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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal informar sobre a possibilidade de se elaborar projeto e
posterior implantação em nosso município, do
Sistema Paulista de Ambientes de Inovação – SPAI.
REQUERIMENTO Nº 458/2015
Considerando a Lei Complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008, sancionado
pelo Governo do estado de São Paulo e que dispõe sobre medidas de incentivo à
inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento
tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo,
no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas;
Considerando a edição do Decreto n° 60.286, de 25 de março de 2014, que institui
e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação e providências correlatas;
Considerando que, Estado manterá o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, e
a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, como parte de sua
estratégia para incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica
e tecnológica, desenvolvimento tecnológico, engenharia não rotineira, informação
tecnológica e extensão tecnológica em ambiente produtivo que gerem novos negócios,
trabalho e renda e ampliem a competitividade da economia paulista;
Considerando que, o Estado apoiará a cooperação entre o Sistema Paulista de
Inovação Tecnológica e instituições públicas de pesquisa e de inovação tecnológica da
União e dos Municípios para atrair empresas que promovam inovação tecnológica,
desenvolvimento científico e tecnológico, incubadoras, parques tecnológicos e outras
entidades de pesquisa científica e tecnológica;
Considerando a necessidade de celebração de convênio para criação, implantação
deste Sistema em nosso município via convênio com o Governo do Estado de São Paulo;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
informar sobre a possibilidade de se elaborar projeto e posterior implantação em nosso
município, do Sistema Paulista de Ambientes de Inovação - SPAI, com a criação de
parques tecnológicos com redes incubadoras de empresas de base tecnológica,
incentivando a pesquisa ciência e programas de extensão, gerando novos negócios,
postos de trabalho e geração de renda, em nosso município. Requeiro ainda que,
informar da possibilidade de se desenvolver estudos para implantação do local e área
para criação do SPAI incentivando as empresas do ramo, com doações de áreas para
implantação do parque tecnológico.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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