS: 203.88897.18-4 Data nascto: 20/01/1989 Salário: 22,05
ta admissão: 01/04/2013 |Dataopção: 01/04/2013 Data aviso: 31/07/2020 [Data demissão: 31/07/2020 [Data projeção: 20/09/2020
tivo demissão: Demitido SEM justa causa ta pagamento: 06/08/2020
ibrica Nome Referência Proventos Descontos
lários
240 HORAS HORISTA VARIAVEL 90:00 1.984,50
9360 DSR HORISTA VARIAVEL. 4,00 294,00
stros Proventos $
264 PREMIO POR TEMPO DE SERVICO HORISTA 3,00 68,36
314 INDENIZACAO MP 936 C/ INCIDENCIAS 49,00 4.054,70 ,
o Salário ; qu?
8551 MEDIA HORAS 130 RESCISAO 5,00 521,54 (oh
8552 MEDIA VALOR 130 RESCISAO 5,00 104,92
o Rescisão
8152 MEDIA VALOR 130 1/12 INDENIZADO 2,00 41,97
8153 MEDIA HORAS 130 1/12 INDENIZADO 2,00 ê 208,62
rias Rescisão
[E 1/3 FERIAS RESCISAO 33,33 756,02
815 MEDIA HR FER PROPORCIONAL 2,00 132,15
816 MEDIA VL FER PROPORCIONAL 2,00 30,94
818 MEDIA HR FERIAS VENCIDAS 1,00 1.819,13
at9 MEDIA VL FERIAS VENCIDAS 1,00 448,92
8126 1/3 FERIAS INDENIZADAS RESC 33,33 54,37
8156 MEDIA VALOR FERIAS 1/12 INDENIZADO 2,00 30,94
8157 MEDIA HORAS FERIAS 1/12 INDENIZADO 2,00 132,16
8169 1/3 FERIAS PROPORCIONAIS RESCISAO gas | 85,38
iso Prévio
8144 MEDIA VALOR AVISO PREVIO 51,00 588,00
8145 MEDIA HORAS AVISO PREVIO 51,00 2.417,25
ss
826 INSS SOBRE RESCISAO 114 713,08
989 INSS 13 SAL.RESCISAO 7,50 65,77
RF
828 IRRF SOBRE RESCISAO 27,50 E 694,97
Totais: 13.773,87 1.473,82
Líquido rescisão: 12.300,05
Base de cálculo dos impostos
lo FGTS: 17.080,00 Saldo de Salário: 2.278,50
s FGTS Mensal: 9.406,81 Dias Estabilidade: 0
gy ab 752,54 Aviso Indenizado: sIM
à hos 130; 877,05
S 130; 70,15 13º Salário
S 40%: 7.161,08 Avos Meses com perda por faltas injustificadas
tribuição Social 10%: 0,00 5 Nenhum
e INSS Mensal: 6.401,56
» INSS 13º Salário: 877,05 Férias
> IRRF Mensal: 6.401,56 Período Dias Faltas Perc, Adic
IRRF Mensal: 713,08 01/04/2020 a 31/07/2020 : 10,00 33,33
IRRF 13º Salário: 877,05 01/04/2019 a 31/03/2020 30,00 33,33
IRRF 13º Salário: 65,77
IRRF Férias: 0,00
RF Férias: 0,00 Rescisão Indenizada com aviso prévio em 31/07/2020
IRRF Part Lucros: 0,00 Pagto até: 06/08/2020
E Lotto LOS Dao Rescisão: R$ 12.300,05
Multa FGTS: R$ 7.983,77
Empresa: CENTRO DE ATENCAO A APRENDIZAGEM E AO CO? Página:
Endereço: JOAO PESSOA, 345 - VILA ORIENTAL Emissão:
CEP: 13870-676 Município: SAO JOAO DA BOA VISTA/SP Horas:
CNPJ: 16.624.904/0001-28
RELATÓRIO ANALÍTICO DO CÁLCULO DE RESCISÃO
1/1
09/07/2020
08:36:16
(CTPS: 00002970 / 00092 - sp
Er 23/04/1965 |satário: 22,05
[Data admissão: 01/04/2013 Data opção: 01/04/2013 Data aviso: 31/07/2020 Data demissão: 31/07/2020 Data projeção: 05/10/2020
[Motivo demissão: — Demitido SEM justa causa pagamento: 6/08/2020
Rubrica Nome Referência Proventos Descontos
Salários
240 HORAS HORISTA VARIAVEL 72:00 1.587,60
9360 DSR HORISTA VARIAVEL. 4, 235,20
Outros Proventos
264 PREMIO POR TEMPO DE SERVICO HORISTA 3,00 54,68
314 INDENIZACAO MP 936 C/ INCIDENCIAS 3.063,83 3.063,83
13º Salário
8sst MEDIA HORAS 130 RESCISAO 5,00 535,08 h
8552 MEDIA VALOR 130 RESCISAO 5,00 111,58
13º Rescisão
8152 MEDIA VALOR 130 1/12 INDENIZADO 2,00 44,63 ) ol)
8153 MEDIA HORAS 130 1/12 INDENIZADO 2,00 214,03
Férias Rescisão
“4 1/3 FERIAS RESCISAO 33,33 653,09
sis MEDIA HR FER PROPORCIONAL 200 105,96
B16 MEDIA VL FER PROPORCIONAL 2,00 24,83
818 MEDIA HR FERIAS VENCIDAS 1,00 1.572,66
819 MEDIA VL FERIAS VENCIDAS 1,00 386,61
8126 1/3 FERIAS INDENIZADAS RESC 33,33 43,59
