COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 48/2020
“Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas em áreas públicas e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado quando do plantio e ou
reposição de árvores no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a
inclusão de espécies frutíferas de interesse integrativo e em consonância com o
Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes.
Art. 2º - Os locais destinados para a implementação deste projeto, dar-se-
á nos parques e praças, área verde das escolas da rede municipal de ensino e
nos próprios públicos.
Art. 3º - Nos logradouros públicos existentes e já arborizados são
mantidos, porém quando necessitarem de replantio, a substituição
preferencialmente, por espécies frutíferas.
Parágrafo Único - Nos projetos novos que o Poder Executivo executar, a
inclusão preferencialmente de espécies frutíferas de interesse integrativo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os
convênios necessários com instituições e órgãos públicos afins para o melhor
cumprimento desta Lei.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Com objetivo de contribuir para que a nossa cidade entre para o rol de
cidades ecológicas e possibilitando o repovoamento de pássaros e diversas
espécies da fauna que se alimentam de frutas, que cada vez mais têm seus
espaços reduzidos pelo avanço do desenvolvimento e crescimento de áreas
edificadas, as quais contribuem negativamente para o desaparecimento do
verde e da biodiversidade em nossa cidade.
Este projeto visa preservar e minimizar o desaparecimento de espécies
de nossa fauna e contribuir, também, para uma melhoria da qualidade do ar que
respiramos.
As Árvores frutíferas possuem um lindo visual, que embelezam o local
onde estão plantadas, exibem o seu através de suas folhagens um lindo verde
além da beleza de suas flores e frutos. Será uma maneira das pessoas
conhecerem e tocarem a fruta em natura em tempos o qual é muito difícil o
acesso aos frutos nas próprias árvores.
Árvores frutíferas absorvem o excesso de água das chuvas, aumentam a
microflora e criam um ambiente saudável, tranquilo, alegre, trazendo melhoria
e de vida aos seus moradores. Além de tudo isso, estimula a presença de
algumas aves e também borboletas, deixando o ambiente bonito e muito
agradável.
As árvores frutíferas formam uma grande variedade de espécies
principalmente em nosso país, os benefícios são tanto que não conseguiríamos
mencionar todos, como por exemplo, existem dentro de diversas variedades de
arvores frutíferas os benefícios trazidos pelos seus frutos são totalmente
benéficos para nosso corpo.
Para tanto que apresento o presente projeto, contando com a aprovação
dos nobres vereadores desta Câmara Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de agosto de 2.020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 08/2.020.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 48/2.020 que dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas em áreas públicas
do município.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 48/2020. PLANTIO DE ÁRVORES
FRUTÍFERAS EM ÁREAS PÚBLICAS. LEI
MERAMENTE AUTORIZATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA
CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 48/2020
que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para o plantio de árvores frutíferas em
áreas públicas.
Outrossim, questiona se a referida isenção é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
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criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de alçada dos municípios legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que regula o plantio de árvores em
passeios públicos, ou seja, nos bens públicos municipais.
Entretanto, pelas expressões utilizadas no documento, verifica-se que padece de
inconstitucionalidade formal por autorizar o Poder Executivo a efetuar medidas que já lhe
são afetas, não dependendo este de autorização legislativa para tanto.
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De forma a rechaçar matérias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo inadmite a existência de leis meramente autorizativas por parte da Câmara
Municipal, visto que transparece a delegação disfarçada de atribuições de índole
administrativa, senão vejamos:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
3.233/2018, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo,
que "dispõe sobre o valor para a contratação de inserções
em emissoras de radiofusão em frequência modulada
(FM) para publicidade institucional e dá outras
providências”, Lei autorizativa. Chefe do Executivo não
precisa de autorização do Legislativo para o exercício de
atos de sua exclusiva competência. Violação aos
princípios da separação dos poderes e da reserva de
administração. Ofensa aos artigos 5% SIº da
Constituição Bandeirante. Inexigibilidade de
procedimento licitatório. Norma que desatende a
Constituição Estadual, por afrontar também a regra geral
de licitação, bem como os princípios da impessoalidade,
moralidade e isonomia. Violação aos artigos 117 e 144 da
Constituição Estadual. Competência legislativa da União
para dispor sobre normas gerais sobre licitação (artigo
22, XXVII, CF). Ação procedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2041732-63.2019.8.26.0000;
Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019)
Continuamente, pela verificação do art. 45 da Lei Orgânica Municipal e Tema 917
do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o projeto de lei padece de vício de
inconstitucionalidade por atribuir atos de índole administrativa ao Poder Executivo, pois
a este cabe gerir os bens públicos municipais e dispor sobre sua forma de conservação e
utilização.
Em precedente semelhante, o próprio Tribunal Bandeirante se manifestou no
seguinte sentido:
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
nº 5.716, de 03 de setembro de 2018, do Município de
Valinhos, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre a
execução dos serviços de poda, corte, remoção com
destoca e substituição de árvores do passeio público dos
logradouros municipais e dá outras providências" —
Alegação de afronta ao princípio da separação de
Poderes — Configurado o vício de iniciativa, que é
privativa do Poder Executivo - Artigos 5º, 24, parágrafo
24'2'e'!4', 47, incisos Ile XIV, e 144 da Constituição do
Estado de São Paulo — Violação à separação de poderes
= A imposição de obrigações ao Poder Executivo
caracteriza ingerência na gestão administrativa,
invadindo competência reservada ao Chefe do Executivo
Municipal — AÇÃO JULGADA PROCEDENTE,”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2275295-
98.2018.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Foro Unificado - N/A; Data do
Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
Tendo em vista a análise da propositura, inconstitucional a sua apresentação e
tramitação perante a Câmara Municipal.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
48/2020, devendo, caso queira, o autor encaminhá-lo em formato de anteprojeto ao Poder
Executivo para a tomada das medidas cabíveis.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 21 de agosto de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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