8156 MEDIA VALOR FERIAS 1/12 INDENIZADO 2,00 24,82
8157 MEDIA HORAS FERIAS 1/12 INDENIZADO 2,00 105,96
8169 1/3 FERIAS PROPORCIONAIS RESCISAO 3333 43,60
Aviso Prévio
B144 MEDIA VALOR AVISO PREVIO 66,00 669,57
8145 MEDIA HORAS AVISO PREVIO 66,00 2.761,84
INSS
826 INSS SOBRE RESCISAO As 550,74
989 INSS 13 SAL.RESCISAO 7,50 67,89
IRRF
828 IRRF SOBRE RESCISAO. 22,50 351,76
Totais: 12.239,16 970,36
Líquido rescisão: 11.268,80
Base de cálculo dos impostos
Saldo FGTS: 11.300,00 Saldo de Salário: 1.822,80
Base FGTS Mensal: 8.372,72 Dias Estabilidade: o
FGTS Mensal: 669,81 Aviso Indenizado: SIM
Base FGTS 13º; 905,32
GTS 139; 742 13º Salário
FGTS 40%: 4.816,89 Avos Meses com perda por faltas injustificadas
Contribuição Social 10%: 0,00 5 Nenhum
Base INSS Mensal: 4.941,31
Base INSS 13º Salário: 905,32 Férias
Base IRRF Mensal: 4.941,31 Período Dias Faltas Perc, Adic
Abat, IRRF Mensal: 550,71 01/04/2020 a 31/07/2020 10,00 33,33
Base IRRF 13º Salário: 905,32 01/04/2019 a 31/03/2020 30,00 33,33
Abat, IRRF 13º Salário: 67,89
Base IRRF Férias: 0,00
RE Li gia Rescisão Indenizada com aviso prévio em 31/07/2020
Base IRRF Part. Lucros: 0,00
bo IR Part. Lucros: 0,00 Pagto até: 06/08/2020
Rescisão: R$ 11.268,80
Multa FGTS: R$ 5.559,12
RH 1G.8917.9IA
presa; CENTRO DE ATENCAO A APRENDIZAGEM E AO CO! Página: 1/1
fereço: JOAO PESSOA, 345 - VILA ORIENTAL Emissão; 09/07/2020
: 13870-676 Município: SAO JOAO DA BOA VISTA/SP Horas: 09:38:48
PJ: 16.624.904/0001-28
RELATÓRIO ANALÍTICO DO CÁLCULO DE RESCISÃO
pregado: 5 - CHRISTIANNE ZAZINO CAMARGO CTPS: 00088280 / 00244 -sP
go: AUXILIAR ADMINISTRATIVO PIS: 127.04834,24-7 Data nascto: 14/09/1979 |Salário: 1.631,00
a admissão: 08/04/2013 [Data opção: 08/04/2013 Data aviso: 31/07/2020 |Data demissão: 31/07/2020 [Data projeção: 20/09/2020
tivo demissão: Demitido SEM justa causa ta pagamento: 06/08/2020
brica Nome Referência Proventos Descontos
ários
9179 SALDO DE SALARIO HORAS. 220:00 1.631,00
tros Proventos
239 PREMIO POR TEMPO DE SERVICO 3,00 48,93
314 INDENIZACAO MP 936 C/ INCIDENCIAS 49,00 2.743,89
Salário
8550 13 SALARIO INTEGRAL RESCISAO 5,00 679,58
8552 MEDIA VALOR 130 RESCISAO 5,00 12,93 (a X
Rescisão .
130 1/12 INDENIZADO 2,00 218 qu
MEDIA VALOR 130 1/12 INDENIZADO 2,00 5417 Colot
28 FERIAS VENCIDAS 1,00 1.631,00 á
29 FERIAS PROPORCIONAIS 2,00 271,84
4 1/3 FERIAS RESCISAO 33,33 558,42
sit FERIAS 1/12 INDENIZADO 1,00 135,92
816 MEDIA VL FER PROPORCIONAL 2,00 3a
819 MEDIA VL FERIAS VENCIDAS 1,00 44,27
8126 1/3 FERIAS INDENIZADAS RESC 33,33 45,86
8156 MEDIA VALOR FERIAS 1/12 INDENIZADO 1,00 1,67
8169 1/3 FERIAS PROPORCIONAIS RESCISAO 33,33 91,73
o Prévio
22 AVISO PREVIO 51,00 2.772,10
8144 MEDIA VALOR AVISO PREVIO 51,00 59,87
s
826 INSS SOBRE RESCISAO 10,81 478,26
989 INSS 13 SAL,RESCISAO 7,50 nn
F
828 IRRF SOBRE RESCISAO - 15,00 : : 180,16,
Totais: 11.009,95 731,13
Líquido rescisão: 10.278,82
Base de cálculo dos impostos
FGTS: 11.490,00 Saldo de Salário: 1.631,00
FGTS Mensal: 7.256,39 Dias Estabilidade: 0
Mensal: 580,51 Aviso Indenizado: SIM
FE 130: 969,51
4 77,56 13º Salário
40%: 4.859,23 Avos Meses com perda por faltas injustificadas
ibuição Social 10%: 0,00 5 Nenhum
INSS Mensal: 4.423,82
INSS 13º Salário: 969,51 Férias
IRRF Mensal: 4.423,82 Período Dias Faltas Perc, Adic
IRRF Mensal: 857,44 08/04/2020 a 31/07/2020 10,00 33,33
IRRF 13º Salário: 969,51 08/04/2019 a 07/04/2020 30,00 3333
IRRF 13º Salário: 451,89
IRRF Férias: 0,00 E E ; .
RRF Férias: 379,18 Rescisão Indenizada com aviso prévio em 31/07/2020
IRRF Part. Lucros: 0,00 Pagto até: 06/08/2020
RRF Part. Lucros: 379,18 Rescisão: R$ 10.278,82
Multa FGTS: R$ 5.517,30
Rã 45. JC AD
mpresa: CENTRO DE ATENCAO A APRENDIZAGEM E AQ CO? Página: 1/1
ndereço: JOAO PESSOA, 345 - VILA ORIENTAL Emissão: 09/07/2020
EP: 13870-676 Município: SAO JOAO DA BOA VISTA/SP Horas: 08:23:31
NPJ: 16.624.904/0001-28
RELATÓRIO ANALÍTICO DO CÁLCULO DE RESCISÃO
mpregado: 22 - MARCIA ANGELINA MARCONDES CTPS: 00063619 / 00244 -sp
argo: COORDENADOR 127.37988.23-5 Data nascto: 28/02/1980 Salário: 24,00
ata admissão: 20/08/2019 TJoaa opção: 20/08/2019 Data aviso: 31/07/2020 [Data demissão: 31/07/2020 Data projeção: 02/09/2020
otivo demissão: Demitido SEM justa causa pagamento: 06/08/2020 |
ubrica Nome Referência Proventos Descontos
alários
240 HORAS HORISTA VARIAVEL 180:00 4.320,00
9360 DSR HORISTA VARIAVEL. 4,00 640,00
utros Proventos
314 INDENIZACAO MP 936 €/ INCIDENCIAS 49,00, 8.336,86
3º Salário
8551 MEDIA HORAS 130 RESCISAO 7,00 1.574,78
8552 MEDIA VALOR 130 RESCISAO 7,00 306,80
3º Rescisão
8152 MEDIA VALOR 130 1/12 INDENIZADO 2,00 82,66
8153 MEDIA HORAS 130 1/12 INDENIZADO 2,00 306,80
rias Rescisão oO
815 MEDIA HR FER PROPORCIONAL 7,00 1.574,78
816 MEDIA VL FER PROPORCIONAL 7,00 306,80
8126 1/3 FERIAS INDENIZADAS RESC 33,33 179,20
8156 MEDIA VALOR FERIAS 1/12 INDENIZADO 2,00 87,66
8157 MEDIA HORAS FERIAS 1/12 INDENIZADO 2,00 449,94
8169 1/3 FERIAS PROPORCIONAIS RESCISAO 333 627,19
iso Prévio
8144 MEDIA VALOR AVISO PREVIO 33,00 635,37
8145 MEDIA HORAS AVISO PREVIO 33,00 3.030,26
ss
826 INSS SOBRE RESCISAO 5,36 713,08
989 INSS 13 SAL.RESCISAO 8,56 194,75
RF
828 IRRF SOBRE RESCISÃO. X 27,50 2.486,91
Totais: 22.464,10 3.394,74
Líquido rescisão: 19.069,36
Base de cálculo dos impostos
lo FGTS: 3.170,00 Saldo de Salário: 4.960,00
e FGTS Mensal: 16.962,49 Dias Estabilidade: o)
S Mensal: 1.356,99 Aviso Indenizado: SIM
e FGTS 130; 2.276,04
S 130: 182,07 13º Salário
S 40%: 1.883,62 Avos Meses com perda por faltas injustificadas
jão Social 10%: 0,00 7 Nenhum
1ivSS Mensal: 13.296,86
» INSS 13º Salário: 2.276,04 Férias
à IRRF Mensal: 13.296,86 Período Dias Faltas Perc. Adic
- IRRF Mensal: 1.092,26 02/01/2020 a 31/07/2020 17,50 33,33
à IRRF 13º Salário: 2.276,04
573,93 Rescisão Indenizada com aviso prévio em 31/07/2020
0,00 Pagto até: 06/08/2020
Ea Eis Rescisão: R$ 19.069,36
. Lucros: X ê
TEA a.i8 Multa FGTS: R$ 3.422,69
Rã J2.4942.05
Empresa: CENTRO DE ATENCAO A APRENDIZAGEM E AO CO? Página: 11
Endereço: JOAO PESSOA, 345 - VILA ORIENTAL Emissão: 09/07/2020
CEP; 13870-676 Município; SAO JOAO DA BOA VISTA/SP Horas: 09:10:16
CNPJ; 16.624.904/0001-28
RELATÓRIO ANALÍTICO DO CÁLCULO DE RESCISÃO
Empregado: 20 - MONIQUE CAROLINE BALDO CTPS: 00014902 / 00382 - SP
rgo: PSICOLOGA PIS: 207,84254.28-6 Data nascto: 05/01/1995 |Salário: 22,05
[Data admissão: 06/08/2018 Data opção: 06/08/2018 |Dataaviso: 31/07/2020 [Data demissão: 31/07/2020 [Data projeção: 05/09/2020
Motivo demissão: Demitido SEM justa causa pagamento: 06/08/2020
Rubrica Nome Referência Proventos Descontos
Salários
240 HORAS HORISTA VARIAVEL 90:00 1.984,50
9360 DSR HORISTA VARIAVEL, 4,00 294,00
Outros Proventos
314 INDENIZAÇÃO MP 936 C/ INCIDENCIAS 3.829,94 3,829,
13º Salário
8551 MEDIA HORAS 130 RESCISÃO 5,00 654,90
8552 MEDIA VALOR 130 RESCISAO 5,00 118,85
13º Rescisão
8152 MEDIA VALOR 130 1/12 INDENIZADO 2,00 4754 PP
8153 MEDIA HORAS 130 1/12 INDENIZADO 2,00 261,96 N
Férias Rescisão
815 MEDIA HR FER PROPORCIONAL 5,00 520,30
816 MEDIA VL FER PROPORCIONAL 5,00 99,20
8126 1/3 FERIAS INDENIZADAS RESC 3333 82,60
8156 MEDIA VALOR FERIAS 1/12 INDENIZADO 2,00 39,68
8157 MEDIA HORAS FERIAS 1/12 INDENIZADO 2,00 208,12
8169 1/3 FERIAS PROPORCIONAIS RESCISAO 33,33 206,50
Aviso Prévio
8144 MEDIA VALOR AVISO PREVIO 36,00 391,88
8145 MEDIA HORAS AVISO PREVIO 36,00 1.866,34
INSS
826 INSS SOBRE RESCISAO 11,67 713,08
989 INSS 13 SALRESCISAO 255 81,81
IRRF
828 IRRF SOBRE RESCISAO 27,50 614,
Totais: 10.606,21 1.409,23
Líquido rescisão: 9.196,98
Base de cálculo dos impostos
Saldo FGTS: 4.300,00 Saldo de Salário: 2.278,50
Base FGTS Mensal: 8.366,56 Dias Estabilidade: 0
FGTS Mensal: 669,32 Aviso Indenizado: sIM
Base FGTS 13º: 1.083,25
FGTS 130; 86,66 13º Salário
FGTS 40%: 2.022,39 Avos, Meses com faltas injustificadas
Contribuição Social 10%: 0,00 5 Nenhum
Base INSS Mensal: 6.108,34
1se INSS 13º Salário: 1.083,25 Férias
«se IRRF Mensal: 6.108,34 Período Dias Faltas Pere, Adic
Abat, IRRF Mensal: 71308 02/01/2020 a 31/07/2020 17,50 33,33
Base IRRF 13º Salário: 1.083,25
Abat. IRRF 13º Salário: 81,81
IRRF Férias: 0,00 se ' ' EM)
TR Nos 0,00 Rescisão Indenizada com aviso prévio em 31/07/2020
Base IRRF Part. Lucros: 0,00 Pagto até: 06/08/2020
Abat. IRRF Part. Lucros: 0,00 Rescisão: R$ 9.196,98
Multa FGTS: R$ 2.778,37
R$41.34535
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
DESPACHO GAB/CG/217/2020
Destino: DJC
Assunto: Processo 6608/2020-5
Encaminhamos ao vosso departamento visando apreciação e parecer a
respeito da solicitação do requerente.
São João daBoa Vista — SP, 15 de julho de 2020.
Chefe de Gabinete
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
DESPACHO PGM-F 36/2020
PROCESSO Nº: 6.608/20 - Tipo 5
DESTINO: Gabinete do Prefeito
Trata-se de análise jurídica sobre solicitação de repasse financeiro ao
Centro de Atenção à Aprendizagem e ao Comportamento Infantil — Criança Casulo —
com o fim deste subsidiar obrigações trabalhistas devidas aos funcionários que
laboraram na OSC enquanto esta figurava como contratada da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista.
Além do pedido formulado (fl. 02), o processo conta com planilha
demonstrativa dos valores solicitados (fl. 03) e relatórios analíticos dos cálculos de
rescisão (fls. 04/09).
É o breve relatório do processado.
Em que pese a louvável e justificada solicitação formulada pela entidade,
tem-se que o pedido não possui amparo legal para sua consecução, tanto nas
obrigações derivadas de vínculo empregatício para execução de serviços contratados
sob o regime do Estatuto Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), quanto
àquelas oriundas da execução de trabalhos derivados dos instrumentos de parcerias
previstos na Lei Federal nº 13.019/14.
O art. 71 da Lei de Licitações prevê que:
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H
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato.
$ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar
o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras
e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (grifo nosso)
Por sua vez, a Lei Federal nº 13.019/14 destaca que:
Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de
termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de
cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
fof
XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade
civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
iscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no
termo de colaboração ou de fomento, não implicando
responsabilidade solidária ou subsidiária da administração
pública a inadimplência da organização da sociedade civil em
relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da
parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) (grifo nosso)
Conforme supra destacado, não se vislumbra nos textos supedâneo legal
para repasse de valores com fim exclusivo de adimplir obrigações trabalhistas.
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DS a .
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Já no campo jurisprudencial, verifica-se que não são diferentes as decisões
exaradas pelo E. Tribunal de Contas no que tange à assunção das obrigações
trabalhistas da Entidade/Contratada pelo Órgão Público:
Apesar das justificativas apresentadas pela defesa, a matéria não
comporta juízo de regularidade. Ao assumir diretamente o
pagamento das despesas referentes a salários e rescisões ocorridas
na AVAPE, a Prefeitura Municipal burla o art. 37, Ilda CF, onde
se determina que em obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a investidura
em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em
concurso público. Isso aliado ao fato de que não se comprova, caso
em questão, que tenha havido omissão da Administração no
acompanhamento da execução contratual que poderia ensejar a
responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Pelo
exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos
do que dispõe o art. 73, $ 4º da Constituição Federal c/c a Resolução
nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a matéria em
exame nos presentes autos [...]. (eTC 7302/989/16. Sentença do
Auditor Marcio Martins de Camargo. 16/01/18).
Como consignou a decisão guerreada, o simples fato de a entidade
beneficiária ter alguma divida de naiureza trabalhista não é
elemento suficiente para ensejar a responsabilidade subsidiária da
Administração ou o imediato recolhimento de referida quantia
apenas como precaução contra eventuais medidas legais dos
trabalhadores afetados. A quitação dos encargos trabalhistas da
entidade, conquanto não enseje má-fé da Administração, exige que
seja evidenciada a responsabilidade solidária do Poder Público,
aspecto não demonstrado na argumentação recursal. Observo que
são nesse mesmo sentido os precedentes jurisprudenciais desta
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SÃO PAULO
Corte, tais como TC-1742/010/09 e TC-5241/026/10. Assim,
considerando a manifestação de SDG, voto pelo não provimento dos
recursos ordinários interpostos, mantendo-se na íntegra os exatos
termos e judiciosos fundamentos da Decisão combatida, seu juízo de
irregularidade, e, consequentemente, os encaminhamentos nela
determinados e a multa aplicada. (€TC 7302/989/16. Rel Cons.
Antonio Roque Citadini. 27º Sessão Ordinária da Segunda Câmara.
04/09/18).
Ante todo exposto, considerando que nos autos não restou demonstrada
ação ou omissão por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista que
pudesse contribuir ao fato destacado pela entidade, com fulcro no que fora supra
destacado, opino pela impossibilidade de repasse de recursos à entidade com o fim
exclusivo de quitação de obrigações trabalhistas, nos termos solicitados às folhas
02/09 do presente processo.
É o parecer jurídico, que não vincula a decisão da autoridade competente,
ressaltando-se que esta Procuradoria Municipal não possui competência para opinar
sobre dados de natureza técnica, bem como sobre questões inseridas nos limites de
conveniência e oportunidade do administrador público.
São João da Boa Vista,
RAMOS PIRES
do Município
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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TC-007302/989/16
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
PROCESSO: TC-007302/989/16.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
RESPONSÁVEL: Carlos José de Almeida - Prefeito à época.
ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2013 para
tratar da análise de assunção indevida da responsabilidade pelo
pagamento das despesas trabalhistas da AVAPE - Associação para
Valorização de pessoas com Deficiência (item C.2.2 do
relatório).
INSTRUÇÃO: UR-14/ DSF-II
MPC: Ato Normativo n.º 006/14 — PGC
ADVOGADO : Bruno Alves Ruas - OAB/SP nº 344.687
RELATÓRIO
Conforme decisão da Eg. Segunda Câmara exarada
nos autos do TC-2070/026/13, que tratou das contas da
Prefeitura de São José dos Campos, relativas ao exercício de
2013, formaram-se os presentes autos apartados para análise de
assunção indevida da responsabilidade pelo pagamento das
despesas trabalhistas da AVAPE - Associação para Valorização de
pessoas com Deficiência
A Fiscalização apurou que foram elaborados os
contratos nºs 28.438/13 e 28.439/13 firmados entre a Prefeitura
Municipal e a Associação para Valorização de pessoas com
Deficiência - AVAPE, para prestação de assistência a pessoas
com deficiência e à população idosa.
Entretanto, apesar de os instrumentos originais
(Subvenção) se referirem a repasses ao terceiro setor, cujas
prestações de contas estão sendo tratadas em autos próprios,
analisou-se seus aditivos em virtude da Origem ter assumido a
realização de despesas de forma direta, não tendo havido,
portanto, repasses à Entidade.
A Origem apresentou declarações informando que,
no mês de Setembro de 2013, a entidade beneficiária resolveu
não mais prestar os serviços objeto dos referidos contratos.
Diante disso, a Prefeitura decidiu assumir toda a
responsabilidade pelo pagamento das despesas trabalhistas,
inclusive as oriundas das demissões dos funcionários da
entidade beneficiária.
Para isso foram assinados Termos de Aditamento
aos Contratos citados acima, que preveram que os pagamentos de
f
TC-007302/989/16
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
salários, adiantamentos, boletos bancários e contribuições
sociais da AVAPE seriam realizados diretamente pelo município.
Entende a Fiscalização que entes estatais não
podem efetuar pagamento direto aos empregados de entidade
subvencionada, sob pena de se ver configurada burla ao
princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, S$S
2º.
Os aditivos aos contratos que possibilitaram a
realização de pagamentos diretamente não são instrumentos aptos
a tornar legais as referidas despesas, face ao conflito direto
com o mandamento constitucional.
Como comprovantes dos pagamentos realizados com
base nos termos aditivos, foram apresentados recibos relativos
a salários dos meses de novembro dezembro de 2013, 13º salário
de 2013, prestações de serviços e rescisões dos contratos de
trabalho.
Ressalte-se que apesar de requisitado, a Origem
não apresentou documentos que comprovassem a regularidade dos
valores pagos nas rescisões. As despesas foram efetuadas contra
simples recibos, o que no futuro poderá gerar passivos
trabalhistas contra o Município.
Após as notificações de praxe, a Prefeitura
Municipal de São José dos Campos, através de seu Procurador,
apresentou suas justificativas, em síntese:
“In casu, consoante noção cediça, a
jurisprudência de nossas Cortes Trabalhistas reconhece a
responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas obrigações
trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de
serviço tipicamente estatal, motivo pelo qual o Município
passou à assunção das verbas trabalhistas em discussão (anexa a
Súmula 331 do TST).
Tal cenário se modificou a partir da ADI.nº 16
pelo STF que entendeu que a responsabilidade da Administração
Pública não é automática, de modo que é preciso demonstrar a
conduta culposa do ente público, que não cuida de acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das obrigações legais atinentes à
execução do contrato firmado com a empresa prestadora de
serviços.
Todavia, entende a Corte Trabalhista que a
natureza do vínculo que une a entidade ao Ente Público não
obstaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da
Fazenda Pública municipal pelo inadimplemento das obrigações
trabalhistas assumidas pelo empregador.
TC-007302/989/16 À
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Diante disso e vertendo ao caso em exame, tendo
a vista a formação de vínculo direto entre este Município e a
entidade conveniada para fins de prestação de serviços
assistenciais, sobreleva a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública pelos créditos trabalhistas, motivo pelo
qual se optou pela assunção direta.”
Chamada a opinar nos autos, a d. Assessoria
Técnica Jurídica, entende que as justificativas não lograram
afastar as irregularidades apontadas pela Fiscalização.
No caso em análise, não se configurou a
responsabilidade solidária do município, pois não ficou
evidenciada a omissão da Administração no acompanhamento da
execução contratual e legal da AVAPE como empregadora, conforme
entendimento deste Tribunal no TC-538/001/11.
Nesse sentido, as despesas pagas diretamente
pela Administração Municipal decorrentes dos aditivos
contratuais com a AVAPE estão irregulares por não obedecerem
aos critérios legais.
Encaminhado com vista ao d. Ministério Público
de Contas, o processo não foi selecionado para análise
específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado
no DOE de 08/02/2014.
É o relatório.
DECISÃO
Apesar das justificativas apresentadas pela
defesa, a matéria não comporta juízo de regularidade.
Ao assumir diretamente o pagamento das despesas
referentes a salários e rescisões ocorridas na AVAPE, a
Prefeitura Municipal burla o art. 37, II da CF, onde se
determina que em obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a
investidura em cargo ou emprego público depende. de prévia
aprovação em concurso público.
Isso aliado ao fato de que não se comprova,
caso em questão, que tenha havido omissão da Administração no
acompanhamento da execução contratual que poderia ensejar a
responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas.
Pelo exposto, à vista dos elementos que
instruem os autos, e nos termos do que dispõe o art. 73, S 4º
da Constituição Federal c/c a Resolução nº 03/2012 deste
Tribunal, JULGO IRREGULAR a matéria em exame nos presentes
autos, aplicando-se, por via de consequência, o disposto no
TC-007302/989/16
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
inciso XV do artigo 2º do mesmo diploma legal. Deixo de propor
a restituição dos valores por não existir nos autos indícios de
que os serviços não foram executados e para preservar os
terceiros de boa-fé que foram remunerados pelo trabalho
prestado.
* Ao responsável, Sr. Carlos vJosé de Almeida,
Prefeito Municipal à época dos fatos, aplico a pena de multa no
valor de 200 (duzentas) UFESPs, prevista no artigo 104 da Lei
Complementar nº 709/93, pelo descumprimento aos dispositivos
legais.
Por fim, esclareço que, por se tratar de
procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº
1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser
obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletrônico - e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) certificar;
c) oficiar à Prefeitura e à Câmara Municipal, nos
termos do inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº
709/93, encaminhando cópia desta sentença.
d)notificar pessoalmente fo) responsável para
recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;
e) na ausência do recolhimento da multa, adotar as
providências necessárias para inscrição do débito na divida ativa
2. Ao DSF-II para anotações
3. Após, ao arquivo.
C.A., em 16 de janeiro de 2018
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
AUDITOR
mmc-05
TC-007302/989/16
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: TC-007302/989/16.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
RESPONSÁVEL: Carlos José de Almeida - Prefeito à época.
ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2013 para
tratar da análise de assunção indevida da responsabilidade pelo
pagamento das despesas trabalhistas da AVAPE -— Associação para
Valorização de pessoas com Deficiência (item C.2.2 do
relatório).
INSTRUÇÃO: UR-14/ DSF-II
MPC: Ato Normativo n.º 006/14 - PGC
ADVOGADO : Bruno Alves Ruas - OAB/SP nº 344.687
EXTRATO: Pelo exposto, à vista dos elementos que instruem os
autos, e nos termos do que dispõe o art. 73, S$ 4º da
Constituição Federal c/c a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal,
JULGO IRREGULAR a matéria em exame nos presentes autos,
aplicando-se, por via de consequência, o disposto no inciso XV
do artigo 2º do mesmo diploma legal. Deixo de propor a
restituição dos valores por não existir nos autos indícios de
que os serviços não foram executados e para preservar os
terceiros de boa-fé que foram remunerados pelo trabalho
prestado.
Ao responsável, Sr. Carlos José de Almeida,
Prefeito Municipal à época dos fatos, aplico a pena de multa no
valor de 200 (duzentas) UFESPs, prevista no artigo 104 da Lei
Complementar nº 709/93, pelo descumprimento aos dispositivos
legais.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento
eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra
da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante
regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico -
e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.
C.A., 16 de janeiro de 2018
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
AUDITOR
TC-6974/989/18 e TC-6824/989/18
Fis.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
27º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, dia 04-09-2018
ITENS 59 e 60
Processo(s): TC-006824/989/18 (ref. TC-007302/989/16
Recorrente(s): Carlos José de Almeida - Ex-Prefeito do
Município de São José dos Campos.
Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de São
José dos Campos, para análise de assunção indevida da
responsabilidade pelo pagamento das despesas trabalhistas da
AVAPE — Associação para Valorização de Pessoas com
Deficiência, no exercício de 2013.
Responsável (is): Carlos José de Almeida (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
sentença publicada no D.0O.E. de 10-02-18, que julgou
irregular a matéria, acionando o disposto no artigo 2º;
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como
aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos
termos do artigo 104, inciso II, da referida lei.
Advogado (s): Luís Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281),
Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela
Abramides (OAB/SP nº 149.782) e Ronaldo José de Andrade
(OAB/SP nº 182.605).
Fiscalização atual: UR-14 - DSF-II.
Processo(s): TC-006974/989/18 (ref. TC-007302/989/16
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de São
José dos Campos, para análise de assunção indevida da
responsabilidade pelo pagamento das despesas trabalhistas da
AVAPE = Associação para Valorização de Pessoas com
Deficiência, no exercício de 2013.
Responsável (is): Carlos José de Almeida (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
sentença publicada no JD.0.E. de 10-02-18, que julgou
irregular a matéria, acionando o disposto no artigo Er ep
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como
aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos
termos do artigo 104, inciso II, da referida lei.
Advogado (s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825)
Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782) e Ronaldo José de
Andrade (OAB/SP nº 182.605).
Fiscalização atual: UR-14 - DSF-II.
TC-6974/989/18 e TC-6824/989/18
F18.2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
Tratam os autos de recurso ordinário
interposto pela Prefeitura de São José dos Campos em face da
Sentença publicada no DOE de 10-02-18, que julgou irregular
as despesas relativas ao pagamento de despesas trabalhistas
da AVAPE - Associação para Valorização de pessoas com
Deficiência, no exercício de 2013, aplicando-se o disposto no
inciso XV do artigo 2º do mesmo diploma legal. Aplicando ao
responsável, Sr. Carlos José de Almeida, Prefeito Municipal à
época dos fatos, a pena de multa no valor de 200 (duzentas)
UFESPs, prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93,
pelo descumprimento aos dispositivos legais.
Os pontos que ensejaram o juízo de
irregularidade da sentença combatida foram: -Pagamento
efetuado pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos de
despesas referentes a salários e rescisões ocorridas . na
AVAPE, contra o art. 37, II da CF, onde se determina que em
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, a investidura em cargo
ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso
público; -Ausência de comprovação de que tenha havido omissão
da Administração no acompanhamento da execução contratual que
poderia ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos
trabalhistas.
Prefeitura de São José dos Campos alegou em
suas razões de recurso, em síntese: "Cumpre ressaltar que o
Município assumiu a obrigação de efetuar os mencionados
pagamentos com os únicos objetivos de garantir que o convênio
terminasse sem irregularidades e de evitar o surgimento de
demandas trabalhistas posteriores. Não houve, de forma
alguma, qualquer intuito de efetuar contratação indireta ou
burlar quaisquer princípios aplicáveis à Administração
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Pública. Veja-se, inclusive, que o Município passou a
responder pelos débitos da entidade conveniada por meio da
assinatura dos termos aditivos em novembro de 2013, sendo que
a vigência do ajuste deu-se apenas até dezembro de 2013. Não
se pode cogitar, portanto, que houve violação ao princípio do
concurso público, já que o pagamento efetuado pela via direta
deu-se de forma pontual e não contínua. Da mesma forma, não
se pode admitir que houve investidura em cargo ou emprego
público. Isso porque o pagamento foi efetuado diretamente
pelo Município uma única vez. Ainda, deve-se considerar que
não houve qualquer espécie de seleção dos empregados da
conveniada pelo Município, e nem tampouco cadastro ou
registro dos empregados, nem relação de subordinação ínsita à
relação trabalhista" (sie) [2] "Não há que se falar,
portanto, que "não se comprova, caso em questão, que tenha
havido omissão da Administração no acompanhamento da execução
contratual que poderia ensejar a responsabilidade subsidiária
pelos créditos trabalhistas", tal como constou da rr.
sentença. Em verdade, a Municipalidade assumiu o pagamento
das verbas trabalhistas e rescisórias naquele mês no efetivo
exercício de seu dever de acompanhamento da execução
contratual, com vistas a evitar a configuração de tal
omissão. Ressalte-se, por oportuno, que a responsabilidade
subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das
verbas em questão não implicaria, em nenhuma hipótesé, em
contratação direta dos empregados da conveniada, mas tão
somente em assunção das obrigações em decorrência da
responsabilidade que é atribuída subsidiariamente E]
Administração Pública" (sic).
A Autora conclui seu arrazoado, pedindo o
acolhimento do recurso para reforma da sentença proferida,
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com consequente reconhecimento da regularidade dos termos
aditivos.
Senhor Carlos José de Almeida, ex-Prefeito,
alegou em suas razões de recurso, em síntese: "O que se
buscou no caso em comento foi evitar prejuízo ao erário e
garantir o pagamento de salários e encargos trabalhistas dos
funcionários da entidade. No mais, o Recorrente pautou seus
atos no interesse público, conforme prevê o princípio da
finalidade, sem descuidar das formalidades legais, sempre
acompanhado das justificativas técnicas subscrita por
profissional habilitado e com pareceres jurídicos favoráveis.
Diante de tal circunstância, percebe-se que os atos
praticados pelo recorrente basearam-se em todos os ditames
legais. Indiscutível, portanto, que os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência foram respeitados" (sic) [...] “A aplicação de
multa no importe de 200 UFESP's ao exprefeito Carlos José
Almeida, mostra-se despropositada frente ao caso concreto. A
atuação do Administrador Público foi pautada pela boa-fé,
ademais o Termo aditivo e o ordenamento das despesas foram
realizados pelo Secretário da Pasta, e não diretamente pelo
ex-prefeito” (sic).
Ao final, o Autor pede a reforma da Deçisão
para o fim de excluir a multa imposta ao responsável pelo
ajuste.
Foram acionados os órgãos técnicos e
opinativos.
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Foi garantido ao Ministério Público de Contas
o direito de vista dos autos, que o exerceu nos termos do Ato
nº 06/14-PGC, publicado no D.0O.E. de 08-02-14.
Secretaria-Diretoria Geral opinou pelo
conhecimento e pelo não provimento dos recursos, consignando:
“Penso que os Recursos não meretem provimento pelas razões
seguintes: De início, embora o pagamento das despesas
trabalhistas haja ocorrido apenas uma única vez, não restou
caracterizada a omissão do ente Público na atividade de
fiscalização do aludido pagamento pela entidade, de modo a
ensejar a sua responsabilidade subsidiária quanto ao
recolhimento das sobreditas despesas. Ademais, até a
assinatura dos termos aditivos (novembro/2013), não havia
notícia de irregular recolhimento de verbas e encargos
trabalhistas por parte da conveniada. Assim sendo, embora
seja louvável a intenção da Prefeitura de evitar eventual
falta de pagamento de créditos trabalhistas em desfavor dos
empregados da conveniada, mostra-se imprescindível a
configuração da omissão do Poder Público no dever de
acompanhar o recolhimento dessas verbas por parte da
entidade, porquanto a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública nesses casos não é automática. Nesse
sentido dispõe a própria Súmula 331 do E. Tribunal Superior
do Trabalho(!). [...]
1 Súmula nº 331 do TST
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e
inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em
27, 30 e 31.05.2011 (...)
V-Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei
n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regularmente contratada. .
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Esta Casa já entendeu nesse sentido, com
supedâneo no entendimento do Supremo Tribunal Federal,
consoante r. Decisão proferida no processo TE=
001742/010/09(2). No caso em testilha, entendo que ao se
dispor a arcar com as futuras despesas trabalhistas dos
funcionários da entidade, sem a ocorrência de prévia
inadimplência desta perante os seus empregados, a Prefeitura
estaria atuando como verdadeira responsável solidária pelos
referidos débitos, o que não encontra amparo legal, tampouco
jurisprudencial. A esta Corte já se submeteu caso análogo, em
que se vedou que a Administração Pública efetuasse glosas de
valores, de modo a se precaver de eventuais débitos judiciais
trabalhistas advindos de pleitos dos empregados da
contratada. Diante deste cenário, este Tribunal entendeu que
a sobredita conduta sugere a responsabilidade solidária do
Poder Público contratante, desprovida de embasamento
jurídico, v.g. Decisão proferida, em sede de Exame Prévio de
Edital, no processo TC-5241/026/10(*) [...] A necessidade de
2 vNo tocante a prestação em exame, a despeito da inexistência de
málversação dos recursos, há que se considerar, justamente em prestígio à
boa governança, que a Municipalidade controle mês a mês o recolhimento
dos encargos previdenciários e trabalhistas dos colaboradores alocados na
execução do convênio. Isto porque, o STF tem afastado decisões judiciais
que determinam a responsabilidade subsidiária da Administração como
consequência automática do inadimplemento pelo parceiro, quando
verificada que o Poder Público atuou dentro de seus limites de
fiscalização, nos perímetros impostos pela lei e pelos instrumentos
jurídicos celebrados.” E
3 w2.10 Por fim, com a digna SDG, e na esteira da jurisprudência por ela
indicada, também penso merecer reparo a previsão do subitem 10.3.1 da
cláusula décima do Termo do Contrato.
É que não há prevalecer — por absoluta falta de amparo legal — critério
segundo o qual, na eventualidade de ser demandada judicialmente, a
Administração retenha valores fixados dos pagamentos das faturas devidas,
cuja liberação dá-se somente na hipótese de a Administração ser excluída
da lide pelo Judiciário.
A despeito do quanto expressamente disposto no artigo 71, S 1º, da Lei n.
8.666/93, sabe-se, como já dito, que, na prática, os débitos trabalhistas
do contratado estão sendo imputados, solidariamente, à Administração
contratante.
Isto requer, quando possível, que a Administração cerque-se de cuidados
preventivos, tratando, a título de exemplo, de desclassificar propostas
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prova de omissão do Ente Público no acompanhamento da
execução contratual, especialmente no que se refere ao
pagamento de despesas trabalhistas pela contratada, é
reverberada pela mais alta Corte Judiciária do país, conforme
se constata na r. Decisão monocrática prolatada pela E.
Ministra Carmem Lúcia, em sede de Agravo Regimental, no bojo
do processo de Reclamação nº 14013('), apresentada no E.
STE =“
É o relatório.
Voto.
Em preliminar, conheço dos recursos, porque
atendidos os pressupostos legais de sua admissibilidade.
No mérito, as razões de defesa não merecem
prosperar.
Como consignou a decisão guerreada, o simples
fato de a entidade beneficiária ter alguma dívida de natureza
trabalhista não é elemento suficiente para ensejar a
responsabilidade subsidiária da Administração ou o imediato
recolhimento de referida quantia apenas como precaução contra
eventuais medidas legais dos trabalhadores afetados.
A quitação dos encargos trabalhistas da
entidade, conquanto não enseje má-fé da Administração, exige
que seja evidenciada a responsabilidade solidária do Poder
Público, aspecto não demonstrado na argumentação recursal.
que não considerem a correta satisfação de encargos devidos; ou mesmo de
fiscalizar atentamente o seu recolhimento por ocasião da execução
contratual. Mas não há autorização legal para que se preveja a glosa do
valor judicialmente reclamado do pagamento devido à contratada pelos
serviços efetivamente prestados.”
4 Decisão divulgada no D.J.E. nº 228 em 19-11-14, com trânsito em “julgado
em 09-12-14.
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Observo que são nesse mesmo sentido os
precedentes jurisprudenciais desta Corte, tais como TC-
1742/010/09 e TC-5241/026/10.
Assim, considerando a manifestação de SDG,
voto pelo não provimento dos recursos ordinários interpostos,
mantendo-se na íntegra os exatos termos e judiciosos
fundamentos da Decisão combatida, seu juízo de
irregularidade, e, consequentemente, os encaminhamentos nela
determinados e a multa aplicada.
É o meu voto.
São Paulo, 4 de setembro de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator
aal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
DESPACHO P/469/2020
PROCESSO Nº. 6608/2020
INTERESSADO: Centro de Atenção à Aprendizagem e ao
Comportamento Infantil — Criança Casulo — Tempo de
Crescer
ASSUNTO: solicitação de auxílio financeiro
Conforme DESPACHO PGM-F 36/2020 da Procuradoria Geral do
Município onde, em parecer de folhas 11, 12, bem como manifestações do
TCE em processos semelhantes, informo a entidade requerente sobre a
impossibilidade legal de atender.
Comunicar a entidade que autorizo o fornecimento de cópias do processo,
para seu conhecimento.
Em 05 de junho de 2.020.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefe unicipal

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